STJ. Habeas corpus. Violência doméstica. Lei maria da penha. Decretação de medidas protetivas. Ausência de fundamentação. Nulidade da decisão de 1º grau evidenciada.
«1. A decisão singular que decretou as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 encontra-se totalmente carente de fundamentação, uma vez que o magistrado não apontou nenhum fato concreto a evidenciar a existência de violência doméstica.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito