Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Pensão. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário não provido.

302 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA NÃO UTILIZADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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303 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Irpj. Csll. Violação ao CPC/1973, art. 535. Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Retorno dos autos à origem.

304 - STJ. Processual civil. Tributário e constitucional agravo interno no mandado de segurança ICMS crédito benefício fiscal ausência de convênio. ICMS complementar legalidade. Lei estadual. Precedentes. Do TJPI. Agravo conhecido e improvido improvimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Marco inicial para a contagem do prazo para impetração. Publicação do ato com efeitos concretos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

305 - TJPE. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Recurso de agravo. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Incidência sobre tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Recurso de agravo improvido.

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306 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito (Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309). Pedido de absolvição do delito do CTB, art. 309. Cabimento. Condutor com habilitação vencida. Fato atipico. Dosimetria da pena. Exacerbação. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Ausencia de fixação do regime inicial de cumprimento da pena na senteça. Suprimento da omissao nesta instancia . Detração do tempo de prisão provisoria para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à sentença. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada de 02(dois) anos de detenção para 01 (um) ano de detenção. Mantida a condenação pelo delito disposto do CTB, art. 306. Decisão unânime.

307 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ausência de curador ao semi-imputável. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

308 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Rediscussão da causa. Recurso não conhecido em decorrência da Súmula 7/STF. Divergência prejudicada. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Inconformismo.

309 - STJ. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Natureza jurídica. Ato único. Ação penal. Justa causa. Ausência. Trancamento. Possibilidade. «Habeas corpus». Concessão. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.492/1986, arts. 4º, «caput» e 25.

310 - STJ. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Fraude. Elemento do tipo. Inexistência. Modalidade culposa. Ausência de previsão legal. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. CP, art. 18, parágrafo único. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. CPP, art. 156.

311 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ICMS. Decreto estadual 24.705/02. Diferimento do recolhimento. Unidade casa modular. Estrutura pré-fabricada não integrante do processo produtivo de energia elétrica. Mandado de segurança. Exigência de prova pré-constituída. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado.

312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, TENDO SIDO CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CUJO VALOR FOI REPASSADO AOS ESTELIONATÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A DEMANDANTE, IDOSA E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FOI VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, CONTUDO, DEIXOU DE PROCEDER COM A CAUTELA DEVIDA, BLOQUEANDO OPERAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DO VALOR RESIDUAL MANTIDO NA CONTA DA AUTORA COM O MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "1.

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VOTO DE QUALIDADE. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. art. 85, §§ 3º E 5º DO CPC.

314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de ato infracional. Medida socioeducativa de internação aplicada com base na gravidade concreta do ato infracional. Redução do tempo da internação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

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315 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Descaminho. Delito formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário para que seja iniciada a persecução criminal. Desprovimento do recurso.

316 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Descumprimento. Audiência de justificação e recondução à medida anterior. Novo descumprimento. Internação-sanção decretada. Audiência de justificação não realizada. Violação à Súmula 265/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

317 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS NA FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA NO DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

318 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. ISSQN. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Realização de exportação pelo regime especial Brasileiro (reb). Equiparação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Isenção de ISSQN concedida pelo Decreto-lei 244/1967, art. 5º. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Serviços de reparos navais em embarcações de bandeira estrangeira. Equiparação a território estrangeiro para fins de caracterização de exportação dos serviços. Inviabilidade. Ocorrência do resultado dos serviços em águas marítimas do território nacional. Consequente incidência do ISSQN. Inteligência da Lei Complementar 116/2003, art. 2º, paragrafo único, e Lei Complementar 116/2003, art. 3º, § 3º.

319 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Imputação de ato de improbidade administrativa. Alegação do parquet de que o então alcaide do município de santana do matos/RN não informou em gfip, no período de 01/2008 a 12/2010, fatos geradores de contribuições previdenciárias quanto à remuneração de certos empregados e autônomos, embora tenha efetuados os pagamentos. Ausência de demonstração do dolo e dano ao erário na conduta do agente. Agravo interno do mpf a que se nega provimento.

