Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR - «HOME CARE"/ HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/ DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

303 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. PLEITO DOS REQUERENTES PARA QUE SEJA CONCEDIDA A UM DOS FILHOS A CURATELA DA MÃE, SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA, NOTADAMENTE DIANTE DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, ALÉM DO PARECER DA JUNTA MÉDICA DO TRF - 2ª REGIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O PARECER MINISTERIAL, DEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA AO 1º AGRAVANTE, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E ESTUDO SOCIAL DO CASO. INCONFORMISMO DOS FILHOS. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM OUTRO ÓRGÃO JURISDICIONAL, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NECESSIDADE DE AFERIR O GRAU DE INCAPACIDADE DA INTERDITANDA E, AINDA, A EXTENSÃO DA CURATELA, NOS TERMOS DO CPC, art. 753. NÃO SE INFERE, PORTANTO, OFENSA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ, DIANTE DA FINALIDADE ESPECÍFICA E DIVERSA DAS PERÍCIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR E REALIZAR CIRURGIA DE MAMOPLASTIA BILATERAL REPARADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. LAUDO MÉDICO. PACIENTE PORTADORA DE GIGANTOMASTIA. DORES NA COLUNA E DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. NECESSIDADE DE CIRURGIA REPARADORA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE CIRURGIA REPARADORA OU FUNCIONAL. GARANTIA EXPRESSA DA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

305 - TJRJ. Apelações Cíveis. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de autorização de internação, em decorrência da carência contratual. A criança de 04 anos, após 17 dias com sinais gripais apresentou quadro de vômito, diarreia líquida, prostração, desidratação, febre alta, recusa alimentar e dificuldade em deambular, sendo indicada pelo médico assistente a internação para averiguação diagnóstica. Houve internação na emergência e findo o prazo previsto no contrato, foi oferecida transferência para hospital da rede pública. Antes da transferência, foi deferida a tutela de urgência em sede de Plantão Judiciário. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a autorização da internação hospitalar do autor e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação das partes. a) O réu sustenta legítima a recusa à manutenção da internação após 12 horas, uma vez que o paciente apresentava quadro estável e sem risco de evolução desfavorável, não caracterizando situação de urgência ou emergência a justificar a internação durante o período de carência contratual. Pretende a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização por danos morais. b) O autor, em Apelação Adesiva, pretende a majoração do valor da indenização por danos morais, ao fundamento de indevida negativa de autorização, considerando a gravidade de seu estado de saúde e o caráter emergencial da cobertura. Razões de decidir. 1) Recurso do plano réu. O laudo médico apresentado apenas menciona a necessidade de internação para averiguação diagnóstica, sem indicar situação urgente ou emergencial, o que legitimaria o cumprimento dos prazos contratuais. No entanto, deferida a tutela e internada a criança, a alta médica somente ocorreu 06 dias mais tarde. O tempo de internação revela a gravidade do quadro de saúde a excepcionalizar os prazos contratuais de carência. Um outro fator, de natureza climática se soma: a cidade onde se localiza o hospital sofrera inundações, dificultando ou mesmo inviabilizando transferências de pacientes. A situação, no entanto, não é hábil a gerar o pagamento de indenização por danos morais. Não houve negativa de tratamento. A criança ao chegar ao hospital foi internada na emergência e recebeu tratamento, permanecendo nas dependências do hospital, até que fosse possível a transferência para outro hospital na rede pública. Antes disso, porém, houve o deferimento da tutela de urgência, sendo internada a criança no próprio hospital. A criança não ficou desassistida em momento algum nem há mínima evidência de que a simples divergência a respeito do alcance da cláusula contratual tenha trazido agravamento do quadro de saúde. Danos morais excluídos. 2) Recurso Adesivo da parte autora prejudicado. Recursos conhecidos, dado parcial provimento ao recurso do réu, prejudicado o recurso adesivo do autor.

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306 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

307 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNOS MENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

308 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.

