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DOC. 210.5310.9300.4194

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Fixação de prazo de suspensão processual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prazo prescricional. Termo inicial. Aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Ausência de elementos suficientes à aferição da consumação da prescrição. Inviabilidade de análise nesta via. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - A alegação de que teria ocorrido uma suposta suspensão do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, não consta do acórdão estadual, não tendo sido sequer suscitada nos aclaratórios opostos na origem, o que revela a ausência de prequestionamento do tema. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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