Incendio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 660.9386.2915.3285

51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIGHT. INCÊNDIO PROVOCADO POR QUEDA DE CABO DE ALTA TENSÃO NA PROPRIEDADE DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE DA RÉ. CONFIGURADOS DANOS MATERIAIS E MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória, em razão de incêndio ocorrido no interior da propriedade dos autores. 2. É incontroverso que o incêndio decorreu de descarga elétrica provocada pelo rompimento de cabo pertencente à rede de distribuição da ré, conforme admitido na peça de defesa. 3. Ao analisar os depoimentos prestados em audiência, gravados no PJe mídias, verifica-se que as testemunhas são vizinhas e viram o incêndio já iniciado na propriedade dos autores. 4. De outro turno, a r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 417.0264.6311.5532

52 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em Exame1. Regiane Aparecida da Silva foi condenada por causar incêndio em casa habitada, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, à pena de 4 anos de reclusão em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 13 dias-multa. A defesa recorreu, alegando insuficiência de provas e pleiteando desclassificação para modalidade culposa.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4299.4930.9582

53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário referente à taxa de incêndio, ajuizada por PETROLEO BRASILERO S/A. - PETROBRÁS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual sobreveio sentença de improcedência, ao fundamento de que a constitucionalidade da cobrança da taxa de incêndio no âmbito estadual já foi apreciada pelo órgão Especial desta Corte e, ainda, que o Recurso Extraordinário 643.247 mencionado pela recorrente na inicial não se aplica à hipótese em come... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7118.0744

54 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de incêndio circunstanciado. Pleito de absolvição. Ausência de laudo pericial. CPP, art. 158 e CPP art. 173. Ausência de justificativa idônea para a não realização da perícia. Não comprovação da materialidadelitiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. CPP, art. 386, II. Recurso desprovido.

1 - O determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Especificamente quanto ao crime de incêndio, o desse mesmo diploma normativo processual estabelece que, no caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 529.6267.9911.7214

55 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Regresso. Seguradora em face de depositária de bens. Contrato de depósito celebrado entre a ré e a segurada da demandante. Incêndio em galpão. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a ressarcir metade do valor pago pela seguradora à sua segurada, por ter concorrido com o dano. Recursos de ambas as partes. Preliminar de nulidade da Sentença por ter indeferido a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros. Rejeição. Pedido inócuo e intempestivo, que objetivava esclarecimentos acerca de incêndio classe C. Perito que afastou peremptoriamente a tese defensiva. Inexistência de incêndio em equipamentos elétricos. Material incandescente de lâmpada que caiu sobre caixas no depósito, causando o incêndio. Pleito de nova perícia que não se sustenta. Experto, auxiliar de confiança do Juízo e equidistante das partes, que apontou claramente a responsabilidade da demandada pelo incêndio objeto dos autos. Insurgência quanto ao resultado da perícia pela ré que lhe foi desfavorável, não sendo o caso de novo trabalho pericial. Mérito. Tese defensiva de não comprovação da responsabilidade da demandada pelo ocorrido que não se sustenta e deve ser afastada. Galpão que possuía instalação elétrica deficiente, ocasionando o curto-circuito na lâmpada e a queda de material incandescente sobre caixas, sendo o foco do incêndio. Imóvel que não possuía sistema de combate a incêndio eficiente (inexistência de rede de sprinklers, obrigatória para prédios da dimensão do galpão da ré além de deficiência na quantidade de extintores e mangueiras). Negligência. Responsabilidade da ré configurada. Incidência dos arts. 627, 629 e 642 do Código Civil. Ré que não cumpriu com o seu ônus probatório, comprovando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. art. 373, II do Diploma Processual. Pedido de liquidação de sentença descabido e sem fundamentação. Demanda que busca o recebimento de indenização por quantia certa. Pleito subsidiário de fixação do termo inicial dos juros da citação e, não, do desembolso. Não conhecimento. Sentença que fixou a citação como marco inicial da fluência dos juros. Inexistência de recurso da autora sobre o ponto. Apelo da demandante. Provimento. Inexistência de concorrência da ré pelo dano, sendo ela integralmente responsável. Prova pericial que corroborou a tese autoral. Sucumbência recíproca que se afasta. Provimento da Apelação da autora e desprovimento do Apelo do réu.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7396.5000

56 - TJMG. Incêndio qualificado. Acusado que ateia fogo em moita de capim atingindo área de pastagem e postes de luz e telefone. local habitado. Trânsito de animais e pessoas. Existência de perigo comum e de dolo. Delito caracterizado. CP, art. 250, § 1º, II, «h».