309 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA NA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL CREDENCIADO DA RÉ, COM QUADRO GRAVE DE CÁLCULO URETRAL OBSTRUTIVO. RISCO DE PERDA DA FUNÇÃO RENAL, INFECÇÃO GENERALIZADA E ÓBITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RAZÃO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PREVISTA NO LEI 9.656/1998, art. 35-C. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A GRAVIADE DO QUADRO CLÍNICA E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO URGENTE. RELATIVIZAÇÃO DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL NOS CASOS EMERGENCIAIS QUE IMPLIQUEM EM RISCO DE VIDA OU LESÕES IRREPARÁVEIS AO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECUSA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 209 E 339 DESTE TJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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310 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA NA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL CREDENCIADO DA RÉ, COM QUADRO GRAVE DE CÁLCULO URETRAL OBSTRUTIVO. RISCO DE PERDA DA FUNÇÃO RENAL E ÓBITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM RAZÃO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PREVISTA NO LEI 9.656/1998, art. 35-C. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO URGENTE. RELATIVIZAÇÃO DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL NOS CASOS EMERGENCIAIS QUE IMPLIQUEM EM RISCO DE VIDA OU LESÕES IRREPARÁVEIS AO PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ. RECUSA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 209 E 339 DESTE TJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA QUE A RÉ CUSTEIE A INTERNAÇÃO DO AUTOR NA «CLÍNICA PSIQUIÁTRICA E DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA ESPAÇO NATUREZA LTDA". INCONFORMISMO DA OPERADORA DO PLANO. IN CASU, LAUDO MÉDICO ANEXADO À EXORDIAL ATESTA QUE O AGRAVADO É PACIENTE PSIQUIÁTRICO COMÓRBIDO GRAVÍSSIMO, SENDO PORTADOR DE CID10 F19 - TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS + CID F33.3 ¿ TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. REQUISITOS DO CPC, art. 300, DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE CLÍNICA PRESTADORA DO REFERIDO SERVIÇO NA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, A SER APURADA NO CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 59, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1.

312 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM UNIDADE SEMI-INTENSIVA. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO ALEGANDO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO. APELANTE QUE ALEGA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE FERE O ART. 12, V, «C» E ART. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CTI EMERGENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA 337 DE QUE «A RECUSA INDEVIDA, PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA.» O MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE MOSTRA PROPORCIONAL, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CITAÇÃO COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO CUMPRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO E CUSTEIE O TRATAMENTO DA AUTORA EM RAZÃO DE SEU GRAVE ESTADO DE SAÚDE. INCONFORMISMO DO AUTOR FRENTE AO VALOR DE DANOS MORAIS. LAUDO MÉDICO QUE INDICA QUE AUTOR APRESENTA QUADRO DE DISPNEIA DE INÍCIO SÚBITO E SUSPEITA DE TROMBOEMBOLIA. NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR E TRATAMENTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA A AFASTAR A CARÊNCIA CONTRATUAL. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE PLANTÃO, QUE SE CONFIRMA, POIS PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. VALOR DA MULTA FIXADO EM MULTA HORÁRIA DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE SE APRESENTA COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO CASO EM QUESTÃO, E SETENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA EM PRESTÍGIO AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.. ARTIGOS 12 E 35-C, I, DA LEI 9.656/98, NÃO ADMITEM A LIMITAÇÃO DE PRAZO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR QUANDO CARACTERIZADO RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, TAL COMO NA HIPÓTESE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AJUSTE VERBAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA EM PSIQUIATRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

316 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos morais e materiais c./c. lucros cessantes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão entre veículos em cruzamento de vias com sinalização semafórica. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais emergentes (R$ 4.346,63), danos morais (R$ 20.000,00) e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença. Recurso do autor e dos réus que merecem prosperar parcialmente. Incontroversa a culpa do condutor réu e a responsabilidade solidária do réu proprietário do veículo. Partes que não se insurgem em relação aos danos materiais emergentes, referente a dívida do autor com a locadora do veículo pelos danos. Sentença que considerou o laudo do IML do passageiro do veículo e não do autor para a fixação de danos morais e lucros cessantes. Documentos médicos que indicam que o autor foi socorrido para hospital, referindo dor em face, sem necessidade de internação, cirurgia ou fisioterapia, recebendo alta em poucas horas. Laudo do IML que concluiu que o autor sofreu lesão corporal leve que não resulta em incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias e não resulta em incapacidade permanente para o trabalho. Lesões leves e temporárias que são indenizáveis. Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido para R$ 5.000,00. Não apresentado nenhum documento médico indicando necessidade de afastamento de atividades laborais ou trauma psicológico. Documento da dívida com a locadora que indica que a mesma não foi negativada e não era visível, não restando comprovada a impossibilidade de locação de outro veículo para continuidade da atividade como motorista de aplicativo. Lucros cessantes afastados. Autor que pleiteou danos materiais, morais e lucros cessantes, obtendo êxito nos dois primeiros. Sucumbência recíproca em proporção diferenciada, respondendo o autor por 1/3 e os réus por 2/3. Honorários do autor alterados para 15% do valor da condenação e fixados por equidade em favor dos réus. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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317 - TJSP. Habeas Corpus Cível - Ato Judicial em Ação Civil Pública - Decisão que concedeu tutela de urgência para internação compulsória de paciente em clínica especializada - Habeas Corpus que possui espaço cognitivo reduzido, restrito à análise sumária da legalidade da coação ou de ameaça à liberdade - Ilegalidade não demonstrada no caso - Substrato probatório que conta com informações quanto à grave quadro clínico e comportamental do internando, a suscitar dúvidas quando à alegada desnecessidade da providência - Paciente diagnosticado com psicose esquizofrênica residual, histórico de uso abusivo de substâncias, e condenação criminal por dois homicídios - Atual utilização de medicação controlada - Condição psiquiátrica que demanda cautela na sua colocação em liberdade, a despeito de laudo médico registrando a cessação da condição de periculosidade - Paciente que necessita de supervisão e tratamento especializados, conforme determinado pelo próprio juízo da execução de medida de segurança, que determinou a sua soltura, a posteriori - Ordem de desinternação que se fundou na ausência de vaga disponível em estabelecimento de Residência Terapêutica - Garantias constitucionais ao direito à saúde, dignidade humana, e segurança pública que não podem ser mitigados em virtude de déficit estrutural administrativo - Tutela de urgência que se denota adequada - Expressa previsão de submissão desta à avaliação médica - Decisão que não contém manifesta ilegalidade que justifique a intervenção dessa Corte - Impropriedade do uso de Habeas Corpus como sucedâneo recursal - Ordem denegad