320 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SANTA JOSEFA, COMARCA DE PARAÍBA DO SUL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO MUITO EMBORA OS POLICIAIS MILITARES, MARCELO E RODRIGO, TENHAM ASSEVERADO QUE, A FIM DE AVERIGUAR UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO, NA LINHA FÉRREA, DA ILÍCITA MERCANCIA PELO RECORRENTE CONHECIDO PELO VULGO DE ¿PARANOIA¿, PARA LÁ SE DIRIGIRAM, SEM, CONTUDO, ENCONTRÁ-LO DE IMEDIATO, SOBREVINDO ENTÃO NOVA INFORMAÇÃO DE QUE O IMPLICADO, AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL, TERIA SE REFUGIADO NA RESIDÊNCIA DE CLAUDIO, PARA ONDE O ATUAR REPRESSIVO SE DESDOBROU, E APÓS TEREM A ENTRADA ALI SUPOSTAMENTE FRANQUEADA PELO MORADOR, QUE, INICIALMENTE TERIA ALEGADO ESTAR SOZINHO NO IMÓVEL, OS AGENTES ESTATAIS VIERAM ENCONTRAR O ORA APELANTE NO INTERIOR DE UM DOS QUARTOS, DEMONSTRANDO SINAIS DE INQUIETAÇÃO E NEGANDO QUALQUER RELAÇÃO COM EVENTUAIS MATERIAIS ILÍCITOS QUE VIESSEM A SER ENCONTRADOS NO LOCAL, E A PARTIR DE CUJAS BUSCAS DESENVOLVIDAS NAQUELE CÔMODO, LOGRARAM APREENDER UMA SACOLA CONTENDO 146 (CENTO E QUARENTA E SEIS) PEDRAS DE CRACK, CUJA PESAGEM TOTALIZOU 24G (VINTE E QUATRO GRAMAS), E A QUANTIA DE R$320,00 (TREZENTOS E VINTE REAIS) EM NOTAS VARIADAS, CENÁRIO INTEGRALMENTE DISPOSTO NAS PROXIMIDADES DO ACUSADO, MAS SEM QUE SOBREVIESSE A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DAQUELA OSTENSIVA VOLUNTARIEDADE DE PERMISSÃO DE INGRESSO, NA EXATA MEDIDA EM QUE CLAUDIO NÃO SE FEZ PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, A FIM DE CORROBORAR AS SUAS PRIMEVAS DECLARAÇÕES, EM PANORAMA QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE SATISFATORIAMENTE PRESERVASSE A LEGALIDADE DESTA ATUAÇÃO, UMA VEZ QUE A DENÚNCIA ANÔNIMA, ISOLADAMENTE, NÃO CONSTITUI JUSTA CAUSA LEGITIMADORA PARA A ENTRADA FORÇADA DE AGENTES ESTATAIS EM DOMICÍLIO (AGRG NO ARESP 2.356.254/MS, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 7/5/2024, DJE DE 13/5/2024; AGRG NO HC 734.263/RS, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/6/2022, DJE DE 20/6/2022.), EM DIRETA AFRONTA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS, TANTO PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM EMBLEMÁTICO VOTO DA LAVRA MIN. GILMAR MENDES, PROFERIDO NO RE Acórdão/STF, COMO, TAMBÉM, NO MODELAR ACÓRDÃO REALIZADO PELO MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DA SEXTA TURMA DA CORTE CIDADÃ, NO HC 598051/SP, A ATESTAR UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DE TODO AQUELE MATERIAL, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, IGUALMENTE NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESFECHO ORIGINÁRIO NO QUE CONCERNE AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, MERCÊ DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, E O QUE SE DEVE À AUSÊNCIA DE CLAUDIO DURANTE A INSTRUÇÃO, O QUE INVIABILIZOU A CORROBORAÇÃO DAS PRIMEVAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, NAS QUAIS SE SUSTENTAVA QUE O RECORRENTE TERIA INGRESSADO NA SUA RESIDÊNCIA E ALI PERMANECIDO CONTRA A SUA VONTADE, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELOS POLICIAIS MILITARES, DE MODO A COM ISSO ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO C.P.P. GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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321 - STJ. Tributário. Pis/pasep-importação e Cofins-importação. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de prequestionamento dos arts. 108, § 1º, e 110 do CTN e 76 e 77 do Decreto 4.543/02. Sumula 211/STJ. Lei 8.212/1991, art. 55. Ausência de enfrentamento, na origem, da tese de aplicabilidade somente às contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da referida lei. Súmula 282/STF. Questão enfrentada na origem com enfoque eminentemente constitucional. Lei 10.865/04. Pis/pasep-importação e Cofins-importação. Incidência sobre importação de girafas por meio de contrato de permuta. Objeto caracterizado como bem. Aplicação ao contrato de permuta das disposições da compra e venda. CCB/2002, art. 533. Código Civil. Valor aduaneiro. Honorários advocatícios. Distribuição proporcional. Impossibilidade de aferição. Incidência da Súmula 7/STJ.

