Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM O FORNECIMENTO DE ÓRTESE MARCAPASSO. DEMANDANTE, COM 90 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO INDICADO POR LAUDO MÉDICO. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". APLICAÇÃO DA SÚMULA 286, DESTE TRIBUNAL. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA TERAPÊUTICA DA MEDIDA REQUERIDA. ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.893.445/SP, NO SENTIDO DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE, PELO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E MULTA QUE NÃO MERECEM REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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202 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COM O FORNECIMENTO DA ÓRTESE VALVAR MITRAL. DEMANDANTE, COM 90 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO INDICADO POR LAUDO MÉDICO. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". APLICAÇÃO DA SÚMULA 286, DESTE TRIBUNAL. COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA TERAPÊUTICA DA MEDIDA REQUERIDA. ENTENDIMENTO DO STJ, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.893.445/SP, NO SENTIDO DE OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE, PELO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E MULTA QUE NÃO MERECEM REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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203 - TJSC. Apelação criminal. Homicídio culposo por omissão (CP, art. 121, c/c art. 13, § 2º, «c», e art. 7º, II, da Lei maria da penha). Recurso do assistente da acusação. Pretensa condenação do acusado. Impossibilidade. Vítima com câncer em estágio avançado e incurável. Desinternação hospitalar a pedido. Ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado. Depoimentos dos médicos e laudo pericial atestando que o óbito ocorreria independentemente de manutenção da internação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR, SOB A JUSTIFICATIVA DE CARÊNCIA CONTRATUAL. URGÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTOR. ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA RÉ, NO SENTIDO DE QUE HAVIA CARÊNCIA CONTRATUAL, QUE DEVEM SER AFASTADOS. LEI 9656/1998, art. 35-C, I QUE PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CARDÍACO DE URGÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA OPERADORA, NOS MOLDES DO CDC, art. 51, IV. RESOLUÇÕES DA ANS E DO CONSU QUE CONSTITUEM ATOS NORMATIVOS SECUNDÁRIOS E NÃO PODEM SE SOBREPOR A ATOS NORMATIVOS PRIMÁRIOS, COMO O CDC. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUTOR QUE PRECISOU DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS MÉDICAS A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE PARTE RÉ. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS NOS TERMOS DO TEMA 1032 STJ. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À RAZÃO MÁXIMA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS, NOS CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 DIAS POR ANO DECORRENTE DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. DIANTE DO EXPOSTO É DEVIDA PELO AUTOR A COPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, A CONTAR DO 31º (TRIGÉSIMO PRIMEIRO) DIA DE INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA RECUSA DA RÉ, QUANTO À INTERNAÇÃO DO PACIENTE DE MODO A NEGLIGENCIAR OS SEUS DEVERES JURÍDICOS NELES INCLUSOS, OS DE INFORMAÇÃO, SEGURANÇA E BOA-FÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.

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206 - TJSP. Apelação da Defesa - Ameaça, Perseguição e Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença de absolvição imprópria - Imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo período mínimo de um ano - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria bem comprovadas - Consistentes declarações das vítimas e confissão judicial do réu - Inimputabilidade do acusado reconhecida em incidente de insanidade mental - Pretensão à imposição de medida de segurança em regime domiciliar ou em clínica particular - Impossibilidade - Medida indicada pelo médico psiquiatra que subscreveu o laudo pericial - Recurso de apelação desprovido

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VAGAS PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAIS DE PSIQUIATRIA JUNTO À REDE CREDENCIADA. PACIENTE QUE APRESENTAVA QUADRO GRAVE E AGRESSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA. LAUDO MÉDICO QUE APONTOU SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO PACIENTE. REEMBOLSO. EQUIVALÊNCIA DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE TJRJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE SER REDUZIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA - CPC, art. 1.015- NÃO CABIMENTO. - O

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA.