«O crime de incêndio reclama a existência de perigo comum e concreto, expondo a perigo tanto a vida como o patrimônio de outrem, exigindo, ainda, o dolo genérico. Comete o crime de incêndio qualificado previsto no , § 1º, inciso II, letra «h»aquele que, agindo com dolo, pelo menos eventual, uma vez que o resultado lhe era previsível, ateia fogo em local habitado, com trânsito de animais e pessoas, vindo este a se alastrar e queimar extensa área de pastagem, expondo a per... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.9317.6434.1134

57 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Incêndio de vegetação nativa em área de preservação permanente - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA - Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade, ilidida no caso dos autos - Multa aplicada por danos em vegetação nativa - Incêndio acidental, ocorrido em razão da queda de um transformador - Responsabilidade por infração administrativa que é subjetiva - Elementos constantes dos autos que demonstr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.3042.4872.1258

58 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EMBARGOS - QUEIMA DA PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado que o incêndio foi causado por autoria desconhecida, bem como que não se beneficiou da queima da palha da cana-de-açúcar, tendo prejuízo com a plantação de cana-de-açúcar, não havendo que se falar em nexo causal entre a atividade fim e o incêndio, impondo-se a desconstituição do auto de infração

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7011.4100

59 - TJRS. Direito privado. Seguro residencial. Princípio de incêndio. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Apólice. Cobertura. Honorários advocatícios. Fixação. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Apelação cível. Seguro de imóvel. Incêndio. Cobertura. Agravo retido. Manutenção da verba honorária.

«Negativa de pagamento do valor da indenização sob o argumento da ocorrência de simples carbonização, sem propagação de chamas. Ainda que tenha ocorrido um princípio de incêndio que, por ter sido controlado, não se propagou, é devida a cobertura, porquanto risco coberto pela apólice. Comprovados os danos do imóvel segurado, em decorrência de sinistro previsto na modalidade contratada e tendo o evento ocorrido durante a vigência da avença, presente a obrigação da demandada de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.6609.4212.7065

60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Crédito tributário referente à taxa de incêndio. Sentença que acolheu os embargos à execução e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do , I. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Entendimento consolidado pelo STF de inconstitucionalidade da taxa de incêndio, no RE Acórdão/STF. Tema 16. Tese firmada de que a taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial ge... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7422.9200

61 - STJ. Competência. Comercialização de extintores de incêndio com selo do INMETRO falsificado. Eventual prejuízo do consumidor. Ausência de lesão à autarquia federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Súmula 107/STJ.

«A comercialização de extintores de incêndio com o selo do INMETRO falsificado implica prejuízo para o consumidor e não causa qualquer lesão a bens ou interesse da aludida autarquia federal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4011.2500

62 - TJSP. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade. Caracterização. Apelo defensivo em busca da absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso ministerial em busca da condenação, também por incêndio. Ausência de provas. Tese subsidiária. Incêndio culposo. Inadmissibilidade. Ausência de prova da conduta imprudente ou negligente do réu. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.0734.4992.6863

63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Tributário. Taxa de incêndio. Decreto-lei Estadual 5/1975 e regulamentada pelo Decreto Estadual 3.856/80. Ação anulatória. Alegação de inexistência de fato gerador. Tema 1.282 do Supremo Tribunal Federal. Taxa incidente sobre serviço público de prevenção e extinção de incêndios. Serviços colocados à disposição de unidades imobiliárias de utilização residencial ou não residencial, ocupadas ou não pelo ente público estadual. Constitucionalidade da cobrança reconhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1390.2961

64 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Ausência de exame pericial sem motivação idônea. Condenação com base em provas documentais e orais. Desparecimento dos vestígios não justificado. Absolvição que se impõe. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do crime de incêndio por ausência de prova da materialidade. 2 - O paciente foi condenado em segunda instância pelo crime de incêndio, com base em provas documentais e orais, sem a realização de exame pericial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.0337.7629.2444

65 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 84.502,00, e por danos morais, no valor de R$ 9.980,00. Insurgência do requerido, sob o argumento de que não está comprovado que ele deu causa ao incêndio. Aduz que a qualidade do áudio da gravação da audiência de instrução não permite a valoração daquelas provas. Argumenta que o sentenciamento do feito deveria aguardar a conclusão de processo penal em trâmite. Def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0020.1400

66 - TJRS. Direito criminal. Incêndio. Autoria e materialidade incomprovada. Perigo ao patrimônio de outrem. Inocorrência. Juízo condenatório. Impossibilidade. Absolvição. Apelação crime. Delito de incêndio.