322 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RESISTENCIA E VIAS DE FATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO JACARÉ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA POR SUPOSTA COAÇÃO FÍSICA E, NO ÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SUSTENTANDO QUE ¿A TIPICIDADE DA CONDUTA NÃO FOI CABALMENTE COMPROVADA EM RAZÃO DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CARÁTER MERCANTIL DA DROGA¿ OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA ALENTADA COAÇÃO FÍSICA, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, E AINDA EM SE TRATANDO DE PEQUENA QUANTIDADE, CONSISTENTE EM 6G (SEIS GRAMAS) DE CRACK, FAZ SURGIR A DÚVIDA MAIS DO QUE RAZOÁVEL QUANTO A NÃO SE PODER AFIRMAR QUE AQUELE MATERIAL ILÍCITO NÃO TIVESSE ESTA PREORDENAÇÃO EMOLDURADA AO RESPECTIVO USO PRÓPRIO, O QUE, ALIÁS, FOI CONFIRMADO PELO RECORRENTE EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR A FALTA DE CREDIBILIDADE ANGARIADA PELOS BRIGADIANOS QUE O DETIVERAM, FELIPE E FELIPE, DIANTE DA CONFIRMAÇÃO PERICIAL OBTIDA, A PARTIR DO TEOR DO AUTO DE EXAME COMPLEMENTAR DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS, QUANTO A TER SIDO ESTE FISICAMENTE AGREDIDO POR AQUELES E COM ISSO GERANDO ¿ESCORIAÇÕES COM CROSTAS HEMÁTICAS EM REGIÃO DE TEMPORAL BILATERAL, LÁBIO SUPERIOR, PÉ ESQUERDO, TÓRAX ANTERIOR MEDIAL E LOMBAR ESQUERDA. EQUIMOSE VIOLÁCEA EM REGIÃO DE OLHO ESQUERDO¿, SENDO CERTO QUE O PERITO, FREDERICO, EXAMINOU ¿COM POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO¿ ¿ NESTE PANORAMA, RESTOU MACULADA A NARRATIVA TENDENCIOSA JUDICIALMENTE DESENVOLVIDA, EM PARTICULAR PELO PRIMEIRO AGENTE DA LEI SUPRAMENCIONADO, AO HISTORIAR QUE, DURANTE UM PATRULHAMENTO DE ROTINA, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O RECORRENTE QUE SE ENCONTRAVA EM UM BECO, LOCAL PREVIAMENTE IDENTIFICADO COMO PONTO DE TRÁFICO DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, ONDE VISUALIZARAM O ACUSADO ACOMPANHADO DE OUTRO INDIVÍDUO E PORTANDO UMA SACOLA MAIOR, QUEM, AO SE EVADIR, LANÇOU-A POR CIMA DE UM MURO, FAZENDO A MESMA CAIR EM UM RIO, ENQUANTO O RÉU FOI PRONTAMENTE DETIDO EM POSSE DE UM SACO CONTENDO CRACK, SUPONDO, ASSIM, QUE O FUGITIVO COMERCIALIZARIA ESTUPEFACIENTES DE MAIOR VALOR, ENQUANTO QUE O RÉU FAZIA MESMO, MAS QUANTO ÀQUELA SUBSTÂNCIA, TENDO, POR TAL RELATO. ESTE ÚLTIMO PERSONAGEM RESISTIDO À PRISÃO, MORDENDO UM DOS BRIGADIANOS E TENTANDO ESCAPAR DA VIATURA EM MOVIMENTO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA, INCLUSIVE RELAÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO E A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, SOB O MESMO FUNDAMENTO ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Aprovação parcial no enem. Possibilidade. Vedação de abatimento da pena em duplicidade ou por estudo realizado antes da execução penal. Agravo regimental não provido.

