Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

302 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

303 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória - decisão indeferiu a tutela provisória de urgência para determinar a limitação de descontos no benefício previdenciário do autor, e também a suspensão de desconto em conta corrente relativo a contrato de refinanciamento em seu nome em valor superior ao benefício previdenciário, que alega desconhecer - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - banco que não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais - débitos impugnados que devem ser limitados a 35% do benefício previdenciário do autor, bem como a suspensão, por ora, do desconto das parcelas do contrato de renegociação que alega desconhecer - agravo provido

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304 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela antecipada antecedente. Decisão que determinou a suspensão da Leilão extrajudicial do imóvel objeto da controvérsia. Recurso das rés. Alegações autorais desacompanhadas de lastro probatório mínimo dos direitos alegados. Incontroversa a inadimplência do autor desde abril de 2018. Notificação extrajudicial devidamente recebida. Purgação da mora não comprovada. Descumprimento da obrigação contratual. Ausência de motivos que ensejem a suspensão da Leilão. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela. Art. 300, CPC a ensejar a suspensão da Leilão. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

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305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES NÃO DETERMINADA - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE. -

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada concedida na origem. Determinação de suspensão de incidência de juros de mora e encargos, além de cobranças referentes a transação cuja legitimidade foi contestada pelo autor, ora agravado. Insurgência do banco requerido que se revela infundada. Não se pode excluir a verossimilhança das alegações do autor, ora agravado, premissa que decorre Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada concedida na origem. Determinação de suspensão de incidência de juros de mora e encargos, além de cobranças referentes a transação cuja legitimidade foi contestada pelo autor, ora agravado. Insurgência do banco requerido que se revela infundada. Não se pode excluir a verossimilhança das alegações do autor, ora agravado, premissa que decorre justamente da multiplicidade de fraudes e golpes similares aplicados diariamente em desfavor de correntistas de bancos, sendo legítimo acautelar o direito da parte diante de possível prejuízo de difícil reparação. Comandos que não se mostram irreversíveis. Multa bem fixada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, descabida alteração ou redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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307 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviço. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Higidez do serviço contratado cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual logrou se desincumbir. Comprovação de utilização da linha telefônica no período de suposta suspensão. Provas impugnadas Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviço. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Higidez do serviço contratado cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual logrou se desincumbir. Comprovação de utilização da linha telefônica no período de suposta suspensão. Provas impugnadas genericamente pelo autor. Danos morais não caracterizados. Cobrança indevida que, por si só, não possui o condão de gerar abalo aos direitos da personalidade do autor, sob pena de restar fomentada a chamada «industrialização do dano". Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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308 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação anulatória de leilão - Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Apelo do autor - Justiça gratuita concedida ao autor - Condenação do suplicante ao pagamento das verbas de sucumbência - Suspensão da exigibilidade - Necessidade - Inteligência do art. 98, §3 º, do CPC - De fato, nada obsta seja o autor condenado à sucumbência, pois a concessão da justiça gratuita não o exime da imposição de condenação ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, ex vi do que dispõe o CPC, art. 98, § 2º. - No entanto, a gratuidade da justiça enseja a suspensão da exigibilidade de referidas verbas sucumbenciais, consoante determinação do art. 98, §3º, do CPC - Do dispositivo da r. sentença não constou a ressalva prevista no art. 98, §3º, do CPC - Destarte, de rigor o provimento do recurso, para o fim de declarar que as obrigações decorrentes da sucumbência impostas autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. - Recurso provido

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309 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Suspensão de descontos da conta bancária do autor, que nega qualquer vinculação associativa com a ré. Cabimento. Plausibilidade das alegações do autor. Perigo de demora evidenciado. Decisão revista. Recurso provido

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310 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Deferimento. Benefício de auxílio-doença suspenso indevidamente. Hipótese em que o autor dificilmente conseguiria se inclui no mercado de trabalho. Lei 8.213/1991, art. 42, Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 62.

