TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Sentença de procedência - Apelo de ambas as partes - APELO DO BANCO RÉU - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - MÉRITO - Contratação de cartão de crédito consignado - Perícia grafotécnica realizada sobre a cópia digitalizada do instrumento contratual - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 425, VI e art. 10 da Resolução 4.474/16 do BACEN - Desnecessidade da realização da prova sobre a via original do contrato - Conclusão pericial acerca da convergência entre a assinatura aposta no contrato e a emanada do punho do autor - Precedentes deste E. Tribunal - Ademais, malgrado a ressalva da expert acerca da conclusão categórica apenas com o documento original, o conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão - Demonstração de que o autor recebeu o montante contratado em sua conta bancária - Narrativa da petição inicial que não guarda verossimilhança - Fraude inexistente - Banco réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, assim como a regularidade dos descontos - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida - Indenização por danos morais indevida, portanto, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR - Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais - Inversão do Julgado, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR
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