210 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

211 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVADO, MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NÃO AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CLÍNICA CREDENCIADA EM, NO MÁXIMO, DEZ QUILÔMETROS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR OU REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS EM CLÍNICA PARTICULAR DE LIVRE ESCOLHA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO. TRATAMENTO QUE FOI INDICADO POR LAUDO MÉDICO. VERBETE DA SÚMULA 210 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: «PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTA A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, PERMITIDOS PELO CONTRATO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE". AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU DE OBRIGATORIEDADE PELA ANS QUE NÃO É APTA A AFASTAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA QUE, NA PRÁTICA, INVIABILIZARÁ O TRATAMENTO DO MENOR. POR OUTRO LADO, O CUSTEIO INTEGRAL EM CLÍNICA PARTICULAR SOMENTE DEVERÁ OCORRER EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO MENOR, REQUISITO ESTE QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. PLANO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO É DE LIVRE ESCOLHA. COBERTURA OBRIGATÓRIA FORA DE REDE QUE APENAS SE ADMITE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR A SEGURADORA DE SAÚDE RÉ A AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DO AUTOR, PORTADOR DE CÂNCER HEPÁTICO, BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, EM CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO. RECUSA PELA OPERADORA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CARÊNCIA. AUTOR, ORA AGRAVADO, QUE APRESENTOU QUADRO CLÍNICO GRAVE DE ICTERÍCIA, PLENITUDE PÓS-PRANDIAL, ASTENIA E TOSSE, APÓS A ÚLTIMA SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA, SENDO NECESSÁRIA A INTERNAÇÃO EM CTI, COM URGÊNCIA, SOB PENA DE VIR A ÓBITO, CONSOANTE LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU QUE O AGRAVADO NECESSITAVA, COM URGÊNCIA, DE INTERNAÇÃO NA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO, UMA VEZ QUE NÃO FOI OBTIDA MELHORA COM MEDICAÇÃO E OXIGENOTERAPIA APLICADAS NA EMERGÊNCIA. LEI 9.656/98 QUE PREVÊ O PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE CARÊNCIA PARA COBERTURA DE CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 597 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVIDENTE O RISCO DE AGRAVAMENTO DE SEU QUADRO CLÍNICO E ATÉ DE SEU PERECIMENTO, SEM O ATENDIMENTO SOLICITADO. PRESENÇA, NA HIPÓTESE EM TELA, DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, QUAIS SEJAM: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA E DA NATUREZA DO DIREITO ALEGADO, OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE SÃO OS QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MERECEM PROTEÇÃO. MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ORA VERGASTADA, QUE FOI ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL, DIANTE DO QUADRO CLÍNICO DO AGRAVADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE NÃO É EXÍGUO, NO CASO CONCRETO. DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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213 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Direito fundamental à Saúde. Erro médico e falha nos serviços hospitalares em instituição da rede privada. Sentença de improcedência. Reforma. Crise respiratória. Atendimento de emergência hospitalar. Prescrição médica de nebulização domiciliar com o medicamento PENETRO. Uso do fármaco seguido de mal-estar e internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Estado de coma. Saída do coma sem fala; com o uso de fraldas, sem controle das funções renais, sobre cadeira de rodas e sem movimento nas pernas. Saída do nosocômio com sequelas, ainda sem deambular, com labirintite, escarea nos calcanhares e queda de cabelos. Diferentes modalidades de responsabilização civil: objetiva do Hospital, e, subjetiva da médica. Vinculação entre os réus, como fator de distinguishing em relação aos precedentes que abordam erro médico cometido por profissional sem vínculo ou subordinação com o hospital. Responsabilização das pessoas jurídicas por ato seus prepostos, art. 932, III do Código Civil. Responsabilidade objetiva do Hospital, corroborada pela infecção hospitalar (infecção urinária por estafilo coagulase negativa), por falha na desinfecção das instalações ou equipamentos hospitalares, CDC, art. 14. Responsabilidade subjetiva da médica, CDC, art. 14, § 4º e parágrafos da Lei 13.146/2015, art. 22 (L.B.I.). Prova do dano (agravamento do estado de saúde) e da conduta do réu (atendimento médico, com prescrição de tratamento). Dúvida quanto ao nexo entre ambos, dirimida pelas provas existentes. Dano logo após seguir as orientações médicas do réu. Agravamento desmedido de uma crise respiratória, mesmo após atendimento médico, sem indicação para internação imediata, e mediante o cumprimento do tratamento prescrito. Caso específico e não análise da aptidão abstrata do produto para causar danos em tese. Ônus do prescritor de demonstrar que a causa do agravamento extremo do estado de saúde da paciente decorreu de fator diverso. Falta de juntada dos documentos médicos do primeiro atendimento, a fim de avaliar o respaldo do tratamento adotado; nem sequer um exame de radiografia acerca da pneumonia. Perícia indireta, cinco anos depois do fato lesivo. Documentos faltantes de acesso exclusivo da parte ré, cuja falta tornou o laudo pericial inconclusivo em vários pontos. Descabimento de imputação à autora da deficiência da perícia provocada por conduta omissiva da ré. Teoria do Risco da Atividade. Possibilidade, ainda, de erro na indicação de mero tratamento em domicílio com acompanhamento ambulatorial, desproporcionalmente à gravidade do caso. Questão absolutamente técnica. Negativa injustificada do réu em juntar os documentos médicos necessários para a perícia indireta, que comprometeu a confiabilidade da conclusão pericial. Não vigência do sistema tarifado de provas. Indução do coma como técnica de abordagem médica, que não foi provada. Descumprido, pelo réu, do ônus de provar a desvinculação entre agravamento da situação de saúde da autora e a conduta ou omissão de seus prepostos. Dever de provar o emprego das técnicas adequadas de tratamento e a inexistência de falhas na prestação do serviço médico-hospitalar. Inexigibilidade da prova negativa de que o dano não decorreu da ineficácia do atendimento médico buscado. Danos morais configurados. Coma em terapia intensiva, deficiência temporária, com total comprometimento da autonomia física da paciente, pois dependeu de entubação. Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Jurisprudência e precedentes citados: 0003564-04.2008.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA - Julgamento: 03/08/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0278024-89.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 03/05/2023 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0002170-22.2017.8.19.0073 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 31/08/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0019441-11.2018.8.19.0202 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 10/08/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA PARA IMPLANTAÇÃO DE STENT. CARÁTER DE EMERGÊNCIA. AUTOR, IDOSO, DIAGNOSTICADO COM ESTENOSE ARTERIAL INTRASTENT EM RAZÃO DE INFECÇÃO, COM RISCO DE AMPUTAÇÃO DE PÉ E PERNA ESQUERDOS. LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU O CARÁTER EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO PRESCRITO. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PERÍODO DE CARÊNCIA SUPERIOR AO LEGAL E COM LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO VIOLADORAS DO PREVISTO NO ART. 12, II, ALÍNEA ¿A¿ E ¿INCISO V, ALÍNEA ¿C¿ E NO ART. 35-C, I, AMBOS DA LEI 9.656/98. ABUSIVIDADE. COBERTURA OBRIGATÓRIA, COM O CUSTEIO TOTAL DAS DESPESAS ORIUNDAS DA CIRURGIA E DA INTERNAÇÃO DO AUTOR CORRETAMENTE DETERMINADA NA SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO, TENDO EM VISTA QUE A ATITUDE DA RÉ EXORBITOU O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM AQUÉM DO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 4.000,0), MANTIDO À MINGUA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA DA PARTE AGRAVADA, CONFORME INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. LAUDO MÉDICO NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERNAÇÃO REQUERIDA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA PARA O PROCEDIMENTO PRETENDIDO, BEM COMO EM RELAÇÃO AO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO E AO VALOR FIXADO PARA A MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO art. 12, II, B E V, C, BEM COMO DO art. 35-C, I DA LEI 9.656/98. SÚMULA 597/STJ. PRAZO RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO, BASTANDO A MERA AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO NO HOSPITAL ONDE O AGRAVADO JÁ SE ENCONTRA. MULTA FIXADA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. RECURSO DESPROVIDO.