324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELO BANCO, PRODUZIDO UNILATERALMENTE, DELE NÃO CONSTANDO ASSINATURA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO QUANTUM DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

325 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

326 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Cobrança antecipada no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação. Necessidade de Lei em sentido estrito. Temas apreciados pelo STF, em repercussão geral (RE 568.677. Tema 456/STF e RE 970821. Tema 517/STF). Acórdão em conformidade com a orientação firmada pelo STF. Juízo de retratação. Desnecessidade.

327 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base no patamar máximo. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Exorbitante quantidade de substância entorpecente apreendida. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006. Não incidência. Conclusão de que o paciente integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Bis in idem. Não ocorrência. writ não conhecido.

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328 - TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. Pretensão autoral visando ao creditamento de ICMS sobre a aquisição de produtos ou mercadorias (aproveitamento do crédito tributário). Alegação de que tais insumos integram o «produto final". Sentença de improcedência dos embargos. Inconformismo da Executada. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção na Sentença vergastada. A Embargante é sociedade que atua nas atividades de indústria, comércio e exportação de carrocerias para ônibus. Em suas operações, recebe o chassi das respectivas indústrias fabricantes e efetua a fabricação e montagem da carroceria sobre o chassi, o que resulta no processo de industrialização dos ônibus. Posteriormente, vende esses ônibus para comerciantes e consumidores finais. A matéria em exame versa acerca da pretensão da Embargante/Executada, ora Apelante, de desconstituir a autuação do fisco estadual (Auto de Infração - fls. 849/859 e 883/885) sob o argumento de que os materiais, cuja entrada de ICMS creditou, não foram adquiridos para uso e consumo no seu estabelecimento, mas sim para integração e/ou utilização no processo industrial necessário à comercialização de ônibus, e que, ainda que assim não fosse, teria direito a se aproveitar do ICMS na entrada desses bens simplesmente pelo fato de que eles não se referiam a serviços alheios à atividade do estabelecimento. Como é cediço, o direito ao aproveitamento do crédito de ICMS é assegurado pelo art. 155, II e § 2º, I da CF/88 que, orientado pelo princípio da não-cumulatividade, confere ao contribuinte o direito de compensar o imposto apurado nas operações de circulação de mercadorias. A regulamentação do ICMS está prevista na Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), a qual, nos arts. 19 e 20, para efeito de compensação, garante ao sujeito passivo o direito ao creditamento do ICMS anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a aquisição de mercadorias destinadas à atividade do estabelecimento. No entanto, o mero exame das mercadorias, cujas entradas houve aproveitamento do crédito de ICMS (ex: serra copo, serra fita, furadeira, broca, mandril, furadeira, pallet, agitador, lixa, lâmina, alicate, chave de fenda, etc.), permite concluir que elas foram empregadas no processo de industrialização, mas sem integrarem o «produto final», ao qual não se incorporaram ou integraram (fls. 754/764 do Processo Administrativo nos autos em apenso - Execução Fiscal 0065687-94.2016.8.19.0021). Neste sentido, o Laudo pericial de fls. 1.082/1.117, confirmou «que os produtos objetos da execução são produtos de uso e consumo da rotina ordinária do estabelecimento industrial», ou seja, são produtos intermediários. Portanto, ainda que essenciais à atividade do estabelecimento, os bens de uso e consumo não conferem direito ao crédito de ICMS. Com efeito, entendimento contrário resultaria em ampliação inaceitável das hipóteses de aferição de crédito quando se tem presente que, como notório, a quase totalidade dos produtos adquiridos por uma empresa são essenciais a sua atividade por contribuírem para o incremento de seu lucro. Ademais, pelo novo sistema da não-cumulatividade introduzido pelo Lei Complementar 87/1996, art. 20, ampliado para além do método do crédito físico constitucionalmente previsto, todas as entradas geradoras de «crédito» do ICMS devem ser referenciadas a mercadorias aplicadas na atividade-fim do estabelecimento contribuinte. Repise-se, no caso dos autos, verifica-se que houve a compra de produtos intermediários e não do ativo fixo que integram o preço final, razão pela qual o valor de aquisição não pode ser compensado no pagamento do tributo. Não obstante, a Lei Complementar 171/2019 criou regra de transição, determinando que enquanto a autorização para o creditamento do ICMS dos bens do ativo imobilizado produziu efeitos imediatos, somente a partir de 2033 gerarão crédito as entradas de bens destinados ao uso e consumo do estabelecimento. Contudo, enquanto não entrar em vigor em sua totalidade a Lei Complementar 87/1996, o que atualmente se prevê ocorrer em 2033, não confere crédito a entrada de bens destinados ao uso e consumo, ainda que tais bens sejam essenciais às atividades do estabelecimento. Precedentes do E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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329 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Importação de equipamentos de televisão. Imunidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

