Analisando toda a documentação existente nos autos, bem como os depoimentos colhidos, verifico que este foi um episódio isolado na via do réu, sendo certo que, foi constatado por laudo pericial que o mesmo ao tempo da ação era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato. Verifico ainda que, embora o primeiro laudo tenha recomendado a internação (e-doc 00178) de Sérgio, mais à frente, após um período de tratamento hospitalar, foi elaborado novo laudo por uma equipe de... ()
502 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA DEPENDENTE QUÍMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.
I. CASO EM EXAME
1.Recursos de apelação interpostos por Ângela Maria de Souza e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, confirmando a tutela provisória para determinar a internação compulsória do paciente qualificado nos autos, dependente de álcool e drogas, e fixando honorários advocatícios em R$1.500,00. Ângela Maria de Souza pleiteia a majoração dos honorários com base no art. 85, §3º, do CPC. O Estado de Minas Gerais alega ausência d... ()
503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE CIRURGIA E INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO URGENTE. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO ALEGANDO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO E, AINDA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELANTE QUE ALEGA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE FERE O ART. 12, V, «C» E ART. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98.LAUDOMÉDICO QUE ATESTA A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, PORTADORA DE CARCINOMA BASOCELULAR INFILTRANTE E RECIDIVADO EM REGIÃO PERIOCULAR DIREITO (CID: C80), BEM COMO A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONSIDERANDO QUE O TUMOR QUE A ACOMETE É RECIDIVADO, DE ALTO RISCO ONCOLÓGICO, COM CRESCIMENTO RÁPIDO E EM LOCALIZAÇÃO CRÍTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA 337 DE QUE «A RECUSA INDEVIDA, PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA.» O MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) SE MOSTRA EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR ESTE MAIS PROPORCIONAL, EQUILIBRADO E RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA QUE SE REFORMA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
504 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Considerações do César Asfor Rocha sobre o tema. CDC, art. 14.CCB/2002, art. 186.CF/88, art. 5º, V e X.
«... A partir dessas diretrizes, tenho que o hospital deve responder objetivamente em hipóteses como a presente, não merecendo prevalecer a tese recursal.
De início, ressalto que esta eg. Quarta Turma já afastou a responsabilidade objetiva da instituição quando há morte de paciente por conduta atribuída à atividade técnico-profissional dos médicos (REsp 258.389/SP, relatado pelo eminente Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 22/08/2005). Naquela ocasião entendeu-se que, restando af... ()
505 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido liminar deferido. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Tratamento médico de urgência. Tumor suprarrenal. Internação imediata. Agravo regimental não provido.
«1. Trata-se de Recurso Ordinário contra a União Federal e outros, interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial do writ, extinguindo o processo sem resolução do mérito, por entender que o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso não previsto em lei ou nos Regimentos Internos dos Tribunais, para impugnar ato jurisdicional não teratológico, ilegal ou abusivo.
2. A recorrente afirma, em síntese, que é idosa e foi diagnosticada com Tumor ... ()
Ação de obrigação de fazer de fornecimento de home care. Decisão que concede a tutela provisória de urgência requerida para determinar que a ré disponibilize à parte autora a internação domiciliar requerida, tal como prescrita por seu médico assistente, cumprindo decisão judicial proferida em outro processo, do qual a demandada não participou. Inconformismo. Não acolhimento.
Home care. Prescrição médica. Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços ... ()
Decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que a requerida autorize a cobertura e custeio para o tratamento do autor junto à clínica indicada na inicial, nos termos do relatório médico, até que ela indique e efetivamente transfira o autor para clínica credenciada especializada para a continuidade do tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 - Insurgência da ré - Relatório médico fundamentado que atesta a gravidade do quadro clínico do paciente e a nece... ()
508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE PSICOTERAPIA COMPORTAMENTO DIALÉTICA. GRAVE DISTÚRBIO PSIQUÁTRICO. RISCO IMINENTE DE MORTE POR SUICÍDIO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE NÃO COMPROVA HAVER CLÍNICA CONVENIADA APTA A PRESTAR O ATENDIMENTO. INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO QUE EQUIVALE À NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE PROVER TODOS OS MEIOS PARA O MELHOR TRATAMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ENUNCIADO SUMULAR 340 DO EG. TJRJ E JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ. SENTENÇA MANTIDA.
