TJSP. APELAÇÃO CÍVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS.
Ausência de pagamento do ICMS e descumprimento de obrigação acessória. Infrações distintas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para que a taxa de juros aplicável não exceda a SELIC. Apelação da autora buscando anulação do AIIM ou redução da multa. Infração I do AIIM: Ausente documentos que demonstrem o retorno das peças que circularam a ensejar nulidade. Hipótese de não incidência de tributação não demonstrada. Infração «II» do AIIM corresponde à multa que respeitou os limites legais. Situação dos autos que não se enquadra nas hipóteses de afastamento ou redução da penalidade (Lei 6.374/89, art. 92 e do art. 527-A do RICMS/SP). Não houve demonstração de que a infração praticada não implica ausência de pagamento de imposto. Apelação da FESP buscando fixação de honorários com base no art. 85, §3º do CPC. Admissibilidade. Observância ao Tema 1.076/ STJ. Sentença reformada em parte. Recurso da FESP provido e recurso da autora desprovido
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