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216 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA DA CONSUMIDORA MENOR DE IDADE, SOB A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. LAUDO MÉDICO QUE INDICA A GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA CRIANÇA E A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER E NO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00. CORRETA A SENTENÇA AO CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE A INTERNAÇÃO E O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ESPECIALISTA DA PACIENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO COM URGÊNCIA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE QUE SE MOSTROU ABUSIVA. TRANSTORNO E APREENSÃO SOFRIDA PELA PACIENTE QUE NECESSITOU INGRESSAR COM A PRESENTE AÇÃO JUDICIAL PARA OBTER TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. INCONTESTÁVEL OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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217 - TJRJ. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PACIENTE CUMPRINDO PENA DE 09 ANOS E 04 MESES PELO CRIME DE ESTUPRO - CODIGO PENAL, art. 213 - PREVISÃO DE TÉRMINO DE PENA EM 08/07/2032 - REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR POR SER O PACIENTE PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE E NEUROPATIA DIABÉTICA - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318 - JUÍZO DA EXECUÇÃO VEM ADOTANDO MEDIDAS CABÍVEIS PARA QUE O PACIENTE RECEBA O TRATAMENTO ADEQUADO PARA AS SUAS DOENÇAS - DEFESA NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA QUE O APENADO NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS OU EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO PODEM SER TRATADOS DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL - LAUDO DA SEAP DO DIA 20/09/2024 ATESTANDO O BOM ESTADO GERAL DE SAÚDE DO APENADO, A AUSÊNCIA DE RISCO DE MORTE IMINENTE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - DEMONSTRADO QUE O PACIENTE VEM RECEBENDO TRATAMENTO DE FORMA AMBULATORIAL E MEDICAMENTOS NA UNIDADE PRISIONAL - POR FIM, RESSALTOU O LAUDO QUE «NÃO É IMPRESCINDÍVEL, SOB O PONTO DE VISTA MÉDICO, A APLICAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COMO FORMA DE SALVAGUARDAR A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA DO APENADO.» - ORDEM DENEGADA.

