Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO, JULGADA PROCEDENTE.

403 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Compensação por Danos Morais. Plano de saúde. Autor, menor impúbere, com distúrbios de cognição e interação, sendo prescrito acompanhamento médico regular e tratamento multidisciplinar pelo método Denver. Negativa de cobertura do tratamento pelo plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela provisória de urgência determinando que a ré autorize, no prazo de 02 dias, o tratamento prescrito. Presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. Laudo médico. Resolução Normativa DC/ANS 539 de 23/06/2022 que ampliou o rol de coberturas obrigatórias para pacientes com transtornos de desenvolvimento global, como a cobertura para quaisquer métodos e técnicas indicados pelo médico assistente para o tratamento, bem como o fim dos limites para consultas e sessões com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta. A operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente do agravado. Em caso de inexistência de rede credenciada próxima a residência do autor, comprovadamente habilitada para o método Denver e disponível para o tratamento, o atendimento poderá ser feito em clínica particular, mediante reembolso de acordo com a tabela do plano de saúde, sem limite de sessões semanais e de duração do tratamento e, no caso de não haver previsão contratual de reembolso, compete ao Juízo a quo estabelecer o teto remuneratório para o tratamento, de acordo com a média estabelecida no mercado. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.

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404 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM DECORRÊNCIA DA COVID-19. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE PRAZO DE CARÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À EMPRESA RÉ AUTORIZAR/PROVIDENCIAR OS SERVIÇOS DE HOME CARE ESPECIFICADOS PELO SEU MÉDICO ASSISTENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE RÉ POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, DE ACORDO COMO LAUDO MÉDICO ACOSTADO ÀQUELES AUTOS, A AGRAVADA É PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, CARDIOPATIA COM FIBRILAÇÃO ATRIAL DE ALTA RESPOSTA VENTRICULAR E DOENÇA DEGENERATIVA EM ESTÁGIO AVANÇADO (DEMÊNCIA DE ALZHEIMER), RESSALTANDO A MÉDICA ASSISTENTE QUE «DADA A COMPLEXIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA SRA. I.A.P. É ESSENCIAL QUE ELA RECEBA ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) COM O SUPORTE DE UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR» E REITERANDO «A IMPORTÂNCIA E URGÊNCIA DA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE», EM RAZÃO DA «ATUAL CONDIÇÃO DE SAÚDE E A ALTA IMINENTE SEM CONDIÇÕES CLINICAS PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DOMICILIAR". ASSIM, APESAR DO QUE SUSTENTA O AGRAVANTE, OS SERVIÇOS DE HOME CARE DEVEM SER PRESTADOS CONFORME AS INDICAÇÕES DO LAUDO MÉDICO, CUJOS TERMOS DENOTAM A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO DOMICILIAR, E NÃO APENAS DE ATENÇÃO OU ASSISTÊNCIA DOMICILIAR, NOTADAMENTE PELA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DE PROFISSIONAL TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM ESQUEMA DE TURNOS DE 12H/DIA. CONFORME, SÚMULA 211 DESTE EG. TRIBUNAL, INCUMBE AO MÉDICO ASSISTENTE A RESPONSABILIDADE QUANTO À INDICAÇÃO DO MELHOR TRATAMENTO A SER DADO AO PACIENTE. ADEMAIS, A PONDERAÇÃO DE INTERESSES ENTRE O DIREITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA PARTE AGRAVADA, PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E BENEFICIÁRIA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE OPERADO PELA EMPRESA AGRAVANTE, E O DISPÊNDIO PECUNIÁRIO A SER SUPORTADO POR ESTA EMPRESA RECOMENDA O PRESTÍGIO AO PRIMEIRO EM DETRIMENTO DO SEGUNDO, SENDO CERTO QUE, NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, EXISTIRÁ PARA A EMPRESA AGRAVANTE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. INSTA CONSIGNAR QUE, NA DECISÃO QUE ANTECIPA - OU NÃO - OS EFEITOS DA TUTELA, NÃO SE EXIGE A ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, MAS APENAS DOS REQUISITOS DA LIMINAR, MÁXIME O DA VEROSSIMILHANÇA E URGÊNCIA, DEPURADOS SOB JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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406 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória por danos morais ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro, do Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro ¿ SEHAC e da Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis, sob o fundamento de erro médico ocorrido no atendimento da genitora dos autores, internada no aludido hospital municipal com diagnóstico de infecção urinária, onde teria sido administrado medicamento sabidamente alergênico à paciente. Sentença que julgou improcedente os pedidos. Inconformismo dos autores. 1. Laudo pericial que é conclusivo no sentido de que ¿durante a internação no Hospital Alcides Carneiro, foi corretamente tratada e seu óbito se deu em virtude de complicações decorrentes de seu quadro clínico¿. Expert que afirma categoricamente que a administração do medicamento supostamente alergênico não influenciou no evento morte da paciente e que o atendimento prestado foi adequado e dentro das normas e procedimentos técnicos de medicina, sendo corretas as medicações prescritas. 2. Nexo causal entre a conduta culposa dos agentes do réu e o óbito da filha dos autores que não restou devidamente comprovado. 3. Recurso desprovido.

