DOC. 951.4157.1662.9558

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. CRIME IMPEDITIVO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMUM. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que deferiu pedido de extinção da pena em razão da concessão de indulto. O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão para afastar a concessão de indulto quanto aos crimes impeditivos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).