1. "É
obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente"; (Lei 9656/1998, art. 35-C);
2. "A recusa indevida, pela operadora de planos de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa. « (Enunciado sumular 337 do TJRJ);
3. In casu, restou evidenciada a necessidade de internação e... ()
509 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Medida de segurança. Conversão de tratamento ambulatorial em internação. Incompatibilidade da medida anteriormente adotada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. CP, art. 97.
«1 - Demonstrada a ineficiência da medida de segurança aplicada de tratamento ambulatorial, tendo em vista que o agente não comparece nos dias determinados, deixando de se submeter ao tratamento médico prescrito, pode e deve o Juízo proceder sua conversão em internação em hospital de custódia.
2 - No caso, a medida de tratamento ambulatorial revelou-se insuficiente para fazer cessar a periculosidade demonstrada pelo paciente, que descumpre reiteradamente as intimações para a conti... ()
510 - TJSP. Plano de saúde. Home care. Paciente que sofreu acidente vascular cerebral (AVC) hemorrágico. Negativa de custeio de despesas com atendimento domiciliar, sob o argumento de que excluído contratualmente. Laudo pericial que concluiu pela necessidade de atendimento domiciliar de forma definitiva, com equipe multiprofissional. Abusividade da recusa. Cobertura devida. Indicação médica expressa do tratamento domiciliar, corroborada por perícia judicial. Recusa ao custeio de medicamentos de uso domiciliar e instrumentos para sua aplicação, sob o fundamento de que excluídos contratualmente medicamentos de uso domiciliar. Medicamentos expressamente indicados que integram o tratamento e que seriam devidos em caso de internação. Rol da ANS de procedimentos de cobertura obrigatória que não inclui home care. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Pedido de ressarcimento de prejuízo com o custeio de insumos pessoais em razão da revogação parcial de liminar concedida na origem. A despeito da natureza objetiva da responsabilidade decorrente do CPC, art. 302, na espécie, o autor decaiu minimamente em seus pedidos, tratando-se apenas da sua extensão, e que se reduziu, mas ainda assim na menor parte. Sentença mantida. Recurso desprovido
511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCONTROVERSA A PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. AUTORA, IDOSA DE 82 ANOS, COM QUADRO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, PORTADORA DE DOENÇA DE PARKINSON, QUADRO DEMENCIAL COM INCAPACIDADE EXECUTIVA E TRANSTORNO DE HUMOR, LINFOADENOMEGALIA TORÁCICA, DESIDRATAÇÃO SEVERA, DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, RESTRITA Aa LeiTO COM GRAVE ATROFIA MUSCULAR, ALÉM DE PROCESSO DEGENERATIVO DE ARTROSE E OSTEOPOROSE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NA HIPÓTESE, QUE NÃO DEMANDA MERO CUIDADOR. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS PARA SOBREVIVER. HOME CARE. RECUSA DA SEGURADORA DO PLANO DE SAÚDE EM DESCOMPASSO COM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS DE 209, 338 E 339 DESTA CORTE ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE MATÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
512 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais. Contrato de Plano de Saúde. Relação de Consumo. Verbete
608 da Súmula do Insigne STJ («Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.»). Home Care. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Autora «acamada em tratamento de Demência Progressiva de Estágio 2 (CID 10 - F01, G30)". Dever da Ré de fornecer os meios necessários e indispensáveis à manutenção da saúde dos beneficiários. Precedentes do Colendo STJ e deste Nobre Sodalício. Verbetes Sumulares nos 338 e 340 do TJRJ. Laudo e relatório médicos e prova pericial produzida em Juízo que corroboram a necessidade do acompanhamento domiciliar. Recusa indevida do tratamento. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral constatado. Observância do disposto na Súmula 209 desta Corte Estadual, segundo o qual «[e]nseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial". Honorários recursais. Majoração da cifra devida pela Requerida, na forma do art. 85, §11, do CPC. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
513 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A PARTE RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, BEM COMO AUTORIZE OS PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, INCLUSIVE
EXAMES E MEDICAMENTOS, NO PRAZO DE 6HRS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. RECURSO
DA RÉ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ.