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407 - TJSP. TRATAMENTO MÉDICO -

408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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409 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -  

410 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE SEGURADO COM QUADRO DE PANCREATITE AGUDA E COLEDOCOLITÍASE. INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UTI. NEGATIVA DE COBERTURA POR PERÍODO SUPERIOR A 12 (DOZE) HORAS. CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1-

411 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A INTERNAÇÃO DE IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. RISCO À SAÚDE E AUSÊNCIA DE CUIDADOS ADEQUADOS NO DOMICÍLIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. -

413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de perturbação da saúde mental. Medida de segurança substitutiva. Internação em hospital psiquiátrico. Recurso não provido.

414 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO (NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA) - OFÍCIO ENCAMINHADO PELA DEFENSÓRIA PÚBLICA CONTENDO O RELATO DA FILHA DA VÍTIMA (PD 11, FLS.11/18), PELO BAM (PD 11, FLS. 19/20); NOTA DE SALA (PD 11, FLS. 21/22); FICHA DE ANESTESIA (PD 23, FLS. 23/24); RELATÓRIO CIRÚRGICO (PD 23, FLS. 25); RELATORIA DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA (PD 23, FLS. 26); FICHA ÚNICA DE PRONTUÁRIO (PD 23, FLS. 27-32); PRESCRIÇÃO MÉDICA (PD 23, FLS. 33-34, PD 35/59); SOLICITAÇÃO DE PARECERES (PD 71, FLS. 71/72); FICHA DE EVOLUÇÃO MÉDICA PARECERES (PD 71, FLS. 73/77); EVOLUÇÃO DO ENFERMEIRO (PD 71, FLS. 78-81); CERTIDÃO DE ÓBITO P (PD 71, FLS. 82); RELATÓRIOS MÉDICOS (PD 94) - FILHA DA VÍTIMA, SRA. EMILIA, EM JUÍZO, ESCLARECENDO QUE SEU PAI FRATUROU O FÊMUR E FOI INTERNADO NO HOSPITAL FERREIRA MACHADO E, APÓS DEZ DIAS DE INTERNAÇÃO, FOI ENCAMINHADO À CIRURGIA, PORÉM QUANDO AGUARDAVA NA ENTRADA DA SALA

415 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE -

416 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. FALHA NO ATENDIMENTO. ÓBITO DA MÃE DO AUTOR. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL E MATERIAL.

417 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE. PACIENTE IDOSO, PORTADOR DE COMORBIDADES GRAVES. RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIALIZADOS. RESPONSABILIDADE DO IPSM. RECURSO DESPROVIDO. I.

418 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO -

419 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

420 - TJRJ. Furto. Crime praticado durante repouso noturno. Prisão em flagrante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação pelo prazo mínimo de um ano. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas e aplicação de tratamento ambulatorial. Não é inconstitucional a não fixação de prazo determinado para a medida de segurança de internação diante de sua natureza curativa, terapêutica e preventiva. CP, arts. 29, 97, § 1º e 155, § 1º. CPP, art. 386, VI, parágrafo único, III.