«Ausência de exame de corpo de delito, não suprida pela prova testemunhal. Conjunto probatório insuficiente para juízo condenatório. Sentença absolutória mantida. Apelo improvido. Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9006.7300

67 - TJSP. Taxa. Prevenção contra incêndio. Instituição pelo Município. Descabimento. Serviço público de combate a incêndio que é atribuição dos Estados, motivo pelo qual os Municípios carecem de competência para a instituição de eventual taxa que o tenha como fato gerador. Inteligência do CF/88, art. 144. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0000.2400

68 - TJSP. Apelação com revisão. Taxas de limpeza e incêndio indevidas. Atuação estatal em prol da comunidade e não apenas do contribuinte, caracterizando os serviços como «uti universi». Taxa de incêndio é matéria afeta à competência estadual, a teor dos arts. 139 e 142, da carta bandeirante. Apelação provida em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7520.7400

69 - STJ. Recurso especial criminal. Nexo de causalidade entre o crime de incêndio e a morte da vítima. Afastamento que implica reexame da prova. Súmula 7/STJ. Lei 8.036/90, art. 26.

«Afastar o nexo de causalidade entre o incêndio ocasionado pelo Réu e a morte da vítima requer exame de aspectos fáticos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6008.4700

70 - TJSP. Incêndio. Agente que ateou fogo na própria residência. Ausência de dolo, ou seja, vontade do agente em causar o incêndio com a consciência de que este pode acarretar perigo comum. Indispensável a prova da ocorrência de perigo efetivo, concreto, para pessoa ou coisa indeterminadas. Absolvição. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4050.6007.0500

71 - TJMG. Penal. Crime de incêndio. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para crime de dano. Impossibilidade. Substituição da pena. Possibilidade. Recurso a que se dá parcial provimento. CP, art. 250. CP, art. 44.

«Resta configurado o crime de incêndio no momento em que o agente coloca em risco a vida e a integridade física de pessoas que estavam no local ou, ainda, o patrimônio de outrem, concretizando situação de perigo comum. Somente será permitida a desclassificação do fato para crime de dano se o incêndio provocado não gerar perigo comum. Há que ser concedido o benefício da substituição da pena corporal por restritiva de direitos (), se as circunstâncias do , ass... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 706.8898.5135.0835

72 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Incêndio no estabelecimento comercial. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Inépcia da inicial. Documentos juntados que atendem aos requisitos formais de validade e de regularidade da peça inaugural. Força probatória que constitui matéria de mérito. - Supressio. Não ocorrência. Ausência de conduta reiterada das autoras passível de representar renúncia à pretensão indenizatória. - Ônus da p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 878.5566.5703.2072

73 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Incêndio majorado. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido, afastada, de ofício, a indenização fixada. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática de incêndio majorado. 2. Acusado que é demitido de sua função e, no dia seguinte, leva o caminhão de seu ex-patrão para ser consertado em uma oficina, sendo autorizado a pernoitar no local. Réu que, no dia seguinte, dado seu estado alterado pela influência de álcool, é informado de que não poderia mais permanecer no estabelecimento. Acusado que vai até o caminhão, ateia fogo no interior da cabine, tranca a porta e foge correndo do local. Funcionários da oficina que presenciam o momento em que o réu tranca a porta do caminhão e foge correndo, mesmo com a cabine em chamas. Funcionários que não conseguem conter o fogo, que se alastra, atingindo o total de quatorze veículos, além das estruturas do prédio da oficina. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para manter a condenação; (ii) é caso de desclassificar a conduta para incêndio culposo; e (iii) as penas e o regime prisional podem ser abrandados. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Palavras das vítimas e das testemunhas coerentes e seguras. Perícia que, embora não tenha apontado a causa do incêndio, corroborou os relatos dos funcionários da oficina. Elementos probatórios que permitem concluir que o réu tinha motivos e foi quem ateou fogo intencionalmente ao caminhão. Versões exculpatórias isoladas. Condenação de rigor, sendo inviável a desclassificação para incêndio culposo. Causa de aumento do incêndio em oficina bem reconhecida. 5. Sanções mantidas, sendo o acréscimo devidamente fundamentado na gravidade em concreto da conduta e nas consequências do delito, que causou prejuízo de grande valor. Substituição da pena privativa de liberdade inviável. Afastamento, de ofício, da indenização pela falta de elementos hábeis a sua fixação. Regime semiaberto. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido, afastada, de ofício, a indenização. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «b», 250, § 1º, II, «e"; CPP, art. 387, IV

