DOC. 117.4493.2841.7184

TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA.

Insurgência da ré. Relação contratual estabelecida entre as partes para a prestação de serviços de telecomunicações. Obrigação de assegurar disponibilidade mínima do serviço. Inadimplemento caracterizado diante da interrupção superior ao limite contratualmente estipulado. Excludente de responsabilidade afastada. Hipóteses alegadas (intempéries e troca de postes) configuram caso fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desempenhada pela ré. Rescisão contratual fundada no descumprimento das obrigações contratuais. Inexigibilidade de aviso prévio e multa rescisória. Devolução dos valores pagos indevidamente e abatimento proporcional da fatura mantidos. Negativação indevida do nome da autora. Configuração de dano moral in re ipsa e, portanto, passível de reparação. Sentença mantida. Recurso improvido

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