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DOC. 211.2131.2207.2668

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Vias de fato. Pleito de absolvição por alegada falta de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Uma vez que a condenação encontra-se fundamentada na prova produzida nos autos, em especial, no depoimento da vítima, corroborado pelo depoimento de um policial colhido em juízo, a pretendida revisão do julgado, para fins de absolvição, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar reexame do material cognitivo produzido nos autos.

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