1.
Julgamento monocrático que, nos termos do 932, V, «a» do CPC, negou provimento ao recurso e manteve a decisão agravada.
2. Laudomédico categórico quanto à urgência na realização do procedimento cirúrgico requerido pela agravada, de modo que a probabilidade do direito vindicado e o periculum in mora restaram demonstrados.
3. A opinião do médico assistente, responsável pelo tratamento dispensado à recorrida, deve prevalecer, em cognição inicial, sobre o parecer emitido pela j... ()
514 - TJRJ. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES: DO RÉU BRADESCO SAÚDE S/A (APELANTE 1) E DA AUTORA MENOR DE IDADE, NASCIDA EM 27/07/201 (APELANTE 2). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA A AUTORA QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE MALFORMAÇÃO VASCULAR DE ORIGEM CONGÊNITA, EXTENSA, COM PREDOMÍNIO LINFÁTICO, MACRO E MICROCÍSTICO, LOCALIZADA NA REGIÃO DA FACE, COM ENVOLVIMENTO DE CAVIDADE ORAL E LÍNGUA, ALÉM DE REGIÃO CERVICAL E ALTERAÇÃO MORFOESTRUTURAL DE MANDÍBULA (CID: D18.1, Q27.9/ I77). AFIRMA QUE O TRATAMENTO DE EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO VASCULAR COM APLICAÇÃO INTRALESIONAL DE BLEOMICINA FOI PRESCRITO POR SEU MÉDICO, NO LAUDO E RECEITUÁRIO MÉDICO DE IDS. 29830044, 29830045 E 29830048. ALEGA A NEGATIVA DO RÉU NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, REQUER QUE A SEGURADORA DE SAÚDE SEJA COMPELIDA A FORNECER O FÁRMACO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA (ID 30149105) QUE DETERMINOU QUE A RÉ AUTORIZE O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, FORNECENDO O MEDICAMENTO BLEOMICINA, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 20.000,00, BEM COMO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNADO, O APELANTE 1, BRADESCO SAÚDE S/A, REQUER O PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AFIRMA QUE NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO UMA VEZ QUE O MEDICAMENTO REQUERIDO NÃO É INDICADO PARA A AUTORA, (BEVACIZUMABE) SENDO OFFLABEL. ALEGA QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO MINISTRADO FORA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CLÍNICA, O QUE VAI DE ENCONTRO Aa Lei 9.656/98, art. 10. PUGNA PELO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM 1º GRAU. INCONFORMADA, A AUTORA APELA (APELANTE 2), REQUER ALÉM DOS DANOS MORAIS O REEMBOLSO DA QUANTIA DE R$1.400,00, DESEMBOLSADA PARA O CUSTEIO DO MEDICAMENTO EM RAZÃO DA NEGATIVA DO BRADESCO SAÚDE. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BRADESCO SAÚDE E À AUTORA, ORA APELANTES 1 E 2. PRELIMINARMENTE, O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE É APROVADO PELA ANVISA E RECENTEMENTE FOI INCLUÍDO NO ROL DA ANS, SENDO UM ANTINEOPLÁSICO INDICADO PELOS MÉDICOS PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE À AUTORA, A SER APLICADO EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITAL DIA, UMA VEZ QUE DEMANDA TEMPO DE INFUSÃO. OUTROSSIM, A ALTERAÇÃO NA LEI 9656/98, TRAZIDA PELA LEI
14454/22, MODIFICOU A NORMA ANTERIOR PARA ESTABELECER QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE (REPS), ATUALIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), SERVIRÁ APENAS COMO REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DAS Súmula 339/TJ. Súmula 340/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE DEVE SER MANTIDO. QUANTO AO PEDIDO DE REE... ()
515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DE TEREM REMANESCIDO RESTOS DE PLACENTA NO ÚTERO DA AUTORA, OS QUAIS TERIAM ACARRETADO COMPLICAÇÕES À SUA SAÚDE E NECESSIDADE DE POSTERIOR PROCEDIMENTO DE CURETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO RESPONDEM OBJETIVAMENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELOS ATOS DE SEUS PREPOSTOS, SE PRESENTES A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ELES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA APRESENTADA. LAUDOS E EXAMES MÉDICOS. CATEGORICAMENTE COMPROVADO TEREM REMANESCIDO RESTOS DE PLACENTA NO ÚTERO DA AUTORA APÓS O PARTO REALIZADO POR PREPOSTOS DO RÉU, INCLUSIVE, EM QUANTIDADE SIGNIFICATIVA QUE DEMANDOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CURETAGEM E INTERNAÇÃO DA RECORRENTE, QUE PASSOU POR QUADRO INFECCIOSO, FEBRE E RISCOS EMERGENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE IMPÕE. ACOLHIMENTO DO PLEITO AUTORAL. INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), MAIS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Internação em unidade de terapia intensiva (UTI) - Tutela de urgência concedida - Insurgência da ré - Não acolhimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito demonstrada - Laudomédico que indica a necessidade da internação hospitalar - Urgência configurada - Autor que possui apenas 5 (cinco) meses de idade e teria apresentado complicações respiratórias ... ()