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218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ À INTEGRAL COBERTURA DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA E FONOTERAPIA EM TRATAMENTO DOMICILIAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE CUIDADOR PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, NÃO NECESSITANDO DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM, RECOMENDANDO A MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR COM FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. CABÍVEL O FORNECIMENTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL DOS SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA E NÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELA ORA AGRAVADA, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À DEMANDADA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRANDO O DELICADO QUADRO CLÍNICO DA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO JUNTO À RÉ, O QUE FOI ATESTADO POR LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS DE ORIGEM. RISCO DE DANO, POR SUA VEZ, DECORRENTE DO FATO DE QUE A AGRAVADA NECESSITA DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ PARA A MANUTENÇÃO DE SUA SAÚDE. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU POSSUIR PROFISSIONAIS HABILITADOS EM SUA REDE CREDENCIADA DE NOSOCÔMIOS, PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA PRETENDIDO PELA DEMANDANTE, O QUE JUSTIFICA A INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO À SUA REDE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 566/2022 (ART. 4º). DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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220 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CURATELA PROVISÓRIA. PACIENTE COM TRANSTORNO BIPOLAR E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALTA DO PACIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONFIRMAÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CONVERSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CURATELA PROVISÓRIA VISANDO À INTERNAÇÃO DO REQUERIDO EM INSTITUIÇÃO DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS E À SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR. 2. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO REQUERIDO E NOMEANDO O AUTOR COMO CURADOR PROVISÓRIO. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE PERDA DO OBJETO, DIANTE DA ALTA MÉDICA DO INTERDITANDO. 4. APELAÇÃO DO AUTOR SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DA CURATELA, DADA A INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA A VIDA CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ERRO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO; (II) ESTABELECER SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO RÉU QUANDO DO DEFERIMENTO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA, PARA ESTABILIZÁ-LAS OU REVOGÁ-LAS; E (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO É INDEVIDA, POIS AS MEDIDAS DE TUTELA PROVISÓRIA POSSUEM CARÁTER INTERINO E DEVEM SER CONFIRMADAS OU NÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA, SOB PENA DE PRIVAR AS PARTES DE DECISÃO FINAL SOBRE O DIREITO MATERIAL. 7. O HISTÓRICO DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E LAUDOS MÉDICOS ATESTAM QUE O REQUERIDO POSSUI TRANSTORNO MENTAL GRAVE (BI POLARIDADE E DEPENDÊNCIA QUÍMICA), NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO, SOB RISCO DE NOVAS CRISES COM POTENCIAL AGRESSIVO. 8. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEVE SER AUTORIZADA QUANDO COMPROVADO QUE OS TRATAMENTOS AMBULATORIAIS SÃO INSUFICIENTES E QUE HÁ RISCO À SAÚDE E À INTEGRIDADE DO PACIENTE E DE TERCEIROS, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS NO MOMENTO DE AMBAS AS INTERNAÇÕES PROVISÓRIAS, QUE DEVEM SER CONFIRMADAS. 9. A CURATELA DEVE SER CONVERTIDA EM DEFINITIVA, POIS OS LAUDOS MÉDICOS ATESTAM QUE O INTERDITANDO NÃO POSSUI PLENA CAPACIDADE PARA A VIDA CIVIL, NECESSITANDO DE AUXÍLIO PARA A GESTÃO DE SEUS BENS E INTERESSES. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO É INDEVIDA QUANDO A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA DEMANDA CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA, GARANTINDO ÀS PARTES PRONUNCIAMENTO FINAL SOBRE O DIREITO MATERIAL. 2. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PODE SER AUTORIZADA JUDICIALMENTE QUANDO HÁ LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DA MEDIDA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DOS TRATAMENTOS EXTRA-HOSPITALARES E DO RISCO AO PACIENTE E A TERCEIROS. 3. A CURATELA PROVISÓRIA DEVE SER CONVERTIDA EM DEFINITIVA QUANDO CONSTATADO QUE O INTERDITANDO APRESENTA TRANSTORNOS MENTAIS QUE O IMPEDEM DE GERIR SUA VIDA CIVIL, SENDO NECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 1º, III; CC, ARTS. 1.767, I, E 1.771; CPC, ARTS. 71, 755 E 1.013, § 3º; LEI 10.216/2001, ARTS. 4º E 6º; LEI 13.146/2015, ARTS. 2º, 84 E 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AP CÍVEL 1.0000.21.078810-5/002, REL. DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.06.2022; TJMG, AG INT 1.0000.20.602957-1/001, REL. DES. MOACYR LOBATO, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.05.2021; TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.19.151102-1/001, R

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221 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - INEFICÁCIA DO TRATAMENTO PRÉVIO - REJEIÇÃO 1.

222 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Cirurgias reparadoras pós-bariátrica. Negativa da ré com fundamento de ausência de cobertura. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a custear somente a abdominoplastia (dermolipectomia abdominal não estética) e a reconstrução mamária (mastopexia com prótese), que possuem caráter reparador e não estético, consoante conclusão do laudo pericial produzido. Inconformismo de ambas as partes. 1. Inconformismo da autora. Insistência quanto à pretensão de realização dos procedimentos de suspensão de púbis e lipoenxertia glútea. Não acolhimento. Caráter estético devidamente apurado em laudo pericial. 2. Inconformismo da requerida. 2.1. Cerceamento de defesa. Afastamento. Desnecessidade de oitiva da parte autora. 2.2. Pedido indeterminado. Não caracterização. As cirurgias requeridas pelos médicos especialistas estavam bem delimitadas nos relatórios médicos, possibilitando plenamente a defesa da requerida. 2.3. A realização dos procedimentos deve se dar em clínica credenciada da requerida, hábil para a tanto. 2.4. Reconstrução mamária (mastopexia com prótese). Caráter reparador e não estético, consoante apurado no laudo pericial. 2.5. Materiais. Cobertura que abrange tão somente os utilizados na internação e cirurgia. 2.6. Cancelamento do plano pela apelada que não altera o quanto decidido em primeiro grau, uma vez que o interesse na realização dos procedimentos prevalece, sob pena de enriquecimento ilícito. Procedimentos que não foram realizados no tempo da contratação por culpa exclusiva da ré, diante de injustificada negativa. 2.7. Quanto à eventual falta de ética do patrono da autora deve a ré apresentar reclamação administrativa, diretamente ao órgão de classe do profissional. Recurso não conhecido, no ponto. Recurso da autora desprovido e parcialmente provido o recurso da ré, na parte conhecida, a fim de determinar que os procedimentos sejam realizados em sua rede credenciada

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223 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PARTE AUTORA QUE FOI SUBMETIDA À CIRURGIA DE HISTERECTOMIA PELA 2ª RÉ - MÉDICA (CONVENIADA DA 1ª RÉ - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A), VINDO A SOFRER SEPSE GENERALIZADA, DIANTE DA RUPTURA DE BEXIGA POR PERFURAÇÃO, OCORRIDA NO ATO CIRÚRGICO, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA EM UTI E MAIS TRÊS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, PERMANECENDO POR CERCA DE UM ANO EM TRATAMENTO MÉDICO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE A 1ª RÉ E A AUTORA, PROSSEGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO À 2ª RÉ. SENTENÇA QUE, MESMO AFIRMANDO O NEXO DE CAUSALIDADE, COMPROVADO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL DO JUÍZO, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEMANDANTE. REFORMA QUE SE IMPÕE.