421 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE A OPERADORA DE SAÚDE AUTORIZASSE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA SOLICITADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

423 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O SEGURO SAÚDE AUTORIZASSE A INTERNAÇÃO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. PACIENTE QUE DEMONSTROU SE TRATAR DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, SATISFAZENDO, AO MENOS APRIORISTICAMENTE, OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA INTERNADA COM QUADRO CLÍNICO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. PLEITO DE CUSTEIO DE ANGIOPLASTIA COM IMPLANTE DE STENT, COM A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SUPORTE CIRCULATÓRIO TIPO IMPELLA CP. NEGATIVA DO FORNECIMENTO DOS INSUMOS ¿CONSOLE IMPELLA¿ E ¿CATETER COM BOMBA INTRACARDÍACA¿, COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA FALTA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS SOLICITADOS PARA AUMENTO DA CHANCE DE SOBREVIVÊNCIA DA PACIENTE. EXPOSIÇÃO DA BASE CIENTÍFICA, DO MÉTODO A SER UTILIZADO E DOS MATERIAIS CORRELATOS. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO CUSTEIO DO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECENTE DECISÃO DA COLENDA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO CONJUNTO DOS ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP, NO SENTIDO DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. DECISÃO MERAMENTE PERSUASIVA, PROFERIDA POR MAIORIA DE VOTOS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR A MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA SOBRE A CARACTERÍSTICA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA AGÊNCIA REGULADORA. ADVENTO DA LEI 14.454/22, QUE ALTERA A LEI 9.656/1998, PERMITINDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS OU TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS. IMPERIOSO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO E DOS MATERIAIS REQUERIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTA EGRÉGIA CORTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDENIZÁVEIS. AUTORA/APELADA IDOSA E QUE JÁ SE SUBMETEU À SUBSTITUIÇÃO VALVAR AÓRTICA E À REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA QUANDO SOFREU O INFARTO QUE LEVOU À INTERNAÇÃO. ELEVADO RISCO DE MORTE. LAUDO MÉDICO EXPLÍCITO QUANTO AO FATO DE SER INDISPENSÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS INSUMOS PLEITEADOS. RECUSA QUE ADIOU A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ATÉ O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MOROSIDADE QUE COLOCOU A VIDA DA AUTORA/APELADA EM RISCO. GRANDE ABALO EMOCIONAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CTI PEDIÁTRICO EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. CRIANÇA, COM APENAS 1 (MÊS) DE VIDA, ACOMETIDA DE BRONQUIOLITE GRAVE COM ESFORÇO RESPIRATÓRIO E GEMÊNCIA, E COM PRESCRIÇÃO IMEDIATA DE MEDICAÇÃO VENOSA E USO CONTÍNUO DE CATÉTER NASAL DE OXIGÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA RÉ. REITERAÇÃO DA TESE DEFENSIVA, NO SENTIDO DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA CONTRATUAL, A JUSTIFICAR A CONDUTA DA RÉ. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA O QUADRO CLÍNICO E A EMERGÊNCIA, ALÉM DO RISCO IMINENTE DE DANOS IRREVERSÍVEIS À SÁUDE DO PACIENTE. CONFIGURAÇÃO DA EMERGÊNCIA QUE, POR SI SÓ, MITIGA O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DA PARTE AUTORA. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. RECUSA DE INTERNAÇÃO QUE DEVE SER CONSIDERADA CONDUTA INDEVIDA, CENSURÁVEL E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS, NOTADAMENTE OS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 337 E N.339 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE E À REPERCUSSÃO DOS FATOS. PRECEDENTES DO STJ E TJRJ. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

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427 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO AGRAVADA MENOR DE APENAS DOIS MESES DE VIDA, ARCANDO COM TODOS OS PROCEDIMENTOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 35-C E 12, V, ALÍNEA «C» DA LEI 9.656/98. PRAZO DE CARÊNCIA PARA OS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA QUE NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR VINTE E QUATRO HORAS. SÚMULA 597 STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. AUTORA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE PRESTADO PELA AGRAVANTE, SENDO QUE O LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. SAÚDE QUE CONSISTE EM DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE E DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO RESTOU DEMONSTRADO, DIANTE DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVADA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ARBITRADA QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO DE ACORDO COM A NATUREZA DA MEDIDA DEFERIDA, SALIENTANDO-SE QUE SÓ SERÁ COBRADA EM CASO DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDA, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 59, DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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428 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