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318 - TJSP. APELAÇÃO -

319 - TJSP. HABEAS CORPUS -

320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. IDOSO PORTADOR DE CÂNCER NO CÉREBRO, COM HEMIPLEGIA ESQUERDA, CRISES CONVULSIVAS, DISFAGIA IMPORTANTE, COM RISCO DE MORTE POR BRONCO ASPIRAÇÃO, DISARTRIA COM APRAXIA E SIALORREIA INTENSA. NECESSIDADE DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 12 (DOZE) HORAS QUE SE EXTRAI DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, BEM COMO MEDICAMENTOS E INSUMOS DE USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCIAL REFORMA.

321 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPACIDADE CIVIL POSTERIOR À CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE FIBROSE PULMONAR (CID 10.J84.1), SECUNDÁRIA À PNEUMONIA POR HIPERSENSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE OXIGENIOTERAPIA DOMICILIAR CONTÍNUA E FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA E MOTORA. HOME CARE. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE IMEDIATAMENTE, A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR, O PROCEDIMENTO COMPLETO SOLICITADO, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA A R$ 300.000,00. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. 1. SEGUNDO O LAUDO MÉDICO, A AUTORA, AGRAVADA, NECESSITA DO TRATAMENTO DOMICILIAR PELO SISTEMA ¿HOME CARE¿, PARA MANUTENÇÃO DE SUA VIDA. O CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO EXISTENTE É SUFICIENTE PARA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA, ORA AGRAVADA, E A URGÊNCIA DA MEDIDA. 2. O AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR, PREVISTA na Lei 9.656/98, art. 10, VI NÃO ALCANÇA O TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE. 3. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR SE EQUIPARA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, DEVENDO SER ABRANGIDO TODOS OS INSUMOS QUE O PACIENTE TERIA CASO ESTIVESSE INTERNADO NO HOSPITAL. 4. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. 5. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 6. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE PERÍCIA, A QUESTÃO SERÁ OPORTUNAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 7. POR FIM, A MULTA E O PRAZO DETERMINADOS NA DECISÃO AGRAVADA NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA AGRAVANTE. 8. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MUITO IDOSO, EM ESTÁGIO AVANÇADO DE ALZHEIMER E COM SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, QUE SE ENCONTRA ACAMADO E COM COMPROMETIMENTO IMPORTANTE DA CAPACIDADE MENTAL, DA MOBILIDADE E ALIMENTAÇÃO. RELATÓRIOS MÉDICOS E LAUDO PERICIAL QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º, II E 35-F, DA LEI 9.656/98. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE ENTENDE SER ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO VERBETE 209, DA SÚMULA DESTE TJRJ: «ENSEJA DANO MORAL A INDEVIDA RECUSA DE INTERNAÇÃO OU SERVIÇOS HOSPITALARES, INCLUSIVE HOME CARE, POR PARTE DO SEGURO SAÚDE, SOMENTE OBTIDOS MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL". MONTANTE INDENIZATÓRIO, FIXADO EM 10.000,00, NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DA LESÃO IMATERIAL, FIXADO DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO DA AUTORA. CARÊNCIA. QUADRO DE DISPNEIA, DESIDRATAÇÃO, DERRAME PLEURAL BILATERAL E DERRAME PERICÁRDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER DE EMERGÊNCIA DA INTERNAÇÃO ATESTADA PELO LAUDO MÉDICO QUE AFASTA A CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS E ENSEJA A APLICAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PREVISTO NO LEI 9.656/1998, art. 12, V, «C». RECUSA DA COBERTURA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 302 E 597 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DA SÚMULA 337 DESTE TJERJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO EM R$ 12.000,00 QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO, TÃO SOMENTE, PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

