DOC. 177.3100.4004.6900

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico. Medida socioeducativa de internação. Reiteração. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A medida de internação foi imposta com fundamento na reiteração delitiva - responde por outro ato infracional semelhante, tráfico, cometido há menos de dois meses, procedimento no qual obteve liberdade provisória pela VIJ e na gravidade concreta do ato infracional - delito cometido em local dominado pelo Comando Vermelho, não havendo assim constrangimento a ser sanado.

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