429 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do CP. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Irresignação. Materialidade delitiva comprovada nos autos pelo registro de ocorrência, termos de declarações prestados em sede policial; boletim de atendimento médico à vítima e laudo de exame de corpo delito de lesão corporal. Autoria. Declarações prestadas em juízo pelos policiais militares responsáveis pela investigação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho daqueles, ainda que não tendo presenciado o fato. Inteligência do Verbete Sumular 70 do TJ/RJ. Autoria (continuação). Declarações prestadas pela vítima e testemunha em sede policial, que não foram corroboradas em Juízo. Prova objetiva da prática do ilícito, que não se encontra nos autos. Ausência dos pressupostos contidos no CPP, art. 155, de modo a se poder acolher a representação ministerial. Ônus probatório que compete à acusação, do qual a mesma não se desincumbiu. Sentença absolutória que se impõe, em estrita observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença. Absolvição do representado.

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430 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA INTERNAÇÃO DE PACIENTE COM COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E TORNANDO-A DEFINITIVA ATÉ O ÓBITO DA AUTORA, ALÉM CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE FALECEU NO CURSO DA DEMANDA, SENDO SUBSTITUÍDA POR SEUS HERDEIROS. URGÊNCIA E NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EVIDENCIADAS NOS AUTOS, EM QUE PESE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE INDICADA NO LAUDO MÉDICO. QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, COMBINADO COM SUA HISTÓRIA PATOLÓGICA PREGRESSA (HPP), ALÉM DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A GRAVIDADE DO CASO. PARTE RÉ QUE, POR SUA VEZ, NÃO TRAZ AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A DEMORA TENHA ADVINDO DE FALTA DE LEITOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS DE SEU SISTEMA INFORMATIZADO. INTERNAÇÃO DA AUTORA IMEDIATAMENTE AUTORIZADA APÓS O RECEBIMENTO DO MANDADO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONTRARIANDO AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS EM SEDE DE DEFESA. PERÍODO DA CRISE DE SUPERLOTAÇÃO NOS HOSPITAIS PARTICULARES QUE JÁ HAVIA PASSADO POR OCASIÃO DO FATO NARRADO NOS AUTOS. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO SOLICITADA PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE EQUIVALE À VERDADEIRA RECUSA QUANDO PRIVA O SEGURADO DO ATENDIMENTO ADEQUADO E OPORTUNO DE QUE NECESSITA. CONDUTA ABUSIVA E CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGEM AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE TRANSMITE COM O FALECIMENTO DO TITULAR. SÚMULA 642/STJ. EVENTUAL MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE TAMBÉM PODE SER EXECUTADA PELOS HERDEIROS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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431 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de cobertura de tratamento psiquiátrico. Decisão de deferimento parcial da tutela de urgência, «para determinar que a parte ré autorize, no prazo de 48 horas, a realização do tratamento de eletroconvuloterapia (ECT), conforme prescrito no laudo médico do índex 158602083, e tudo mais que se fizer necessário ao seu tratamento, ou, em caso de impossibilidade, que proceda ao REEMBOLSO dos serviços prestados, de forma particular nas Clínicas requeridas pela parte autora na Inicial, a saber: Clínica da Gávea ou Clínica Espaço Cliff, após a devida comprovação das despesas (Nota fiscal do tratamento), devendo ser considerados o preço e a tabela previstos no contrato celebrado com a autora, na forma da Lei 9.656/98, art. 12, vi e no entendimento jurisprudencial sobre a matéria, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até o patamar de R$ 30.000,00, em caso de descumprimento da presente decisão". Irresignação defensiva. Postulante diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar, com episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID-10 F31.4) e suicidalidade associada. Laudos médicos colacionados que indicam a imprescindibilidade do tratamento. Demandada que, de outro lado, deixou de evidenciar a eficácia de eventuais medidas substitutivas e efetivamente previstas em atos expedidos pela ANS ou mesmo a ausência das condições necessárias para a indicação do tratamento prescrito. Princípio da Máxima Efetividade que deve guiar a interpretação de direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Observância dos Verbetes Sumulares 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.») e 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.») deste Egrégio Tribunal de Justiça. Jurisprudência desta Colenda Corte Estadual. Presente solução não alterada pelo julgamento conjunto, pela Ínclita 2ª Seção do STJ, dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS ao qual aquele Nobre Sodalício haveria atribuído caráter de taxatividade mitigada. Processos não tramitados sob o rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC). Eficácia meramente persuasiva, e não vinculante. Questão submetida, ademais, ao escrutínio do Excelso Pretório, pela via da ADI 7.088, distribuída ao Ministro Luís Roberto Barroso em março/2022, apreciada em novembro/2022 e transitada em julgado em fevereiro/2023. Conhecimento parcial e improcedência, com a declaração de constitucionalidade dos dispositivos questionados. Mesma linha adotada pela Lei 14.454/22, de 22/09/2022. Alteração da redação do §4º e inclusão dos §§12 e 13 na Lei 9.656/98, art. 10. Positivação do caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Presença dos requisitos constantes no CPC, art. 300. Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, ambos do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Nobre Sodalício. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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432 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