327 - TJSP. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Desnecessidade de complementação do laudo. Apelação cível. Erro médico. Lipoaspiração. Trauma renal. Defeito na prestação de serviços relacionado à falha no dever de informação. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de todas as partes. Não acolhimento. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Termo de consentimento da cirurgia que se encontra incompleto, no que tange ao diagnóstico e tratamento proposto, bem como às possíveis complicações específicas do procedimento em questão, como asseverado pelo expert. Falha no dever de informação que configura ato ilícito.  Danos morais caracterizados. Inegáveis as consequências psíquicas enfrentadas pela autora, em razão do trauma renal ocorrido em razão da cirurgia, cujos sintomas (sangue na urina, febre e necessidade de internação por 04 dias para investigação do ocorrido) lhe impingiram angústia e desespero. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação quanto aos juros de mora (Súmula 54, STJ).

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328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. USUÁRIO DE DROGA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DIREITO À SAÚDE. A

329 - TJPE. Reexame necessário. Custeio, pelo estado, das despesas de internação em hospital psiquiátrico. Paciente portador de enfermidade mental (hipóxia neonatal e foco epiléptico temporal). Responsabilidade do poder público.

330 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Contrato de Plano de Saúde. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Demandante que pretende compelir a Ré a autorizar e custear a internação domiciliar (home care), conforme prescrito por seu médico assistente. Decisão que concede tutela antecipada de urgência. Irresignação da Ré. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, a justificar a concessão da tutela antecipada. Laudo médico detalhando o tratamento a ser seguido pelo paciente. Obrigatoriedade de cobertura no método ou técnica indicados. Lei 14.454/22, publicada em 22/09/2022, que acresceu os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, positivando o caráter exemplificativo condicionado do rol da ANS, desde que cumpridos os requisitos legais. Entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte Estadual, consolidada através de seus Verbetes Sumulares de 210, 211 e 340. Probabilidade do direito e perigo na demora que se encontram presentes. Inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Precedentes. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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331 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Procedimento de troca de curativo. Internação Domiciliar. Reembolso. Apelação desprovida. 1. Não sendo o plano de saúde da apelante de livre escolha, mas sim de observância obrigatória dos profissionais credenciados, a autorização para a realização de procedimento por profissionais não credenciados é excepcional e somente é cabível quando a operadora não dispuser de profissionais aptos. 2. Não obstante, não há prova de que buscou a rede credenciada do apelado. Não há pedido administrativo, sequer há na exordial laudo médico. 3. Ademais, como se verifica da própria narrativa da inicial, foi solicitado pela apelante ao apelado o home care. Nessa toada, embora afirme que busca o reembolso das despesas atinente ao serviço de troca de curativo de enfermagem e medicamentos, não comprova a apelante que houve qualquer negativa do apelado, nem quanto ao profissional de enfermagem e medicamentos, tampouco quanto ao home care que afirma que solicitou. 4. O home care é sucedâneo da internação hospitalar. Em vez de manter-se o paciente crônico no hospital, manda-se para casa, afastando-o dos riscos de infecção hospitalar e permitindo-lhe o convívio mais estreito com os familiares. Transfere-o para a sua residência, onde lhe são prestados os mesmos cuidados que teria se internado estivesse. 5. Nessa toada, necessitando a apelante somente a troca de curativo por profissional da enfermagem e medicamentos, de certo não necessitava de home care, como afirma que solicitou ao apelado. 6. Veja-se que o laudo pericial é categórico de que, ainda que a apelante necessitasse de curativos diários por profissional da área de enfermagem e não por cuidador, não era elegível para assistência domiciliar. Precedentes desta Corte. 7. Apelação a que se nega provimento.