311 - STJ. Processual civil e administrativo. Arts. 44, II, e 70 da Lei 8.906/1994. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

312 - TJSP. Prazo. Contestação. Suspensão do processo pela oposição de exceção de incompetência. Reinício do prazo remanescente. Fluência a partir da intimação do réu do recebimento do processo pelo Juízo declarado competente. Precedentes do STJ sobre o termo inicial e final da suspensão. Contestação tempestiva. Necessidade de prosseguimento da instrução probatória. Sentença anulada. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

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313 - STJ. Processual civil. Habilitação de herdeiros. Inocorrência da prescrição. Não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros.

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-SP) - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - Pretensão inicial da autora voltada à desconstituição do auto de infração 52186-D8, lavrado em seu desfavor pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON-SP) em decorrência da constatação de violação às regras de proteção aos direitos dos consumidores - pedido de tutela de urgência cautelar antecedente no sentido de que fosse suspensa a exigibilidade da multa administrativa aplicada no bojo do auto de infração - decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar - multa administrativa, objeto de impugnação, que ostenta natureza «não tributária», não se sujeitando às causas de suspensão de exigibilidade do CTN, art. 151 - possibilidade de apreciação do pedido antecipatório exclusivamente sob o enfoque do CPC/2015, art. 300 - ausência, no caso em testilha, dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - em que pese ser latente o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora), não restou evidenciada a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris) - regularidade do procedimento de apuração das infrações cometidas pelo autor em detrimento dos consumidores - práticas abusivas devidamente examinadas e fundamentadas em parecer técnico, inexistindo, por enquanto, elementos de informação que infirmem a higidez do ato administrativo impugnado - valor da multa administrativa arbitrada de acordo com os parâmetros legalmente previstos, não se podendo falar, ao menos neste momento processual, em desproporção entre o ato ilícito e a penalidade dele decorrente - decisão impugnada mantida. Recurso desprovido.

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315 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MULTAS. PROVA DA VENDA E DA TRADIÇÃO DO BEM.

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME QUE CONSTITUEM CAUSA DE PEDIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO.

318 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Desocupação de área rural, com despejo de 40 famílias assentadas. Grave lesão à saúde, segurança e ordem públicas. Interesse público manifesto. Caráter político da decisão tomada no pedido de suspensão. Possibilidade.

319 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM VIOLAÇÃO DE ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS DO IRDR 45 -

320 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO À REVELIA DA CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO IMEDIATA DO SERVIÇO. LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA DISTRIBUIDORA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

321 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. -

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo ser devida multa cominatória por descumprimento de tutela de urgência. Cabimento. Alegação de desrespeito aos termas da tutela de urgência que não encontra amparo nos autos. Extratos exibidos pelo autor para justificar o descumprimento, e que foram aceitos pelo juízo « a quo» como Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo ser devida multa cominatória por descumprimento de tutela de urgência. Cabimento. Alegação de desrespeito aos termas da tutela de urgência que não encontra amparo nos autos. Extratos exibidos pelo autor para justificar o descumprimento, e que foram aceitos pelo juízo « a quo» como prova da violação à decisão judicial, que trazem lançamentos anteriores ao prazo final estabelecido para cumprimento da obrigação. Informação posterior trazida pelo próprio autor que houve nova suspensão da conta, a evidenciar que estava ativa no período antecedente, contrariando a afirmação de violação da ordem judicial por 23 dias. Tutela que não vedava suspensão da conta por fatos posteriores aos tratados nos autos, o que afasta a possibilidade de vinculação desta suspensão à tutela concedida, para o qual não se concedeu oportunidade de manifestação aos réus. Decisão reformada para o fim de afastar a multa cominatória imposta. RECURSO PROVIDO.