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433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. I.

434 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO DE DERMOLIPCTOMIA ABDOMINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DE UM DOS RÉUS.

435 - TJRJ. Apelações Cíveis. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de autorização de internação, em decorrência da carência contratual. No caso em exame, a Autora, beneficiária do plano réu e diagnosticada com quadro de calculose em ureter associada à infecção renal, pretende a autorização de internação hospitalar, bem como de outros procedimentos necessários ao restabelecimento de sua saúde, ante a alegada urgência e negativa do réu.??? A sentença julgou o pedido procedente, confirmando a decisão que deferiu a tutela de urgência e condenando o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. 1. Irresignação das partes. a) O réu aponta a legitimidade da negativa, em razão da carência contratual, além da inexistência de emergência ou urgência no caso. Requer a improcedência dos pedidos ou a redução do quantum relativo ao dano moral. b) A autora sustenta que seu caso era grave e necessitava de internação em caráter de emergência. Pugna pela majoração do valor fixado a título de danos morais e pela exclusão da sua condenação às verbas sucumbenciais. Recusa que se mostra abusiva. Urgência demonstrada, mediante laudo médico. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C, I, e da Súmula 597/STJ. Danos morais configurados. Súmula 337/TJR e Súmula 339/TJRJ. Quantum que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, mais condizente com as especificidades do caso concreto e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca que deve ser afastada. Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, e da Súmula 326/STJ. Recursos conhecidos, a que se dá parcial provimento.

