TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Agente de telecomunicações que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo art. 6º, p. único, Decreto-lei 141/69 - Inocorrência de revogação pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE 207/79) - Extensão de tal direito a todos os funcionários policiais civis, Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Agente de telecomunicações que atua em delegacia correspondente a classe superior - Direito à diferença remuneratória assegurado pelo art. 6º, p. único, Decreto-lei 141/69 - Inocorrência de revogação pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE 207/79) - Extensão de tal direito a todos os funcionários policiais civis, mormente porque o fundamento último é o desvio de função reconhecido - Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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