225 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Processual Civil. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do STJ. Contrato de Plano de Saúde. Demandante que pretende compelir a 1ª Ré, operadora do plano de saúde, a autorizar e custear serviço de internação domiciliar (home care), indicado à Postulante pelos médicos que a assistem diante de seu estado de saúde grave, decorrente «de Doença de Alzheimer (CID F 00.3), desde 2012 e Parkinson". Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Laudo pericial atestando a média complexidade do quadro clínico da Demandante, indicando necessidade de assistência domiciliar por enfermeiro 12 horas ao dia, além de insumos. Laudos médicos que, apesar de recomendarem a assistência por profissional de enfermagem 24 horas por dia, não demonstram complexidade suficiente dos cuidados necessitados que imponham o deferimento do pleito em tais condições. Provas apresentadas pela Requerente que não se mostram capazes de afastar as conclusões da prova pericial produzida sob o crivo do contraditório e por profissional de confiança do Juízo. Negativa indevida do plano de saúde em autorizar e custear a internação domiciliar necessitada pela Autora. Dano moral in re ipsa. Verbetes Sumulares 209 e 339 deste Sodalício. Verba compensatória de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que não merece redução, eis que fixada em valor até mesmo módico quando comparado àqueles usualmente arbitrados pela jurisprudência desta Corte Estadual em casos análogos. Impossibilidade de majoração, por ausência de impugnação específica da Autora e diante do Princípio da non reformatio in pejus. Sentença que merece reforma, de ofício, apenas para adequar os juros e correção monetária aos ditames da Lei 14.905/2024. Majoração dos honorários devidos pela Ré. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACIENTE QUE DEU ENTRADA NO SETOR DE EMERGÊNCIA DA UNIDADE HOSPITALAR COM QUADRO DE CRISE RENAL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE FUNDADA NO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE. NO CASO CONCRETO, RESTOU EVIDENCIADA A EMERGÊNCIA DA INTERNAÇÃO PARA RETIRADA DE PEDRA NOS RINS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ACERCA DA NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO. CARÁTER DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 35-C. RECUSA DE COBERTURA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM ATENDIMENTO AOS PRIINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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227 - TJRJ. Direito do Consumidor. Plano de Assistência à Saúde. Emergência. Necessidade de internação em UTI/CTI com suporte em transplante hepático. Falecimento. Danos morais configurados. Apelação desprovida. 1. Estando o consumidor em situação de emergência, com risco de morte, deve a operadora custear-lhe o tratamento. 2. Para tanto, o prazo de carência é de apenas 24 horas, na forma do art. 12, V, c, L. . 9.656/98, o que há muito foi observado pela primeira apelante. 3. No caso concreto, o laudo médico acostado comprova a necessidade da paciente de se submeter à internação em terapia intensiva com suporte hepático. 4. A recusa do plano de saúde em fornecer a referida internação ofende a dignidade do primitivo autor, que lamentavelmente foi a óbito. 5. Danos morais configurados. 6. O valor indenizatório está adequado ao comando do art. 944 CC. 7. Apelação que não merece provimento.

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228 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. PARTE AGRAVADA QUE NECESSITA, CONFORME LAUDO MÉDICO, DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DO PLANO DE SAÚDE ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. REQUER O INDEFERIMENTO DO PEDIDO OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO. O LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS SOLICITA URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (CESÁREA DE URGÊNCIA), EM VIRTUDE DE GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. DIANTE DO QUADRO GRAVE E DE RISCO, A CIRURGIA SE DÁ EM DECORRÊNCIA DE URGÊNCIA DE ATENDIMENTO, DEMANDANDO PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE, RESTANDO DEVIDAMENTE CONFIGURADA A EMERGÊNCIA DO ATENDIMENTO, NA FORMA PREVISTA NO LEI 9596/1998, art. 35-C. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO DE CUMPRIMENTO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O INCISO XIV DO art. 3º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259, DA ANS. EM RELAÇÃO A MULTA COMINATÓRIA, ESTA FOI FIXADA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA, DEVENDO SER MODIFICADA PARA QUE SUA INCIDÊNCIA SEJA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) SEJA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO.

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229 - TJRS. Família. Direito de família. Interdição. Cabimento. Prova pericial. Desnecessidade. Juiz. Livre convicção. Atestado médico. CPC/1973, art. 436. Apelação cível. Ação de interdição. Desnecessidade de realização de prova pericial no caso concreto.

230 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão ou extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Orientação do STF no HC 126.292/SP e no ARE 964.246/SP. Reiteração de pedido. Pleito de cumprimento da pena em regime aberto domiciliar por motivos humanitários. Agravante portador de diversas moléstias graves. Laudo médico nos autos. Concessão. Possibilidade agravo regimental parcialmente provido.

231 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ADEQUADA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO.