517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
Paciente com quadro de doença acidente vascular cerebral, menor absolutamente incapaz à época do fato. Laudomédico que prescreve imediata internação em leito de CTI. Necessidade de internação no período de carência. Obrigatoriedade de cobertura nas hipóteses de urgência e emergência. Solução consentânea com o direito à vida e à saúde. Abusividade da conduta obstativa da cobertura do segurado em casos de emergência. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado, ma... ()
518 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. PRAZO EXÍGUO. MULTA EXCESSIVA.
Os requisitos para concessão da tutela provisória estão presentes. Negativa de autorização para internação. Negativa expressa, que se mostra ilegítima. Prazo de carência que não é aplicado. Situação de urgência/emergência como atestado pelo médico que assiste o paciente. Inteligência do art. 12, V, «c» da Lei 9.656/98. Entendimento predominante no E. STJ e neste TJRJ. Prazo exíguo. Não ocorrência, diante do que constou expressamente no laudo pericial que atesta a necessidad... ()
519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.
Recusa de cobertura securitária, sob a alegação de ausência de indicação dos serviços de internação hospitalar em domicílio. Necessidade do tratamento domiciliar demonstrada por laudomédico e confirmada pela prova pericial. Aplicação dos verbetes 211 e 340, da Súmula do TJRJ. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à hospitalar, deve abranger os insumos que receberia se estivesse no hospital, conforme reconhecido pelo STJ. Dano moral configurado. Incidência da ... ()
520 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de cobertura integral de cirurgia. Decisão de deferimento da tutela de urgência para determinar à Ré que «autorize e custeie o procedimento cirúrgico ao qual deve se submeter o autor, a fim de sanar o desalinhamento pélvico e lombar, bem como os materiais necessários (fornecedor de livre escolha do réu), tal qual consta nos laudos de id 142652183 e 142652184», no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 400,00 (quatrocentos reais), inicialmente limitada a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Irresignação defensiva. Demandante beneficiário do plano de saúde ofertado pela Requerida. Documentos médicos que comprovam a necessidade da cirurgia postulada. Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.»), 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.») e 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.») deste Egrégio Tribunal de Justiça. Caráter urgente e prioritário frisado pelos dois médicos que assistem o Postulante. Jurisprudência desta Nobre Corte. Ampliação do prazo para cumprimento do aresto alvejado que fatalmente redundaria na deterioração de sua máxima efetividade ou do sensível bem da vida defendido pelo Requerente. Manutenção integral do decisum que se impõe. Agravo interno manejado pela Recorrente que resta prejudicado, ante o julgamento definitivo da insurgência principal. Conhecimento e desprovimento do recurso.
521 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de autorização de internação e liberação de todo o equipamento necessário, em especial, kit de cifoplastia para realização da cirurgia da autora, bem como de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para a negativa de cobertura do procedimento por parte da operadora de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDI... ()
522 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE -
Relatórios médicos que indicam que o autor é portador de sequelas de mielomeningocele, grave má-formação congênita do sistema nervoso central - Indicação médica para internação home care - Laudo pericial que aponta pela necessidade de home care, composto por enfermeiro para sondagem vesical de alívio a cada 3 ou 4 horas, e monitoramento constante por possíveis sinais de sangramento e prevenção, em razão do uso de anticoagulante por tempo indeterminado - Sentença de procedência... ()
523 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte de servidora pública estadual. Filho maior inválido não qualificado como beneficiário da pensão em exame. Não caracterização de invalidez antes dos 21 anos, ou antes do falecimento da ex-segurada, nos termos do art. 27, II, alínea «c» da Lei complementar estadual 28/00. Improcedência do pedido.
