DOC. 250.2280.1610.2103

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Demonstração de risco atual à integridade da ofendida. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese na qual a s instâncias ordinárias concluíram pela inexistência de elementos concretos que justificassem a imposição de medidas protetivas de urgência em face do recorrido, que reside em outro país, considerando a ausência de históricos de agressões ou de risco atual à integridade da ofendida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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