DOC. 658.6590.2614.3674

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO ADMITIDA PELO STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO A QUO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ANATEL. INEXISTÊNCIA. TESE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de incompetência absoluta do juízo de origem e inépcia da inicial em ação civil pública.

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