«1. Pleiteia o autor/apelante o pagamento de pensão por morte da ex-servidora Sra. Raquel de Paiva Neves, sua genitora.
2. Seguindo a máxima romana tempus regit actum, a lei vigente na data do fato gerador do benefício (in casu, a data do óbito da ex-segurada) é a que rege os termos de sua concessão.
3. No caso em exame, o óbito da ex-segurada ocorreu em 08 de maio de 2008, regendo-se a matéria pelo art. 27, II, alínea «c», da Lei Complementar Estadual 28/2000.
4. À vista d... ()
524 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Considerações do César Asfor Rocha sobre o tema. CDC, art. 14.CCB/2002, art. 186.CF/88, art. 5º, V e X.
«... A partir dessas diretrizes, tenho que o hospital deve responder objetivamente em hipóteses como a presente, não merecendo prevalecer a tese recursal.
De início, ressalto que esta eg. Quarta Turma já afastou a responsabilidade objetiva da instituição quando há morte de paciente por conduta atribuída à atividade técnico-profissional dos médicos (REsp 258.389/SP, relatado pelo eminente Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 22/08/2005). Naquela ocasião entendeu-se que, restando af... ()
525 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. LEI 9.656/1998, art. 35-C. SÚMULA 597/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO.
1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré autorize e cubra a internação hospitalar da parte autora, no prazo de 12 horas, sem limitação temporal no Hospital Santa Teresa, bem como autorize todos os procedimentos prescritos pelo médico assistente pelo tempo necessário ao restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa diária.
2. Em lin... ()
526 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Militar. Benefício de auxílio-invalidez. Desnecessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Ausência de similitude entre os arestos confrontados.
«1. Não há como acolher a tese sustentada pelo recorrente, que se fundamenta na prescindibilidade da internação especializada para o militar fazer jus ao auxílio-invalidez, pois está pacificada nesta Corte a orientação de que, para se ter direito ao benefício, no caso dos autos, deveria estar demonstrada a necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, amparou-... ()
527 - STJ. Habeas corpus. Medida de segurança. Internação. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício. Realização de perícia médica.
1 - Como o Tribunal de origem não se manifestou acerca do alegado constrangimento ilegal, não se conhece do habeas corpus.
2 - Ordem concedida, de ofício, para garantir a realização de laudo psiquiátrico, a fim de verificar se cessou a periculosidade do paciente.
TRANSTORNOs MENTAIS E COMPORTAMENTAIS. DROGADIÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA À GARANTIA DA VIDA E SAÚDE DO PACIENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
1. Reexame necessário que se impõe em razão do caráter ilíquido da condenação, consoante Súmula 490, STJ.
2.Recurso voluntário, manejado por Curadora Especial, postulando a improcedência da ação ao argumento de que a imposição de internação fere os direito à liberdade e enseja grande violência ao paciente. Inadmissibilidade. Suficiente ... ()
529 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. QUADRO DE EMERGÊNCIA.
Caso: Pretende a agravante, operadora de plano de saúde, revogar a decisão que lhe compeliu a custear internação hospitalar do beneficiário-agravado em leito de enfermaria para utilização de antibiótico venoso, corticoide e vigilância clínica, sem limitação temporal, bem como, todos os procedimentos de urgência, inclusive exames e medicamentos que se façam necessários, no prazo de 08 horas, sob pena de multa horária.
Questão: Analisar se a internação é emergencial ou deve ob... ()
530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Gravidade do quadro de saúde da autora que demandava a urgência da internação, mas a ré negou a autorização ao fundamento de ausência do transcurso integral do prazo contratual de carência, o que impediria a cobertura pretendida.