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323 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Ato administrativo - Multas por infração de trânsito - Pretensão do autor de anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir e cancelamento da pontuação em seu nome, bem como a inserção da nova proprietária no cadastro do veículo - Sentença de parcial procedência. Sentença extra petita - Fatos, fundamentos e pedido descritos na exordial que se limitam à nulidade do ato administrativo de suspensão do direito de dirigir, cancelamento da pontuação e inserção do nome da nova proprietária - Reconhecimento da nulidade do capítulo da r. sentença referente aos tributos e às multas aplicadas por entes que não participaram da lide - Decisão reformada nesse ponto. Penalidade - Pontuação - Comprovado nos autos que o autor não mais era proprietário do veículo quando feitas as autuações, não podem lhe ser carreados os pontos referentes a essas infrações, estando, assim, mitigada a regra do CTB, art. 134 - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Desconstituição do lançamento de pontuação no prontuário do autor, bem como da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta. Sentença reformada em parte - Recurso de apelação parcialmente provido para anular a r. sentença no capítulo referente aos tributos e às multas de outros entes que não integraram a lide

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324 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUTOR QUE PRETENDE SE MANTER NA POSSE DO IMÓVEL, QUE FOI OBJETO DE ARREMATAÇÃO PELO APELANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO APELADO E AINDA NÃO JULGADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1.

325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SERASA LIMPA NOME E REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I.

326 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos pelo autor. Alegada falsidade da assinatura. Fato infirmado pela perícia grafotécnica. Autor beneficiário da assistência judiciária. Suspensão da exigibilidade. Descabimento. Multa devida. Redução para dez por cento sobre o valor corrigido da causa. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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327 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com condenatória de reajuste de cláusula abusiva e indenização por dano moral - Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito em razão do autor não ter juntado procuração por instrumento público - Inconformismo do autor - Pedido da apelada para suspensão do processo - Afastamento - Decisão do C. STJ que determinou a suspensão dos processos que tramitam apenas no Estado do Mato Grosso do Sul - Julgamento mantido - Mérito - Acolhimento - Desnecessária a juntada de procuração por instrumento público pelo fato do autor ser analfabeto - Procuração acostada nos autos subscrita por duas testemunhas - Ausência de previsão legal impositiva de procuração por instrumento público - Código Civil que admite a assinatura a rogo, desde que subscrita por duas testemunhas nos contratos de prestação de serviços - Art. 595 do Código Civil - Precedentes do C. CNJ em Procedimento de Controle Administrativo e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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328 - TJSP. APELAÇÃO.

329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR POLICIAL MILITAR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS POR MOTIVO NÃO IMPUTÁVEL AOS RÉUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

330 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em suspensão do serviço de telefonia. Suspensão do serviço na região de Laje do Muriaé. Sentença que julgou improcedente o pedido fundamentado na falta de comprovação da condição de consumidor, pois que o autor não demonstrou residir no Município em questão à época do fato. Fatura de consumo, juntada pelo autor com a finalidade de comprovar sua residência, que está em nome de seu genitor. Nota fiscal apresentada no curso do processo que, a despeito de estar em nome do autor, indica logradouro diverso daquele apontado na inicial e na conta de consumo que a acompanha, além de não ser contemporâneo à época em que se deu o episódio em questão. Hipossuficiência que não desonera o consumidor da prova do fato mínimo do seu direito. Súmula 330/TJRJ. Sentença que se confirma. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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331 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

332 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Restituição dos valores descontados indevidamente na seara administrativa. Possibilidade. Alegação de nulidade. Preclusão consumativa. Agravo improvido.

333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO RELÓGIO MEDIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL QUE CUIDA DO ASSUNTO FORAM ADOTADOS. ATO, PORTANTO, LÍCITO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL QUE DE FATO AUTORIZA O CORTE DE ENERGIA NOS CASOS DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO RELÓGIO MEDIDOR. CORTE, PORÉM, DEVE SER PRECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO, CUJOS REQUISITOS ESTÃO PREVISTOS NA REFERIDA RESOLUÇÃO E NÃO FORAM OBSERVADOS PELA RÉ. AUTOR NÃO FOI INFORMADO DENTRO DO PRAZO DESGINADO PELA RESOLUÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO CORTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA (SERVIÇO ESSENCIAL) FICOU SUSPENSO POR UM MÊS. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO, POIS, DEVE SER MINORADA PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA APENAS NESTE PONTO REFORMADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - AUSÊNCIA DO AUTOR NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - TUTELA DE URGÊNCA -

