DOC. 296.9327.6478.1514

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR: NÃO CONHECER DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO: LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º, INTRODUZIDO PELA RECENTE Lei 14.550/2023

Reposicionando-me «acerca da questão» conheço do recurso com fundamento no novo tema repetitivo 1.219 do STJ, o qual estabeleceu a viabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal entre o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, desde que evidenciada a ausência de má-fé e a tempestividade, circunstâncias que se encontram presentes nos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).