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332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ PLANO DE SAÚDE ¿ RECUSA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE ¿ TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA- LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS, OITO ANOS DEPOIS DO PEDIDO FORMULADO, INFORMANDO QUE HOUVE UMA MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO INICIAL E A AUTORA JÁ NÃO NECESSITAVA MAIS DE HOME CARE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, REVOGANDO A LIMINAR ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ¿ CONFORME SE DEPREENDE DAS PROVAS DOS AUTOS, EM ESPECIAL DO LAUDO MÉDICO QUE ACOMPANHA A INICIAL, A RECORRENTE, À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DEMONSTROU A NECESSIDADE DO REGIME DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUCEDÂNEO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR ¿ NO ENTANTO, O I. PERITO INFORMOU QUE HOUVE ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA AUTORA ENTRE A PROPOSITURA DA AÇÃO E O EXAME PERICIAL, DIANTE DA EVOLUÇÃO DO ESTADO GERAL DA AUTORA AO LONGO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR QUE LHE FORA PRESTADO PELA RÉ POR FORÇA DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO ¿ A AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA NÃO ACARRETA SUA ESTABILIZAÇÃO SE A PARTE SE OPÔS A ELA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ¿ PRECEDENTES SENTENÇA QUE INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA MEDIDA QUE JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, QUANDO SERIA O CASO DE JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM APOIO NO ART. 485, VI DO CPC, ANTE A PERDA DE SEU OBJETO ¿ PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, E, DE OFÍCIO, REFORMA-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA, PARA JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENDE A PARTE AUTORA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA) E SUA POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO - DOENÇA ACIDENTÁRIO E, EM SEGUIDA, A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA (APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE). RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBER AS VERBAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE NEXO TÉCNICO COM ACIDENTE DE TRABALHO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.

335 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENOR. DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE SE TUTELA, SUA INTERNAÇÃO EM ENFERMARIA PEDIÁTRICA PARA TRATAMENTO COM ANTIBIOTICOTERAPIA VENOSA E VIGILÂNCIA CLÍNICA, E DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS, NO PRAZO DE 3H (TRÊS HORAS) SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), INICIALMENTE LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA; CONTRA O VALOR DA MULTA ARBITRADA E PRAZO DETERMINADO. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM À INICIAL EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE VIOLAÇÃO A DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS, TAIS COMO A VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE. DEMANDANTE QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. REQUERENTE QUE DEMONSTRA URGÊNCIA NECESSÁRIA A AFASTAR EVENTUAL CARÊNCIA DO PLANO. LAUDO MÉDICO QUE SOLICITA A INTERNAÇÃO DA MENOR EM ENFERMARIA PEDIÁTRICA, DEVIDO A GRAVIDADE DAS ALTERAÇÕES LABORATORIAIS E COMPROMETIMENTO PULMONAR DA INFANTE. DANO REVERSO, DE IMPOSSÍVEL OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA IRREVERSÍVEL, PODENDO A RÉ SER INDENIZADA AO FINAL DA DEMANDA, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 302. DA MULTA: MULTA COERCITIVA QUE TEM POR ESCOPO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL POSSUINDO CARÁTER COERCITIVO E PEDAGÓGICO. PRAZO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE 1ª INSTÂNCIA QUE DEMONSTRA RAZOABILIDADE DIANTE DA GRAVIDADE DO QUADRO DA MENOR AUTORA, COM RISCO DE ÓBITO, E, AINDA, CONSIDERANDO QUE A MESMA JÁ SE ENCONTRAVA NA EMERGÊNCIA DO HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA DA RÉ. MULTA QUE TEM POR ESCOPO DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL E QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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337 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DOENÇA NEURODEGENERATIVA PROGRESSIVA. AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. 1.