Inequívoca demonstração de urgência na internação para o tratamento da saúde da consumidora, atestada por laudomédico, com notório risco para a integridade física.
Independentemente do cumprimento do prazo de carência, ultrapassado o prazo de vi... ()
531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Gravidade do quadro de saúde do autor que demandava a urgência da internação, mas a ré negou a autorização sob o fundamento de ausência do transcurso integral do prazo contratual de carência, o que impediria a cobertura pretendida.
Inequívoca demonstração de urgência na internação para o tratamento da saúde do consumidor, atestada por laudomédico, com notório risco para a vida e integridade física.
Independente da carência, ultrapassado o prazo de vinte e quatro horas fi... ()
532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA PARTE AUTORA, IDOSA COM 82 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, PARA TRATAMENTO URGENTE. RECUSA DA PARTE RÉ EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO ALEGANDO PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. APELANTE QUE ALEGA CLÁUSULA CONTRATUAL EM RELAÇÃO AO TEMPO DE CARÊNCIA PARA UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO QUE FERE O ART. 12, V, ¿C¿ E ART. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98.LAUDOMÉDICO QUE ATESTA A GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, BEM COMO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE CIRURGIÃO GERAL EM CARÁTER DE URGÊNCIA. A INDEVIDA RECUSA PELA EMPRESA EXPLORADORA DE PLANO DE SAÚDE DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA O DEVER DE COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO. SÚMULA 337/TJRJ.BDANO MORAL CONFIGURADO. FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DA SÚMULA 337 DE QUE ¿A RECUSA INDEVIDA, PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, DE INTERNAÇÃO EM ESTADO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA GERA DANO MORAL IN RE IPSA.¿ O MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) SE MOSTRA PROPORCIONAL, EQUILIBRADO E RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO, ESTANDO AINDA ABAIXO DO QUE A JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA VEM ADOTANDO. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
533 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A AUTORIZAR E COBRIR, IMEDIATAMENTE, A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO AUTOR EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EM VALOR CORRESPONDENTE A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RATEANDO AS CUSTAS PROCESSUAIS E CONDENANDO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU NO QUE TANGE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ, REQUERENDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO SEJA EXCLUÍDA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SOMENTE O RECURSO DO AUTOR MERECE PROSPERAR.
CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERNAÇÃO QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 12. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). AUTOR, MENOR COM APENAS 06 (SEIS) MESES DE VIDA, QUE NECESSITAVA INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA PARA OXIGENOTERAPIA, ADMINISTRAÇÃO ENDOVENOSA DE ANTIBIÓTICO E OBSERVAÇÃO, PARA TRATAMENTO DE BRONQUIOLITE E PNEUMONIA, CONFORME LAUDOMÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. URGÊNCIA EVIDENCIADA NOS AUTOS. INTERNAÇÃO QUE SOMENTE FOI AUTORIZADA APÓS DECISÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 337/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO, TENDO SIDO FIXADA EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 343/TJRJ. FATO DE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO TER SIDO FIXADA NO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR QUE NÃO JUSTIFICA O ESTABELECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULAS 326 DO STJ E SÚMULA 105/TJRJ.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR PARA AFASTAR A SUCUMBÊNCIA DO DEMANDANTE, CONDENANDO-SE A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SENDO ESTES MAJORADOS EM 5% EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC.
534 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE EM UTI PEDIÁTRICA, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ A AUTORIZAR E COBRIR A INTERNAÇÃO NECESSÁRIA AO AUTOR, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, E AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COMO COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ, REQUERENDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SOMENTE O RECURSO DO AUTOR MERECE PROSPERAR EM PARTE.
CARÁTER EMERGENCIAL DA INTERNAÇÃO, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS LEI 9.656/1998, art. 12 e LEI 9.656/1998, art. 35-C. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). CLARA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, EM QUE PESE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE INDICADA NO LAUDOMÉDICO A URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO. QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, COMBINADO COM SUA POUCA IDADE, ALÉM DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A GRAVIDADE DO CASO E, PORTANTO, A NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO SE TRATASSE DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, LIMITANDO-SE A ALEGAR QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. ATENDIMENTO QUE SOMENTE FOI AUTORIZADO APÓS DECISÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 337/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM SENTENÇA QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$10.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 5%, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA, A FIM DE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.