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436 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DEDUZIDA NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE DEMORA EM AUTORIZAR A CONSECUÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO À PARTE AUTORA E SE A OPERADORA RÉ DEVE SER RESPONSABILIZADA PELA CONDUTA DA MÉDICA ASSISTENTE QUE DEIXOU DE PRESTAR ATENDIMENTO À PACIENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRINTS DE CONVERSAS MANTIDAS ENTRE A PARTE AUTORA E SUA MÉDICA ASSISTENTE ASSINALAM QUE O PRIMEIRO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A CONSECUÇÃO DO ATO CIRÚRGICO FOI CANCELADO, EM 28/06/2022, ANTE A PENDÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE BIÓPSIA DA MAMA DIREITA, SENDO CERTO QUE, RECEBIDO O CORRESPONDENTE DOCUMENTO, A EMPRESA DEMANDADA ANUIU COM O REQUERIMENTO EM 13/07/2022, PORTANTO, ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 21 (VINTE E UM) DIAS ÚTEIS ESTABELECIDO PELA ANS PARA ATENDIMENTO EM REGIME DE INTERNAÇÃO ELETIVA. 4. MALGRADO SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A MÉDICA CREDENCIADA E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E QUE A RESPONSABILIDADE DESTA É OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDE DA CONFIGURAÇÃO DE CULPA, LADO OUTRO, A REFERIDA RESPONSABILIDADE DEVE SER EXAMINADA COM CAUTELA, PRECIPUAMENTE, PORQUE NÃO FALTAM ENTENDIMENTOS EQUIVOCADOS QUE CONSAGRAM A OBRIGAÇÃO INTEGRAL EM TODOS OS EVENTOS, ENCARANDO A RESPONSABILIDADE SOB UM ÂNGULO PURAMENTE OBJETIVO, DESCONSIDERANDO-SE QUAISQUER OUTROS ASPECTOS. 5. CONQUANTO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RESPONDA OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR SUA CONDUTA, INDENE DE DÚVIDA QUE INDISPENSÁVEL A INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DO LIAME FÁTICO ENTRE O INDIGITADO ATUAR OMISSIVO/COMISSIVO E OS DANOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. 6. ANALISANDO O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE, ALÉM DA PARTE RECORRENTE TER AUTORIZADO A CONSECUÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO PRAZO ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA REGULADORA, INEXISTE NOS AUTOS VESTÍGIO DE POSTERIOR DENEGAÇÃO DE COBERTURA DE SINGULAR EVENTO DE SAÚDE PRESCRITO PARA A BENEFICIÁRIA. 7. DIGNO DE NOTA QUE, INOBSTANTE A PARTE AUTORA AFIRME QUE ¿APÓS O DESAPARECIMENTO DA DRA. ALINE, A RECORRIDA TENTOU VÁRIAS VEZES CONTATAR O PLANO DE SAÚDE E A CLÍNICA DA MÉDICA, RECEBENDO APENAS A INFORMAÇÃO DE QUE A DRA. ALINE NÃO ESTAVA MAIS NAQUELA CLÍNICA¿, CERTO É QUE LHE ESTAVA OPORTUNIZADA A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDICAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL ESPECIALISTA CREDENCIADO, INCLUSIVE, ATUANTE NA MESMA UNIDADE DE SAÚDE, PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO CIRÚRGICO INDICADO, MAS OPTOU POR NÃO FAZÊ-LO. 8. A HIPÓTESE EM APRECIAÇÃO NÃO É DE DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO POR INICIATIVA DA EMPRESA DEMANDADA, MAS SIM DE OPÇÃO DO PROFISSIONAL DE SE DESLIGAR DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, ESCOLHA CONTRA A QUAL ESTA NÃO PODE SE OPOR. 9. O DEVER DA ORA RECORRENTE DE REPARAR OS DANOS MORAIS ALEGADAMENTE SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA SOMENTE ESTARIA CONFIGURADO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO APTO À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO OU A RECUSA EM INDICAR MÉDICO ESPECIALISTA PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO CIRÚRGICO QUE SE FAZIA NECESSÁRIO, SITUAÇÕES ESTAS QUE NÃO OCORRERAM. 10. DESDE O ENCERRAMENTO DAS COMUNICAÇÕES ENTRE A POSTULANTE E SUA MÉDICA ASSISTENTE, EM 18/07/2022, E O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (05/10/2022), TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 70 (SETENTA) DIAS, DURANTE O QUAL, INCLUSIVE, SERIA POSSÍVEL E PROVÁVEL QUE O ATO CIRÚRGICO FOSSE AUTORIZADO ADMINISTRATIVAMENTE E CONCLUÍDO POR PROFISSIONAL CREDENCIADO DIVERSO E EM CLÍNICA CONVENIADA, CASO A PARTE AUTORA TIVESSE ENVIDADO ESFORÇOS JUNTO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA QUE ESTA INDICASSE NOVO MÉDICO ESPECIALISTA PARA DAR CONTINUIDADE AO TRATAMENTO CIRÚRGICO OUTRORA PRESCRITO, PROVIDÊNCIA ESTA QUE NÃO FOI ADOTADA. 11. NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA ORA APELANTE, PORQUANTO NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU INGERÊNCIA NO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DA MÉDICA, E, TAMPOUCO, DENEGOU A COBERTURA DE QUALQUER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO 12. PROVIMENTO AO RECURSO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC.

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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. -

438 - TJSP. APELAÇÃO.