338 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZE A CIRURGIA ORTOPÉDICA DE QUE NECESSITA O AUTOR. BENEFICIÁRIO QUE, SEGUNDO RELATÓRIO MÉDICO, É PORTADOR DE DIPARESIA ESPÁSTICA E APRESENTA FLEXÃO ACENTUADA DO COTOVELO ESQUERDO, POR ESPASTICIDADE DOS MÚSCULOS: BÍCEPS, BRAQUIAL E BRAQUIORADIAL; ALÉM DE PRONAÇÃO DO ANTEBRAÇO ESQUERDO POR ESPASTICIDADE DO MÚSCULO PRONADOR, SENDO CERTO QUE AS DEFORMIDADES ATRAPALHAM A FUNÇÃO DA MÃO ESQUERDA E IMPOSSIBILITA SUAS ATIVIDADES DIÁRIAS, DEVENDO SER SUBMETIDO A ALONGAMENTO DOS MÚSCULOS: BÍCEPS, BRAQUIAL E PRONADOR REDONDO, CUJA NÃO REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS IMPLICARÁ EM SEQUELAS GRAVES E IRREVERSÍVEIS. PACÍFICO ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL, SEDIMENTADO ATRAVÉS DA SÚMULA 210, DE QUE PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, EM ESPECIAL, O PERIGO DE DANO, UMA VEZ QUE O LAUDO MÉDICO CONSIDERA QUE A CIRURGIA TEM CARÁTER DE URGÊNCIA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROCEDIMENTO SOMENTE AUTORIZADO APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EMBORA A AGRAVANTE SUSTENTE A AUSÊNCIA DE RECUSA DE COBERTURA. ESCLARECIMENTO PELO JUÍZO, EM DECISÃO POSTERIOR, QUE A CIRURGIA DEVERÁ SER REALIZADA POR MÉDICO, E EM HOSPITAL, AMBOS CREDENCIADOS, OS QUAIS INCLUSIVE JÁ FORAM INDICADOS PELA OPERADORA. MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA, EIS QUE ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVANDO-SE A PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E A INDISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO ATACADA INTEGRALMENTE MANTIDA, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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339 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Tratamento urgente indevidamente recusado pela operadora. Relação de consumo. Dano moral. 1. O caso dos autos retrata situação de urgência e emergência, a teor do que a parte autora afirma na peça inicial, e do laudo médico por ela apresentado, em que se depreende a gravidade de seu estado de saúde e do potencial risco de morte (fls. 19). Registre-se que a obrigação de autorizar o tratamento de urgência está amparada pelo art. 12 da lei 9.656, em seu, II, a, bem assim, V, c, e pelo art. 35-C do mesmo diploma. 2. A recusa de autorização a determinado procedimento médico para o devido convalescimento de doença que acomete o segurado, acarreta-lhe inegável sofrimento e angústia, atenta contra a dignidade da pessoa humana, ou caso se prefira, a um direito fundamental da personalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Tal entendimento está pacificado nesta Corte de Justiça, como se verifica do teor do verbete 339, da Súmula do TJRJ: ¿A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.» 3. Ademais, de acordo com a Súmula 597/STJ, a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 4. Nesta parte, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que o valor fixado pelo juízo sentenciante está condizente com as finalidades do instituto e com as peculiaridades do caso, uma vez que foi negada internação. 5. Desprovimento do recurso.

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340 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Tratamento urgente indevidamente recusado pela operadora. Relação de consumo. Dano moral. 1. O caso dos autos retrata situação de urgência e emergência, a teor do que a parte autora afirma na peça inicial, e do laudo médico por ela apresentado. Registre-se que a obrigação de autorizar o tratamento de urgência está amparada pelo art. 12 da lei 9.656, em seu, II, a, bem assim, V, c, e pelo art. 35-C do mesmo diploma. 2. A recusa de autorização a determinado procedimento médico para o devido convalescimento de doença que acomete o segurado, acarreta-lhe inegável sofrimento e angústia, atenta contra a dignidade da pessoa humana, ou caso se prefira, a um direito fundamental da personalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Tal entendimento está pacificado nesta Corte de Justiça, como se verifica do teor do verbete 339, da Súmula do TJRJ: ¿A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.» 3. Ademais, de acordo com a Súmula 597/STJ, a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. 4. Nesta parte, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que o valor fixado pelo juízo sentenciante está condizente com as finalidades do instituto e com as peculiaridades do caso, uma vez que foi negada internação em CTI. 5. Desprovimento do recurso.

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341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO DA AUTORA, EM TRABALHO DE PARTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. IN CASU, LAUDO PERICIAL APRESENTA INCONSISTÊNCIAS QUE SE MOSTRAM RELEVANTES PARA O CORRETO DESLINDE DA DEMANDA. NA ESPÉCIE, CARACTERIZADA A DEMORA DA OPERADORA DO PLANO EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO. OUTROSSIM, QUE O HOSPITAL NÃO PROVIDENCIOU, DE IMEDIATO, O ENCAMINHAMENTO DA AUTORA PARA O LOCAL ADEQUADO PARA O PARTO. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º, E 34, TODOS DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 339, TJ/RJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O