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6002.5700

74 - TJSP. Responsabilidade civil. Seguro. Indenização. Cobrança. Hipótese de incêndio na carreta em que se transportava, além de mercadorias diversas, alguma pequena quantidade de produtos químicos, como solvente e amônia, cujo transporte deve obedecer a normas especificas. Laudo não conclusivo sobre a causa do incêndio. Repartição da responsabilidade. Pedido procedente em parte. Recurso provido em parte, para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0020.1600

75 - TJRS. Direito criminal. Incêndio. Autoria e materialidade comprovada. Pena. Majorante. CP, art. 59. Casa habitada ou destinada a habitação. Perigo ao patrimônio de outrem. Apelação crime. Delito de incêndio. Casa habitada.

«A ausência momentânea dos habitantes não afasta a causa de exasperação da pena. Condenação mantida. Pena de multa alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5016.3100

76 - 1TACSP. Produção antecipada de prova. Imóvel vendido que, antes de transferida a posse aos adquirentes, é danificado por incêndio. Legítimo interesse dos compradores na prova antecipada, quer pelos efeitos jurídicos no contrato, quer para possibilitar a reparação imediata. Deferimento.

Compradores não imitidos na posse do imóvel, tem interesse evidente em realizar antecipadamente a prova sobre danos oriundos de incêndio do bem, quer pelos reflexos no contrato celebrado, quer para possibilitar a imediata reparação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5019.0800

77 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Locação residencial. Destruição do prédio por explosão e incêndio, provavelmente decorrente de vazamento de gás. Prova pericial inconclusiva sobre a origem do sinistro. Arquivamento do Inquérito Policial. Culpa dos locatários, ou das empresas engarrafadoras de gás, não demonstrada. Improcedência.

Sem prova da culpa dos réus locatários pelo incêndio do imóvel, nem prova pericial conclusiva sobre a origem do sinistro, não pode ser acolhida a pretensão indenizatória dos locadores.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.6608.4544.6526

78 - TJSP. Reparação de danos. Incêndio que resultou na perda total de veículo. Ausência de prova da origem do incêndio. Responsabilidade da vendedora afastada. Aplicação da legislação consumerista que não impõe à fornecedora do produto o ônus de comprovar a inexistência de defeito no veículo. Ação improcedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.3492.5335.6437

79 - TJSP. Apelação Criminal - INCÊNDIO. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimento de testemunhas. Laudo pericial. Desclassificação para o crime de dano. Impossibilidade. Causa de aumento relativa ao incêndio em casa habitada ou destinada à habitação devidamente comprovada aos autos. Pena. Redução. Regime semiaberto. Parcial provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7322.5600

80 - STJ. Crime de incêndio. Casa habitada. Incidência da causa de aumento de pena. CP, art. 250, § 1º, II, «a».

«A pena do crime de incêndio é aumentada em até 1/3, sempre que evidentes as circunstâncias previstas no § 1º, do Dirimida a questão acerca da incidência da causa de aumento de pena, incide a determinação de que os autos retornem ao juízo monocrático, para que este profira nova decisão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 610.3479.4132.3674

81 - TJSP. Ação de indenização. Colisão de veículo com incêndio. Perda total. Indenização securitária recusada. Prova pericial que não identificou a causa do acidente. Seguradora Ré que não comprovou que o incêndio se deu por causa diversa da colisão. Indenização devida. Ação procedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.2833.6004.0600

82 - TJSP. Incêndio. Caracterização. Incêndio em casa habitada. Absolvição diante da fragilidade das provas e negativa de autoria. Impossibilidade. Depoimento seguro da vítima em solo policial, versão confirmada pelos depoimentos dos policiais militares ouvidos em contraditório. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pena dosada com critério e substituída por alternativas. Regime aberto. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2483.6002.9100