232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PACIENTE QUE TEVE OCORRÊNCIA DE PARTO PREMATURO, VINDO O FETO A ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA QUE ALEGA QUE O ATENDIMENTO DOS RÉUS LEVARA A PERDA DO NASCITURO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A

233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO PRESCREVENDO A INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA DA PARTE AUTORA DEVIDO O AUMENTO DE SEU QUADRO INFLAMATÓRIO (PCR 26 E CRITÉRIOS DE SEPSE), A FIM DE QUE SEJA REALIZADA ANTIBIOTICOTERAPIA INTRAVENOSA POR FALHA TERAPÊUTICA, VIGILÂNCIA CLÍNICA E HEMODINÂMICA, EM REGIME DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), FACE A GRAVIDADE DO QUADRO DA PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SOB O ARGUMENTO DE QUE O PRAZO DE CARÊNCIA NÃO FOI CUMPRIDO PELA SEGURADA. DECISÃO CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. INCONFORMISMO DA RÉ. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HOME CARE. IDOSA DIAGNOSTICADA COM ALZHEIMER. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDICANDO A DESNECESSIDADE DO SERVIÇO E RECOMENDANDO APENAS O ACOMPANHAMENTO DE CUIDADORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE PROSPERA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR COM QUADRO GRAVE DE PNEUMONIA E RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA REATIVAÇÃO DO HOME CARE. EVENTO SUPERVENIENTE À PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DECISÃO JUDICIAL BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PERÍCIA, DESCONSIDERANDO DOCUMENTOS MÉDICOS MAIS RECENTES E O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DOCUMENTADO NOS AUTOS ANTES DO JULGAMENTO. NOVA REALIDADE DA AUTORA EM CONSONÂNCIA COM A CAUSA DE PEDIR QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CPC, art. 493. PRECEDENTES. IDADE AVANÇADA E GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. ARGUIÇÃO IMPLÍCITA DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ SOBRE O FATO SUPERVENIENTE E EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA ADEQUADA ANÁLISE DA NOVA REALIDADE DA AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GEAP. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. AUTORA QUE FALECE NO TRÂMITE PROCESSUAL. DEMANDA QUE PERDURA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CDC, QUE NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS QUE NÃO É SUFICENTE PARA FUNDAMENTAR A NEGATIVA. ROL NÃO TAXATIVO. EQUIVALÊNCIA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA ILÍCITA. DANOS MORAIS DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. QUANTUM FIXADO RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO AO CASO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PARTICULAR. CDC, art. 14. EXAME DE COLONOSCOPIA E POLIPECTOMIA. DEMORA NO DIAGNÓSTICO HOSPITALAR DAS COMPLICAÇÕES DECORRENTES. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO À CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS CUSTOS COM INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO AO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DA SÚMULA 210 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELA QUAL ¿PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA SEGURO SAÚDE, COM VISTAS A AUTORIZAR INTERNAÇÃO, PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU TRATAMENTO, BASTA INDICAÇÃO MÉDICA, POR ESCRITO, DE SUA NECESSIDADE.¿ LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. O PLANO PODE LIMITAR AS DOENÇAS QUE POSSUEM A COBERTURA, MAS CABE AO MÉDICO DELIBERAR SOBRE A MELHOR TERAPIA A SER UTILIZADA (VERBETE 340, DE SÚMULA DO TJRJ). LIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA OPERADORA QUE NÃO SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, POR INVIABILIZAR O OBJETO PRINCIPAL DO CONTRATO, CONSUBSTANCIADO NA PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR DE Nº. 59. A DECISÃO RECORRIDA MERECE REPARO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL/ESCOLAR. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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238 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

239 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA E PLEITO INDENIZATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CRIANÇA DE 05 ANOS, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL III, QUE ENFRENTA GRAVE EVOLUÇÃO DA DOENÇA COM COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE DE COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL. LAUDO MÉDICO QUE NÃO SE MOSTRA CIRCUNSTANCIADO, OU SEJA, NÃO DESCREVE A IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO COMPOSTO HEALTH MEDS CANABIDIOL 3000MG + TETRAHIDROCANABINOL 0,3%, PARA A MELHORA DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. AUSENTES REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. MISTER DILAÇÃO PROBATÓRIA A CONFIRMAR A PREMÊNCIA DA SUBSTÂNCIA PERQUIRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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240 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Indenizatória. Plano de saúde. Atendimento de urgência e emergência. Carência. Recusa indevida. Dano moral. Sentença de procedência. Manutenção. Cinge-se a controvérsia à análise da legitimidade da negativa de internação realizada pelo réu, após requerimento da parte autora e eventual indenização por danos morais devida em razão dos fatos narrados. Constata-se que se trata da necessidade de internação do consumidor para tratamento de emergência, caso em que se revela ilícita a exigência, por parte da seguradora de saúde, do cumprimento de período de carência estipulado contratualmente, porque caracteriza obrigação desproporcional, estabelecendo para o fornecedor do serviço vantagem exagerada, o que é vedado pelo CDC, art. 51, IV. Restou incontroverso que a internação emergencial do autor, à época, com 67 dias de vida, beneficiário de plano de saúde contratado perante a operadora apelante, ocorreu antes do prazo de carência de 180 dias, o que atrairia a norma do Lei 9.656/1998, art. 12, V, b. Todavia, a hipótese diz respeito à alínea «c» do mesmo inciso, ou seja, embora a Lei 9656/1998 estabeleça o prazo geral de carência de 180 dias para que se viabilize a internação do segurado, tal dispositivo não se aplica quando se tratar de tratamento de emergência e de urgência. Ora, a internação do autor não era facultativa, mas sim um tratamento de emergência, implicando a inocorrência de tal providência em risco à sua vida, como devidamente comprovado e como consequência da doença que portava, conforme o laudo pericial firmado por médico, o qual consignou que o lactante necessita internação em UTI pediátrica sem condições de alta hospitalar, o que confirma a necessidade de internação emergencial. No que diz respeito ao dano moral, impõe-se a adoção dos verbetes sumulares 337 e 339 deste Tribunal de Justiça. Indubitável ter caracterizado o dano moral, em razão da extrema vulnerabilidade a qual foi a parte autora submetida pelo plano de saúde réu. Como já mencionado, o autor, menor de idade, possuía apenas 67 dias de vida quando da negativa de sua internação, sendo certo que, no laudo médico acostado às fls. 12, há clara informação de que não possuía condições de alta hospitalar. No caso em tela, vê-se que o quantum arbitrado pelo sentenciante em R$10.000,00, se encontra harmonizado com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pelo que deve ser mantido. Desprovimento do recurso.