342 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO PARA CRIANÇA COM DIAGNOSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE, MESMO COM PARECER FAVORÁVEL DO MINISÉRIO PÚBLICO, O JUIZO DE ORIGEM NÃO DEFERIU A TUTELA. LAUDO MÉDICO APONTANDO PARA A PREMENTE NECESSIDADE DOS TRATAMENTOS, SENDO RESSALTADO A SUA IMPORTÂNCIA PARA A MELHORA DA INTERAÇÃO SOCIAL, COMUNICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM, FUNDAMENTAL PARA A BOA EVOLUÇÃO DO ESTADO CLÍNICO DO PACIENTE, CRIANÇA COM 05 ANOS DE IDADE. LEI 14.454/22 QUE, TEXTUALMENTE, PASSOU A PREVER QUE, EM CASO DE TRATAMENTO OU PROCEDIMENTO PRESCRITO POR MÉDICO OU ODONTÓLOGO ASSISTENTE QUE NÃO ESTEJAM PREVISTOS NO ROL, A COBERTURA DEVERÁ SER AUTORIZADA PELA OPERADORA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DESDE QUE EXISTA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA, À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO, O QUE É O CASO DOS AUTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE CELEBRADO PELAS PARTES QUE ESTÁ SUBMETIDO AOS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 47. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. PERICULUN IN MORA E PROBABILIDADE DO DIREITO. DESNECESSÁRIO, POIS A ABERTURA DO CONTRADITÓRIO PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, EIS QUE PERSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300, EXCETO QUANTO AO CUSTEIO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR, POIS AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA, CONFIRMANDO A DECISÃO DE FLS. 487/52 (INTEGRADA POR FLS. 62/63), REFORMAR A DECISÃO ATACADA E DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA REQUERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR QUE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ CUSTEIE O TRATAMENTO DESCRITO NO LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE CONSTANTE DO ID 113403087, EM LOCAL CREDENCIADO PRÓXIMO AO DOMICÍLIO DO INFANTE, EXCETUADO O ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, ATÉ O LIMITE DE R$50.000,00.

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343 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Furto simples (CP, art. 155, «caput»). Réu inimputável, ao tempo do delito. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança de internação. Arts. 26, «caput», e 97 do CP. Alegação de falta de fundamentação para a internação. Inocorrência. Pleito de sua substituição por tratamento ambulatorial. Decisão fundamentada no laudo pericial. Delito punido com reclusão. Imposição de internação. Previsão legal. CP, art. 97. Precedentes do STJ. Revisão do julgamento das instâncias ordinárias, quanto à conveniência da medida de segurança aplicada. Via imprópria. Habeas corpus não conhecido.

