TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Anulatória de Crédito Tributário - ISSQN - Reconhecimento do direito ao recolhimento do imposto por valor fixo, na condição de sociedade uniprofissional - Cabimento - Modelo de sociedade limitada adotado que, por si só, não afasta o enquadramento da sociedade no regime especial de recolhimento do ISSQN - Obrigação acessória que não possui o condão de alterar a condição de sociedade uniprofissional - Nulidade dos Autos de Infração - Sentença reformada - Procedência da pretensão formulada na inicial - Inversão dos ônus de sucumbência - Recurso da autora provido e da ré prejudicado
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