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241 - TJSP. APELAÇÃO COM RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ATENDIMENTO COM INTERNAÇÃO. NEGATIVA DA OPERADORA A PRETEXTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 12, V, C, DEMANDA COBERTURA APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA O TEMPO DE INTERNAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (SÚMULA 302/STJ). DANOS MORAIS PRESENTES EM RAZÃO DA NEGATIVA ABUSIVA. LAUDO MÉDICO QUE DEIXA CLARO QUE A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO PODERIA CONDUZIR A DESFECHO DESFAVORÁVEL. REPARAÇÃO ARBITRADA NA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA DIMINUIÇÃO OU MAJORAÇÃO. QUANTUM QUE NÃO IMPLICA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO E AO MESMO TEMPO PUNE MINIMAMENTE A OPERADORA E A DESESTIMULA DE PERMITIR NOVAS OCORRÊNCIAS DA MESMA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS

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242 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INTERNAÇÃO NA UTI PARA TRATAMENTO DE COVID - SUPOSTA FRATURA DO FÊMUR DURANTE INTERNAÇÃO - ERRO MÉDICO AFASTADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS -

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PRETENSÃO À INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E DEIXOU DE DETERMINAR SUBMISSÃO À PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

245 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Persistência da periculosidade do paciente concluída em razão de laudo psiquiátrico. Recomendação de remoção para a Colônia de Desinternação Progressiva em razão do bom comportamento e o fato do réu trabalhar. Medida prorrogada por mais um ano, autorizada a transferência. Paciente, todavia, que manifestou interesse em permanecer no hospital de custódia. Transferência revogada pela Magistrada. Descabimento, pois não pode o julgador, sem qualquer razão médica ou jurídica, deixar de aplicar a terapia recomendada, sendo irrelevante a vontade do sentenciado por não caber a ele escolher se se sujeita ou não à terapêutica indicada. Imediata remoção determinada. Ordem concedida para esse fim.