439 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória. Autor que foi diagnosticado com febre miálgica e tosse seca, sendo que após tomografia computadorizada, foi evidenciada a existência de uma infiltração em vidro fosco no parênquima pulmonar, necessitando de internação em unidade de terapia intensiva. Negativa da sociedade demandada, como plano de saúde contratado, alegando descumprimento do prazo de carência. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência, confirmando a tutela e fixando o valor indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Apelo da parte ré, em busca da improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pugnando pela redução do quantum indenizatório. Sem razão a empresa apelante. Da robusta prova dos autos, incluindo-se o laudo médico, vê-se que a parte autora foi diagnosticada com infiltração em vidro fosco no parênquima pulmonar, sendo indicado ao paciente, internação na UTI, como primeira opção de tratamento (index 19). Recusa indevida que impede o melhor tratamento da doença que acometeu o autor. Dano moral evidente, ressaindo clara a angústia e apreensão vivenciada pelo autor e seus familiares, com a recursa do plano de saúde, no atedimento urgente e necessário. Verba arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau, que não desafia reparo, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com especial atenção para a extensão do dano causado ao autor. Precedentes. Honorários recursais fixados, a cargo da ré. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PARA CIRURGIA DE TRANSPLANTE SIMULTÂNEO PÂNCREAS-RIM. I. CASO EM EXAME 1.

441 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSATISFAÇÃO DO MEMORIAL SAÚDE, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. RECUSA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO EM ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PRETENSÃO, OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO COMPULSÓRIA DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E O PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, BEM COMO NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITADORA DA PRESTAÇÃO E SERVIÇO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. ANGÚSTIA, SOFRIMENTO E CONSTRANGIMENTO EXCESSIVOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MEMORIAL SAÚDE APENAS NO QUE TOCA À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA INCLUIR O ESTADO NA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1-

442 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO -

443 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Prescrição médica de internação com urgência para programação cirúrgica. Protrusões discais (L4-L5; L5-S1). Recusa da operadora, porque o plano coletivo é de segmento ambulatorial, ausente cobertura hospitalar (internação). Sentença de improcedência. Apelo do autor que não se acolhe. Inicialmente, é questionável a prescrição em caráter de urgência, porque as protrusões não decorreram de um acidente em que o autor se envolveu, mas sim de um esforço cotidiano e repetitivo (hérnias discais). Além disso, a prescrição foi emitida em um retorno médico eletivo, após um mês da realização do exame de ressonância magnética. Por mais que o autor estivesse acometido de «dor de forte intensidade», não constou impossibilidade de deambular, ou outro quadro que demandasse intervenção imediata ou mais próxima possível. Por outro lado, ainda que se restasse configurado o quadro de urgência, fato é que o plano de saúde era de segmento ambulatorial, não plano hospitalar. Assim, a recusa não se deveu à carência contratual. Sentença mantida, com majoração dos honorários, ressalvada a gratuidade. Recurso desprovido.

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444 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE FOI DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE TROMBOCITOSE, NECESSITANDO, ASSIM, DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL PARA REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO HOSPITALAR DA PATOLOGIA, DIANTE DO VERIFICADO ¿RISCO DE VIDA POR RISCO TROMBÓTICO E HEMORRÁGICO¿, CONFORME SE EXTRAI DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO AO FEITO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE, COM BASE EM CARÊNCIA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE DECLARAR NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DE COBERTURA DOS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA APÓS O PRAZO DE 24 HORAS; DE CONDENAR A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR EM FAVOR DA AUTORA, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA OS CASOS DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA, QUALQUER INTERNAÇÃO HOSPITALAR E EM NOSOCÔMIO ADEQUADO, ATÉ QUE SE RESTABELEÇA AQUELA DO MAL DISCUTIDO NESTE PROCESSO, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$10,000,00; E DE CONDENAR A OPERADORA A REPARAR OS DANOS MORAIS PERPETRADOS, NA ORDEM DE R$8.000,00. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA SUPLICADA. NECESSIDADE/URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO SOLICITADA PELA DEMANDANTE QUE SE MOSTROU INCONTROVERSA, DIANTE DO RISCO DE MORTE QUE NA OCASIÃO EXISTIA. CONTRATO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR A SITUAÇÕES EMERGENCIAIS DE SAÚDE, NÃO PODENDO SER EXIGIDO O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA SE VERIFICADO IMEDIATO RISCO À PRÓPRIA VIDA E À SAÚDE DO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 12, V, ALÍNEA `C¿, E 35-C, I, AMBOS DA LEI 9.656/98. APLICABILIDADE DA SÚMULA 597/STJ. DANO MORAL MAIS DO QUE EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 339 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM QUE BEM ATENTOU PARA AS ESPECIFICIDADES DO CASO, SEM DESCURAR DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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447 - TJPI. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de interdição. Não realização de perícia médica, do interrogatório nem de inspeção judicial. Imprescindibilidade. Atos judiciais que integram o processo legal. Cerceamento de defesa. Error in procedendo. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 754.

