DOC. 173.9460.5001.4100

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Descumprimento de obrigação acessória. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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