83 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Crime de incêndio. Ausência de exame pericial. Necessidade. CPP, art. 167 e CPP, art. 173. Inexistência de justificativa para a não realização da perícia. Constrangimento ilegal. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Admite-se que a prova testemunhal supra a pericial se não for possível a realização do respectivo exame pelo desaparecimento dos vestígios, nos termos do 3. «No caso de incêndio, os peritos v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.4987.0816.8634

84 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA HABITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9000.5800

85 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa de incêndio. Estado de Minas Gerais. Lei estadual 6.763/1975, com redação da Lei 14.938/2003. Ilegalidade.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a legalidade da cobrança da Taxa de Segurança Pública pela Utilização Potencial do Serviço de Incêndio, instituída pela Lei 14.938/2003 do Estado de Minas Gerais. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 16 sob a sistemática da repercussão geral, RE Acórdão/STF, firmou a tese de que «a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 730.6819.6378.0811

86 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EMBARGOS - QUEIMA DA PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - BENEFICIAMENTO - NÃO OCORRÊNCIA - INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi originado em maquinário da embargante e causado por autoria desconhecida, bem como que não se beneficiou da queima da palha da cana-de-açúcar, tendo prejuízo com a máquina destruída e com a plantação de cana-de-açúcar, não havendo que se falar em nexo causal entre a atividade fim e o incêndio, impondo-se a desconstituição do auto de infração

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4994.5002.1000

87 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Pedido improcedente. Descumprimento da obrigação de contratar seguro contra incêndio. Revisão do julgado que importa em reexame de prova e análise de cláusula contratual. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - A análise das assertivas de que a contratação do seguro contra incêndio não constitui infração grave a obstar a renovação do contrato de locação ou que houve renúncia dos locadores quanto à exigência de contratação do seguro contra incêndio exige, necessariamente, o reexame do substrato fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas contratuais, providência vedada na via especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 428.0274.8493.5996

88 - TJSP. Apelação criminal. Incêndio e maus tratos a animais domésticos. CP, art. 250 e Lei 9.605/98, art. 32. Sentença que condenou o réu pelo crime de incêndio e o absolveu quanto ao crime de maus tratos a animal doméstico. Recurso ministerial que pretende a condenação pelo delito de maus tratos a animal. Impossibilidade. Arcabouço probatório não evidencia o dolo da conduta do réu, notadamente a intenção de maltratar ou causar dor e sofrimento aos animais. Recurso defensivo que pretende a absolvição do réu pelo delito de incêndio, pois ausente dolo na conduta. Alegado estado de abstinência que impedia o réu de compreender o caráter ilícito de sua conduta. Inadmissibilidade. Prova oral é segura quanto à intenção do réu de atear fogo em veículo. Eventual estado de abstinência não implica em inimputabilidade, tampouco foram produzidos elementos capazes de demonstrar a ausência de condições de entender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Bem decretada a condenação pelo delito de incêndio e absolvição pelo delito de maus tratos. Dosimetria e regime prisional acertados. Inviabilidade de substituição da pena privativa da liberdade por restritiva de direitos ou sursis. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.3503.9798.5375

89 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO - PRELIMINAR DEFENSIVA - NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - RÉU NÃO INTIMADO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO PARA DANO QUALIFICADO - «EMENDATIO LIBELLI» - NECESSIDADE - CAPITULAÇÃO READEQUADA - EXAME DO MÉRITO DEFENSIVO - PREJUDICADO. -

Conforme disposição expressa do , não há que se falar em nulidade do feito se a intimação para a audiência não ocorreu devido à ausência de comunicação pelo réu, de mudança de endereço ao juízo. - Tendo em vista a narrativa constante da inicial, e sendo necessária a readequação jurídica, correta a aplicação da «emendatio libelli», sem necessidade de nova instrução probatória. - A conduta do réu, ao utilizar substância inflamável para atear fogo em par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7520.6200

90 - STJ. Crime de incêndio qualificado pela morte da vítima. Preterdoloso. CP, art. 250 e CP, art. 258. Aplicação.