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246 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Pedido de substituição de penas. Pena privativa de liberdade por medida de segurança (tratamento ambulatorial). Negativa de perícia in casu. Discricionariedade motivada do juízo. Inexistência de vinculação a laudo médico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. FRAUDE (PIRÂMIDE FINANCEIRA) PRATICADA POR RIBEIRO PROMOTORIA CORRESPONDENTE BANCÁRIO EIRELI. AUTORA QUE ALEGA QUE NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS ERA INCAPAZ DE GERIR OS ATOS DA SUA VIDA E OS SEUS BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA RÉ RIBEIRO PROMOTORIA CORRESPONDENTE BANCÁRIO EIRELI PARA RESTITUIR A AUTORA NOS VALORES REPASSADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DA AUTORA QUE ARGUI A NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS COM OS BANCOS RÉUS, POR INCAPACIDADE AO TEMPO DAS CONTRATAÇÕES. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE, EM HAVENDO PROVA NO SENTIDO DE QUE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO, O INTERDITO JÁ OSTENTAVA O QUADRO CLÍNICO ENSEJADOR DA INCAPACIDADE PARA GERIR OS ATOS DA SUA VIDA CIVIL, É POSSÍVEL A CORRESPONDENTE INVALIDAÇÃO, DESDE QUE SE REVELE O GRAU EVOLUTIVO DA PATOLOGIA QUE PROVOCOU A INTERDIÇÃO JÁ SE ENCONTRAVA PRESENTE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO TIDO COMO ANULÁVEL. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA QUE A AUTORA É PORTADORA DE TRANSTORNO ESQUIZO-AFETIVO (CID. F 25.2) DESDE O ANO DE 1990. AUTORA QUE FORA VÍTIMA DE ESQUEMA FRAUDULENTO DO TIPO ¿PIRÂMIDE FINANCEIRA¿, PROMOVIDO PELA RIBEIRO PROMOTORIA CORRESPONDENTE BANCÁRIO EIRELI. EMBORA INEXISTENTE QUALQUER PROVA DE CONLUIO ENTRE A FRAUDADORA E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE, À ÉPOCA DA ASSINATURA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (AGOSTO DE 2020), A AUTORA JÁ APRESENTAVA O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO ESQUIZO-AFETIVO (CID F 25.2) E ERA APOSENTADA POR INVALIDEZ DESDE SETEMBRO DE 2017, APESAR DE AINDA NÃO ESTAR INTERDITADA NAQUELE TEMPO. LAUDO MÉDICO DO PERITO NOMEADO NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO DA AUTORA (PROCESSO 0066842-22.2021.8.19.0001) QUE ESCLARECE QUE A DOENÇA COMEÇOU A SE MANIFESTAR NA FASE DO PUERPÉRIO, BEM COMO QUE A AUTORA É INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL, EXPLICITANDO AINDA QUE O COMPROMETIMENTO MENTAL DECORRENTE DA PATOLOGIA NÃO PERMITE QUE A AUTORA GERENCIE VALORES E TENHA ENTENDIMENTO SOBRE COMPROMISSOS FINANCEIROS DE QUALQUER NATUREZA. AUTORA QUE NÃO POSSUÍA CAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL NO MOMENTO DAS CONTRATAÇÕES REALIZADAS, O QUE IMPÕE A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MAS TÃO SOMENTE À RIBEIRO PROMOTORIA CORRESPONDENTE BANCÁRIO EIRELI. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO A SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE DA AUTORA NÃO ERA EVIDENTE PERANTE TERCEIROS, DE FORMA QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO TINHAM CONHECIMENTO, SEQUER APARENTE, DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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248 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Pedido de fornecimento de tratamento em regime de home care. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Paciente que sofre de Esclerose Lateral Amiotrófica. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ré rejeitada. Não violação do princípio da dialeticidade. Negativa de cobertura abusiva (art. 51, §1º, II do CDC). Necessidade do tratamento evidenciada por relatórios médicos e prova pericial. Perito que confirmou a necessidade de atendimento por equipe de enfermagem nos termos da prescrição médica. Obrigação derivada da Súmula 90/STJ. Amplitude do serviço que deve estar em exata simetria com a prescrição médica e o laudo pericial. Serviço que deve incluir insumos e medicamentos prescritos à autora, tal como ocorreria em hipótese de internação hospitalar. Precedentes desta Câmara e do STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Verba honorária devida pela ré que deve ser calculada sobre o valor da indenização por danos morais, mais o custo de uma anuidade do tratamento, a ser apurado em liquidação. Recurso da ré desprovido, provido o da autora.

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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196). LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A URGENTE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICILÓGICA DO PACIENTE. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL POR PARTE DO PLANO EM RAZÃO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO E CIRURGIA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TRATAVA-SE DE DOENÇA PREEXISTENTE E QUE O PRAZO DE CARÊNCIA AINDA NÃO HAVIA SE CONSUMADO. QUADRO DE SAÚDE DA AGRAVADA QUE DEMONSTRA URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA DE ESCOLIOSE, COMO FORMA DE EVITAR COMPLICAÇÕES CARDIOPULMONARES E PROGRESSÃO DA CURVATURA DA COLUNA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 338 E 340 DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE A SEGURADORA RECORRENTE IMPOR AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS CONTRATADOS LIMITAÇÕES DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO OU ATÉ MESMO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS CONTADAS DA DATA DA CONTRATAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. ENUNCIADO 597 DO STJ. ATRIBUIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E NÃO DO PLANO DE SAÚDE DE DECIDIR QUAL O MELHOR TRATAMENTO OU TÉCNICA MAIS ADEQUADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE DO SEGMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL. AUTORA QUE PLEITEOU O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ, ASSIM COMO AUTORIZAÇÃO PARA TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA SOBREVIVÊNCIA ATÉ O SEU RESTABELECIMENTO, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA NO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. AUTORA QUE APRESENTOU QUADRO CLÍNICO EMERGENCIAL POR TER SIDO MORDIDA POR UM CACHORRO, APRESENTANDO INFLAMAÇÃO CUTÂNEA COM RISCO DE NECROSE, NECESSITANDO, PORTANTO, DE INTERNAÇÃO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA HOSPITALAR AO PERÍODO DE 12 (DOZE) HORAS INICIAIS. EM QUE PESE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL, NOS TERMOS DO art. 2º, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO CONSU 13/1998, O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL A CLÁUSULA LIMITATIVA DE TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR É ABUSIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 302, DESTA COLENDA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. A LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO TAMBÉM CONFIGURA AFRONTA AOS arts. 12, V, ALÍNEA C E 35-C, I, AMBOS DA LEI 9.656/1998. LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU A GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTANDO PELA DEMANDANTE, BEM COMO O RISCO DE MORTE. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO FICA ISENTO DA RESPONSABILIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA VIDA DA SEGURADA. AUTORA ACOMETIDA DE GRAVE ENFERMIDADE, QUE FOI COMPELIDA A INGRESSAR EM JUÍZO PARA VER PROTEGIDO SEU DIREITO DE PRESERVAÇÃO DA VIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A QUAL RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DO VIÉS PREVENTIVO-PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA EM DEBATE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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