448 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES DE RISCO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE LAVRAS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA PELO AGRAVADO, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE SEU FILHO, EM RAZÃO DE GRAVE QUADRO CLÍNICO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, COM RISCO À PRÓPRIA VIDA E À DE SEUS FAMILIARES. O AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E A AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, ALÉM DE QUESTIONAR A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E O PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CASOS QUE ENVOLVEM O DIREITO À SAÚDE; (II) ESTABELECER SE O MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; E (III) ANALISAR A LEGALIDADE DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E DAS MEDIDAS ACESSÓRIAS IMPOSTAS, COMO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E MULTA COMINATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PREVISTA NOS ARTS. 1º DA LEI 9.494/97 E 1º, §3º, DA LEI 8.437/92, ADMITE EXCEÇÃO QUANDO A AUSÊNCIA DA MEDIDA RESULTAR EM PREJUÍZO IRREPARÁVEL AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE, DE ACORDO COM O TEMA 793 DA REPER CUSSÃO GERAL (STF, RE 855.178), SENDO O MUNICÍPIO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DA DIVISÃO INTERNA DE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DO SUS. 5. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ESTÁ AMPARADA PELOS LEI 10.216/2001, art. 4º e LEI 10.216/2001, art. 6º, QUE A AUTORIZAM QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES E MEDIANTE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO, COMO OCORRE NO CASO, EM QUE SE EVIDENCIAM TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS GRAVES DO REPRESENTADO, O INSUCESSO DE TRATAMENTOS ANTERIORES E O RISCO À VIDA DO PACIENTE E DE SEUS FAMILIARES. 6. A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É POSSÍVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ VEDAÇÃO LEGAL, SENDO A MEDIDA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS EM CASOS DE URGÊNCIA, SOBRETUDO AQUELES QUE ENVOLVEM O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 7. O PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIAL REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO O CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA E OS RISCOS CONCRETOS DE DANOS GRAVES AO REPRESENTADO E A TERCEIROS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É POSSÍVEL EM CASOS RELACIONADOS AO DIREITO À SAÚDE, DESDE QUE A AUSÊNCIA DA MEDIDA POSSA COMPROMETER O PRÓPRIO OBJETO DA AÇÃO, NÃO HAVENDO IRREVERSIBILIDADE QUE JUSTIFIQUE A VEDAÇÃO. 2. OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, PODENDO QUALQUER UM DELES FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, INDEPENDENTEMENTE DA DIVISÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS. 3. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES E LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE COMPROVE SUA NECESSIDADE, SENDO MEDIDA LEGÍTIMA EM SITUAÇÕES DE RISCO GRAVE À SAÚDE DO PACIENTE E DE TERCEIROS. 4. A MULTA COMINATÓRIA PODE SER FIXADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COMO MEIO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES IMPOSTAS JUDICIALMENTE,

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449 - TJPE. Agravo de instrumento. Prestação de serviços de saúde pública. Custeio, pelo estado, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), com assistência de fonoaudiólogo, fisioterapeuta para terapia ocupacional, neurologista, enfermeira 24 (vinte e quatro) horas, técnico em enfermagem e nutricionista, além dos equipamentos e materiais médico-hospitalares necessários ao seu tratamento. Paciente hospitalizado, pós tce, acamado, dependente total das and's, traqueostomizado, com suporte de o2 suplementar, intercalado, apresentando quadro neurológico grave e múltiplas seqüelas. Visual, auditivo, cognitivo, deglutição e motor. Obrigação do estado.

450 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. JUNDIAÍ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.