DOC. 465.5928.5400.0262

TST. AGRAVO INTERNO DA RÉ TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES EM FACE DO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/1973. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno da ré Telemont Engenharia de Telecomunicações, para melhor exame do recurso de revista do autor, no tema em epígrafe. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/1973. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. REDUÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Prevaleceu no âmbito deste Colegiado o reconhecimento da validade da norma coletiva que reduz a base de cálculo do adicional de periculosidade, à luz do Tema 1.046 de Repercussão Geral. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido, no particular .

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