DOC. 161.6975.5003.5800

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. ECA. ECA. Ato infracional equiparado a roubo. Medida socioeducativa de internação. Habeas corpus originário denegado. Mérito do writ não analisado pela corte estadual. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«- Evidenciado que a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal a quo, por não ser cabível a utilização da via do mandamus para a revisão da sentença, resta afastada a competência desta Corte Superior para análise da matéria, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.

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