STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ausência de impugnação ao princípio da proporcionalidade no recurso especial. Pretensa aplicação das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Alusão ao citado postulado apenas na ementa do acórdão a quo. Inexistência de fundamento constitucional autônomo suficiente para a aplicação dos referidos enunciados. Posse ilegal de munição. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. A pretensa aplicação das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF não foram declinados por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, não havendo, pois, como enfrentá-los por ora, dada a existência do óbice intransponível da preclusão consumativa.
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