Plano de saúde - Negativa de cobertura - Internação hospitalar - Tutela de urgência concedida - Recurso da ré - Descabimento - Presença dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência concedida - Inteligência do CPC, art. 300 - Urgência - Autora diagnosticada com mieloma múltiplo, em tratamento oncológico - Probabilidade do direito - Laudos médicos acostados aos autos que indicam a necessidade da internação hospitalar pretendida, para realização de transplante de medula... ()
Pretensão à internação compulsória do corréu particular - Possibilidade - Dever do Poder Público - Competência comum fixada na CF/88 (art. 23, II) - Súmula 37 deste E. TJSP - O STF, no RE 855.178 (Tema 793 do STF), fixou que a responsabilidade dos entes federativos no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde, notadamente ao fornecimento de tratamentos à população, é solidária - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF, e do CE, art. 219SP - Documentos... ()
Pretensão da autora de obrigar a ré a autorizar tratamento domiciliar (home care) 24 horas prescrito por médico assistente - Antítese da operadora de que forneceu apoio a partir do «Programa Assiste» em diversas oportunidades, não sendo a autora elegível à internação domiciliar (home care) - Havendo pedido expresso da ré de realização de perícia para dirimir a controvérsia sobre a autora necessitar de internação domiciliar em tempo integral, o veredito antecipado impediu que co... ()
538 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Decisão que determinou que a ré, em cinco dias úteis, autorize e providencie o tratamento «home care», conforme relatórios médicos - Agravante que resiste aos tratamentos prescritos, sustentando ausência de gravidade do quadro de saúde do agravado e a regularidade da exclusão de cobertura de «home care» - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade da internação domiciliar decorrente de laudo do médico assistente que aponta que o agravado (com apenas um ano), nasce... ()
539 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de homicídio qualificado. Excesso de prazo na prisão cautelar. Paciente portador de trombose venosa profunda, epilepsia e transtorno psicótico de esquizofrenia paranoide. Necessidade de tratamento médico e fisioterápico não disponibilizado pelo sistema prisional. Demora de mais de 05 anos para exame de insanidade material. Excesso de prazo configurado. Impossibilidade de internação compulsória. Aplicabilidade da prisão domiciliar. Lei 10.216/2001. Estatuto da pessoa com deficiência. Resolução cnj 487/2023. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso em Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP), que está preso preventivamente há mais de quatro anos, sem conclusão do exame de insanidade mental. O paciente apresenta grave quadro de saúde, com diagnóstico de trombose venosa profunda, epilepsia e transtorno psicótico de esquizofrenia paranoide, necessitando de tratamento médico e fisioterápico não fornecido no sistema prisional.
II - Q... ()
540 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBRIGAÇÃO COMPARTILHADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO.
I.
Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou a internação compulsória de menor, com os custos do tratamento a serem arcados solidariamente pelo Estado e pelo Município de Papagaios, nos autos de Ação de Procedimento Comum ajuizada pelo Ministério Público.
II. Questão em discussão
2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas.
3. Mérito: 3.1. Alegação de violação ao princípio da congruênci... ()
541 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECUSA EM FORNECER MATERIAL PARA CIRURGIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A SER CUMPRIDA EM 48 HORAS E FIXA MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE.
1.
Demanda proposta pelo autor/conveniado da ré/agravante, que buscou imediata autorização do procedimento cirúrgico, com a liberação da internação hospitalar e dos materiais, conforme solicitação do médico assistente.
2. Existência de laudomédico noticiando a patologia mencionada pelo autor e a imperiosa necessidade da cirurgia, em caráter emergencial.