335 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO OBSERVOU OS DITAMES DO art. 149, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE DETERMINA, DE FORMA TAXATIVA, NOS CASOS DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL SE JÁ INICIADA, EXCETUANDO TÃO SOMENTE QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS QUE POSSAM SER PREJUDICADAS PELO SEU ADIAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PERDA SUPERVENINTE DO OBJETO DO MANDAMUS. A AÇÃO CONSTITUCIONAL AFORADA PARA SUPENSÃO DA AÇÃO PENAL A QUE RESPONDIA O AUTOR ATÉ CONCLUSÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL NÃO TEVE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE PROSSEGUIU COM O PROCESSO E JULGAMENTO TENDO, NA FORMA DO CPP, art. 419, ENTENDIDO PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, REMETENDO OS AUTOS PARA O JUIZO SINGULAR. INDICATIVO QUE SOMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU EM SENTIDO ESTRITO DA REFERIDA DECISÃO. FATO SUPERVENINTE - A DECISÃO DESCLASSIFICATORIA - QUE SE TRADUZ EM PERDA DO OBJETO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL AFORADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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336 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Conselho superior da magistratura. Promoção de servidor. Concurso público. Estabilidade funcional. Direito adquirido. Suspensão de promoção em 2015 e 2016. Agravo interno. Alegação de prevenção. Omissão configurada.

337 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Suspensão dos efeitos da mora. Necessidade do depósito do valor integral do montante pactuado. Inteligência do CPC/1973, art. 893, I. Alegações de abusividade e ilegalidade da cobrança que dependem de dilação probatória. Suspensão dos efeitos da mora com base no depósito de valores obtidos unilateralmente pelo autor. Impossibilidade. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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338 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer com pedido de indenização por dano moral. Decisão que determinou a suspensão do feito. Irresignação do autor. Descabimento. IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Tema afetado que envolve questão referente ao dano moral. Fundamentado na inscrição do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa nome. Correta a determinação de suspensão. Decisão mantida. Provimento negado

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339 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer com pedido de indenização por dano moral. Decisão que determinou a suspensão do feito. Irresignação do autor. Descabimento. IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Tema afetado que envolve questão referente ao dano moral. Fundamentado na inscrição do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa nome. Correta a determinação de suspensão. Decisão mantida. Provimento negado

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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347 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do autor. Ocorrência. Ação de rescisão contratual c.c. Declaratória de inexigibilidade e repetição de indébito. Comunicação do óbito somente após o julgamento da apelação. Necessidade de suspensão do feito, a fim de proceder-se à habilitação de herdeiros. Inteligência dos CPC/1973, art. 265, I, e 43, ambos. Declaração, de ofício, da nulidade dos atos processuais praticados desde a data do óbito.

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348 - TJSP. Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Pretensão de inscrição em curso de reciclagem e a emissão de segunda via de Carteira Nacional de habilitação. Possibilidade, eis que demonstrado o decurso do prazo de suspensão, conforme informações extraídas do sistema do órgão de trânsito. Hipótese, ademais, de extravio do prontuário do autor, que dificultou a liberação do documento. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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349 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão indeferiu tutela de urgência para suspensão da cobrança das parcelas de empréstimo bancário - Plausibilidade do direito alegado não demonstrada - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravante autor não impugna a regularidade na contratação do empréstimo bancário com o Banco réu, sustentando ter sido vítima de golpe seguindo orientação de suposto funcionário do Banco réu, transferindo o valor do empréstimo por meio de PIX para conta e CNPJ em nome de terceiro fraudador - Plausibilidade do direito não demonstrada para suspensão da cobrança do empréstimo livremente contratado pelo autor agravante - Recurso negado.*

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350 - STF. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Apelação. Morte do autor. Suspensão do processo. Inexistência. Nulidade dos atos decisórios. Possibilidade.