«Os crimes de perigo comum são qualificados pelo resultado, nos termos do Exige-se dolo ou culpa na conduta antecedente, devendo a conduta conseqüente ser culposa. Dessa forma, incabível a tese defensiva de que inexistiu dolo na conduta conseqüente, visto que se existisse o «animus necandi» seria um crime contra vida e não crime de incêndio.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4004.6500

91 - TJSC. Família. Penal. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Incêndio doloso em casa destinada à habitação (CP, art. 250, § 1º, II, alínea «a». CP). Acusada que ateia fogo em casa destinada à habitação de sua família. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa (CP, art. 250, § 2º). Alegação de que não agiu com dolo ao incendiar sua casa. Confissão extrajudicial de que ateou fogo no intuito de se matar. Retratação em juízo isolada. Depoimentos testemunhais na fase policial e judicial que dão suporte à confissão. Ademais, não comprovação de que agiu com negligência ou imprudência. Sentença condenatória que deve ser mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A confissão extrajudicial de que a acusada ateou fogo na residência destinada à moradia de sua família no intuito de suicídio, não desclassifica o crime de incêndio doloso em casa destinada à habitação para a modalidade culposa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0060.8209.3968

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de incêndio. Pedido de desclassificação para o crime de dano qualificado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático probatório, no sentido de estarem presentes os elementos caracterizadores do crime de incêndio, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Ademais, importante destacar que as instâncias de origem consideram demonstrada a situação de perigo comum, com suporte nos dep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6713.9591

93 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de incêndio. Ausente comprovação do efetivo perigo por laudo pericial. Tese não apreciada pelo Tribunal de Justiça. Supressão de instâncias. Agravo desprovido.

1 - Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, de matérias não analisadas pela Corte de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - A tese defensiva no sentido de que o incêndio não teria provocado efetivo perigo em razão da pronta intervenção de populares deveria ter sido suscitada pela defesa perante as instâncias ordinárias. No caso, há provas que indicam a materialidade e a autoria do delito de incêndio,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.2540.2000.1900

94 - TJRJ. Crime de incêndio. Absolvição. Prova frágil. CP, art. 250.

«No mérito, precária a prova para sustentar a expedição de um decreto condenatório. Já no plano da materialidade delituosa, o laudo pericial de local não conseguiu identificar o agente causador do incêndio, consignando os expertos a inexistência de elementos técnicos de convicção para determinação da causa do incêndio, que restou indeterminada. O inquérito policial, na palavra daquela que seria a única testemunha presencial, aponta a utilização de material que estaria acondic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.9007.6499.9468

95 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos material e moral, por incêndio ocorrido em sua residência. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Certidão emitida pelo Corpo de Bombeiros que é imprecisa e não indicou a real causa do evento danoso. Prova técnica que também não foi capaz de identificar a causa do incêndio, não tendo sido comprovado o nexo causal, indispensável para o reconhecimento da responsabilidade da Apelada pelo incêndio noticiado nos autos. Evento danoso que não pode ser atribuído à falha na prestação do serviço da Apelada a ensejar o dever de indenizar, o que, com acerto, conduziu à improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 625.8412.0409.2697

96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução - Acórdão que reconheceu a inexigibilidade de cobrança de IPTU progressivo e deu parcial provimento ao recurso para manter a cobrança da taxa de incêndio - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade - Taxa de combate a incêndio - Inconstitucionalidade da cobrança pelos municípios reconhecida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 16) - Modulação dos efeitos da tese a partir de 01/08/2017 - Taxa de incêndio do exer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 222.5583.6987.3759

97 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas por testemunhas, câmeras de segurança e laudo pericial. Impossibilidade de desclassificação para dano qualificado. Laudo pericial que conclui ter o incêndio colocou em risco a integridade física, a vida e o patrimônio de terceiros, configurando-se o crime de incêndio. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos péssimos antecedentes do réu, em multiplicidade, e aumentada em 1/2 devi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.4223.1769.0418

98 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO MAJORADO - CONDENAÇÃO - ART. 250, § 1º, II, «A» C/C ART. 61, II, «F», AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O INCÊNDIO OCORREU EM CASA HABITADA, CAUSANDO PERIGO REAL À VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7349.7800

99 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Trabalho em área que a lei considera de risco acentuado de explosão ou incêndio. Verba devida. Trata-se de hipótese em que o trabalho executado em aeronaves e também na pista de manobra, durante o abastecimento das mesmas. CLT, art. 193.

«Todos os trabalhadores que, por força do contrato, executam serviço habitual ou intermitente dentro de área que a lei considera de risco acentuado de explosão ou de incêndio têm direito ao adicional previsto no »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 561.9749.5422.0064

100 - TJSP. Apelação. Crimes de incêndio majorado, e de ameaça. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria, materialidade e dolo demonstrados. Desclassificação para a forma culposa do crime de incêndio. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações