DOC. 197.9530.6001.4100

STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Irpj. Prazo prescricional. Lei 6.830/1980, art. 40. Prescrição intercorrente. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Identidade entre os paradigmas. Ausência. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de execução fiscal relativa à cobrança de imposto de renda de pessoa jurídica. Na sentença, julgou-se extinta a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada afastando a prescrição intercorrente mantendo a cobrança do crédito tributário.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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