3. Recusa injustificada da agravante. Aplicação dos enunciados 210 e 211 do TJRJ. Precedentes.
4. Multa fixada em valor adeq... ()
542 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SAÚDE SUPLEMENTAR -
Procedimento médico-hospitalar - Dialeticidade - Não conhecimento de questões não debatidas em primeiro grau - Prestação dos serviços e inadimplência incontroversas - Acolhimento do pedido formulado na lide principal Denunciação da lide - Negativa de cobertura justificada pela vigência de prazo de carência contratual - Não configuração de situação de urgência ou emergência - Acidente motociclístico ocorrido um mês antes da internação - Doença pré-existente - Diabetes - A... ()
543 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA DO INVENTARIANTE REMOVIDO. NOMEAÇÃO DE OUTRO HERDEIRO COMO NOVO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu o recorrente do cargo de inventariante. O agravante sustentou a incapacidade civil do inventariante nomeado, existência de conflito de interesses entre os herdeiros e o novo inventariante, e o fato de o nomeado ter recebido bens a título de antecipação de legítima. Requereu o provimento do recurso para nomeação de outro herdeiro ou da viúva meeira como inventariante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2, Há três questões em discus... ()
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Doc. 541.5397.4288.7982
544 - TJSP. AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. PLANO DE SAÚDE. PERMANÊNCIA EM CLÍNICA DE RETAGUARDA.
545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). DECISÃO QUE DEFERIU O TRATAMENTO. MANUTENÇÃO.
1.
Trata-se de paciente idosa, com 79 anos, portadora de múltiplas comorbidades, incluindo Demência Senil, Doença de Alzheimer, Hipertensão Arterial Sistêmica, Diabetes Mellitus, Gastrostomia, Disfagia, Disautonomia, infecções respiratórias e urinárias de repetição, além de Anemia nutricional.
2. Laudomédico conclusivo recomenda a internação domiciliar (home care), diante do grave e complexo quadro clínico apresentado.
3. Prova pericial realizada nos autos confirma que a autora a... ()
546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE O RÉU (SEU FILHO) MANIPULOU LAUDOS MÉDICOS E RETEVE SEUS DOCUMENTOS COM O OBJETIVO DE INTERDITÁ-LO E SE APROPRIAR DE SEU PATRIMÔNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.
Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela anulação da sentença, procedendo-se à intimação do membro do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição para intervir no processo, nos termos do que prevê a Lei 10.741/03, art. 74, II
2. Os graves fatos noticiados pelo autor, ora apelante, no curso da ação, que incluem a manipulação de laudomédico e retenção de passaporte para obtenção de curatela indevida, dilapidação de patrimônio e agressões psicológicas, além d... ()
Prestação de serviços - Plano de saúde - Incidência do CDC - Expressa indicação médica de «home care», ratificada por laudo pericial que apura os serviços e a frequência dos quais a segurada necessita - Fornecimento da internação domiciliar, com os medicamentos, insumos e terapias prescritos - Necessidade - Prestação que seria realizada em ambiente hospitalar - Inteligência da Súmula 90/STJ - Dano moral - Configuração - Manutenção do «quantum» (R$ 10.000,00) - Recurso imp... ()
548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CLÍNICA NÃO INTEGRANTE DA REDE CONVENIADA DO RÉU. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EM CLÍNICA CREDENCIADA. CASO DE EMERGÊNCIA. DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.
-
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, onde o Autor, representado por sua genitora, alega em sua inicial, em síntese, ser portador de transtorno bipolar (CID - 10 F31.2), com primeira internação no ano de 2014. Alega que passou por situações extremamente agonizantes na Clínica Gávea S/A. e no Hospital São Francisco na Providência de Deus, instituições conveniadas ao Plano de Saúde Réu, ora Apelante.
- Nesse contexto, sua genitora tem arcado ... ()
549 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. DIREITO NÃO COMPROVADO. ATENDIMENTO DOMICILIAR. DIREITO COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO.
1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas, que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer movida em face do IPSEMG visando ao fornecimento de atendimento domiciliar («home care»).
2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante tem direito ao tratamento domiciliar fornecido pelo agravado.
3. O laudomédico demonstra a necessidade de acompanhamento domiciliar para troca, manuseio e limpeza d... ()
Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Réu - Não Acolhimento - Laudo Pericial Imparcial que é prova necessária e suficiente para afirmar a ocorrência do erro médico - Hiperdosagem do Medicamento Marevan (Varfarina) à paciente internada em UTI - Laudo Pericial que é claro ao estabelecer que «Levando-se em consideração a adequação temporal (cronologia), a plausibilidade biológica, a coerência (evolução), a exclusão da preexistência de níveis tão elevados de INR e os... ()