344 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAMEDIL (MED SÊNIOR). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR PLEITEIA SEJA A RÉ COMPELIDA AUTORIZAR E COBRIR A INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, PREFERENCIALMENTE NO HOSPITAL DO CORAÇÃO DA CAXIAS, FORNECENDO TODOS OS INSUMOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS DURANTE A INTERNAÇÃO, BEM COMO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AFIRMA QUE É BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE E QUE DEU ENTRADA NO HOSPITAL DO CORAÇÃO EM CAXIAS COM QUADRO DE CARDIOPATIA GRAVE, SENDO INDICADA SUA IMEDIATA INTERNAÇÃO EM UTI. AFIRMA QUE A RÉ NEGOU COBERTURA À INTERNAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVIA SIDO CUMPRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO CONTRATUALMENTE, DE MODO QUE A COBERTURA ESTARIA RESTRITA ÀS PRIMEIRAS 12 (DOZE) HORAS DO ATENDIMENTO, FICANDO A CARGO DA FAMÍLIA, APÓS TAL PRAZO, ARCAR COM OS CUSTOS DA INTERNAÇÃO. EM VISTA DISSO, O AUTOR A AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA, OBTENDO A TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, O QUE FOI CONFIRMADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, QUE DIANTE DA RECALCITRÂNCIA DA SAMEDIL, MAJOROU A MULTA ANTERIORMENTE FIXADA PELO JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIAL DA CAPITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA, QUE DETERMINOU A IMEDIATA INTERNAÇÃO EM UTI, ALÉM DE CONDENAR A SAMEDIL AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$30.000,00. INCONFORMADA A SAMEDIL APELA. REQUER A REFORMA DO JULGADO. PRIMEIRAMENTE, VERIFICO QUE O AUTOR TEM 54 ANOS, NASCIDO EM 29/05/1970, E QUE A CONTRATAÇÃO DO PLANO OCORREU EM 02/02/2023, E O PEDIDO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA OCORREU EM 28/03/2023, CONFORME LAUDO MÉDICO DE ÍNDICE 51745682, NÃO SE JUSTIFICANDO A RECUSA NO ATENDIMENTO. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA APELANTE, O LAUDO MÉDICO ELENCA DE FORMA MINUCIOSA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER URGENTE, ALÉM DE DESCREVER O IMINENTE RISCO DE MORTE, CASO A INTERNAÇÃO DO AUTOR NÃO FOSSE AUTORIZADA. OUTROSSIM, É ABSOLUTAMENTE NOTÓRIO QUE, AINDA QUE NÃO CUMPRIDO O PRAZO DE CARÊNCIA, PROBLEMAS CARDÍACOS, NOTADAMENTE DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA GRAVE, NÃO PODEM ESPERAR PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS, COMO QUER FAZER CRER A SAMEDIL, SENDO CLARAMENTE DE URGÊNCIA A INTERNAÇÃO PRETENDIDA. COBERTURA DOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA CUJA CARÊNCIA DEVE SER DE 24 HORAS, CONFORME DISPÕE O art. 12, V, ALÍNEA ¿C¿, DA LEI 9.656/98. NESSA MESMA INTELECÇÃO É O ENTENDIMENTO DO C. STJ SEDIMENTADO NO VERBETE SUMULAR DE 597, IN VERBIS: ¿A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS EMERGÊNCIAS OU URGÊNCIAS É CONSIDERADA ABUSIVA SE ULTRAPASSADO O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS CONTADO DA DATA DA CONTRATAÇÃO¿. NO ENTANTO, MERECE REPARO A SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DOS DANOS MORAIS EM R$30.000,00. CONFORME SENTENÇA, O PLEITO DE URGÊNCIA RESTOU DEFERIDO EM DECISÃO EXARADA EM PLANTÃO JUDICIAL, DATADO DE 28/03/2023, CONSOANTE ID. 51746780. DETERMINANDO A INTERNAÇÃO DO AUTOR NA UTI DO HSCOR (HOSPITAL DO CORAÇÃO), BEM COMO A COBERTURA DE TODO O TRATAMENTO NECESSÁRIO. MANIFESTAÇÃO AUTORAL DATADA DE 05/05/2023 DE ID 57028064, INFORMANDO O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA, UMA VEZ QUE A RÉ NEGOU A REALIZAÇÃO DE EXAME ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DO AUTOR, DENOMINADO ¿RESSONÂNCIA MAGNÉTICA MIOCÁRDICA EM REPOUSO¿. DIANTE DESSA ALEGAÇÃO, FOI PROFERIDA DECISÃO DE ID 58736333, PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAXIAS, DETERMINANDO À PARTE RÉ QUE AUTORIZE O EXAME SUPRACITADO, BEM COMO MAJORANDO A MULTA DIÁRIA DATADA DE 17/5/2023. PORTANTO, EM QUE PESE A RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO, NÃO SE TEM NOTÍCIAS DE QUE O AUTOR TENHA FICADO DESASSISTIDO. DANOS MORAIS EXAGERADAMENTE FIXADOS EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) QUE SE REDUZ PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E NA MÉDIA DAS COMPENSAÇÕES FIXADAS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM SITUAÇÕES ASSEMELHADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SAMEDIL TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO EM R$30.000,00, PARA A QUANTIA DE R$10.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO.

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346 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO.

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347 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA TUTELA, ANTERIORMENTE DEFERIDA, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. INCONFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PACIENTE PORTADOR DE EPILEPSIA + TRANSTORNO DE ANSIEDADE E TRANSTORNOS COMPORTAMENTAIS DEVIDOS AO USO DE MÚLTIPLAS DROGAS. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA, COM O INTUITO DE PRESERVAR A VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE, DE SEUS FAMILIARES E DE TERCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DO CF/88, art. 196 E LEI 10.216/2001, art. 4º e LEI 10.216/2001, art. 6º. RESPONSABILIDADE ESPECÍFICA DE CADA ENTE PÚBLICO, DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ENTES PÚBLICOS QUE, EM REGIME DE COOPERAÇÃO, DEVEM ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE AQUELES QUE NECESSITAM. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 241 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COM O OBJETIVO DE GARANTIR O TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178/TJRJ. INAPLICABILIDADE DA ADPF 405 AO PRESENTE CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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348 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBERTURA DE CIRURGIA PÓS BARIÁTRICA. LAUDO DA EQUIPE MÉDICA QUE ASSISTE À PACIENTE QUE DESCREVE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, ASSIM COMO O DELICADO ESTADO FÍSICO E PSICOLÓGICO PÓS PERDA DE PESO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PARA FORNECIMENTO DE ÓRTESES NÃO LIGADAS AO ATO CIRÚRGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

349 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por dano moral e material decorrente de erro médico. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão e/ou falta de fundamentação no julgado. Tribunal local que, com base no acervo fático probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu pela comprovação da imperícia e negligência médica no tratamento dispensado ao familiar da parte autora, que contribuiu para óbito do paciente. Responsabilidade solidária comprovada. Reforma. Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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