TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - AIIM - NULIDADE DA CITAÇÃO - DESCABIMENT0 - INTELIGÊNCIA Da Lei 6.830/80, art. 8º, II - PRESCRIÇÃO - DESCABIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA DECISÃO QUE MANTEVE O AIIM DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPF - EVENTUAL EQUÍVOCO QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA NESTA PARTE, COM ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO RECORRIDA, QUE EM TUDO MAIS FICA MANTIDA
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