330 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Interceptação telefônica. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Possibilidade. Autoria e materialidade alicerçados em outros elementos de prova. Validade. Absolvição. Pleito incabível na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

331 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do STF para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Crimes de peculato e inserção de dados falsos em sistemas de informações. Acórdão denegatório de HC prolatado por tribunal estadual. Impetração de novo writ no STJ em substituição ao recurso cabível. Vedação. Testemunha de defesa inquirida no juízo deprecado antes da oitiva das testemunhas de acusação. Prejuízo. Não comprovação. Nulidade. Inocorrência. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

332 - STJ. Tributário e processual civil. Acidente no desembarque da carga. Existência de combustão do etanol. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Dispositivo legal não impugnado. Súmula 284/STF.

333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

334 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - ICMS. ITEM I.2 - ZONA FRANCA DE MANAUS -

335 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto simples. Furto qualificado. Furto qualificado tentado. Dosimetria. CP, art. 61, II, h. Delito cometido contra idoso. Agravante de natureza objetiva. Excepcionalidade configurada. Furto praticado aleatoriamente em residência sem a presença do morador. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

336 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Responsabilidade dos sócios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

337 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. IPI. Desembaraço aduaneiro. Saída do estabelecimento. Fatos geradores distintos. Incidência. Possibilidade. Operação de revenda de produto importado. Sujeição passiva por equiparação a industrial. Importador comerciante. Princípio da não cumulatividade. EResp Acórdão/STJ. Tema Repetitivo 912/STJ. RE Acórdão/STF. Repercussão Geral Tema 906/STF. Precedentes dotados de especial eficácia vinculativa. Conformidade do acórdão recorrido.

338 - STJ. Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a responsabilidade solidária entre os fornecedores.

339 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 217-A, §1º, IN FINE, C/C O art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, QUE TERIA SUPOSTAMENTE SIDO PRATICADO POR GENITOR CONTRA FILHA, CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA VÍTIMA, QUE CONTAVA COM 15 (QUINZE) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO-SE: 1) AUSÊNCIA DE PROVA; E 2) AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, SE POSTULA: 2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

340 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Cobrança da taxa de cooperação e defesa da orizicultura em relação ao arroz importado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos arts. 121, II e 128 do CTN. Ausência de demonstração da violação. Citação de passagem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Violação à competência legislativa da União. Validade de Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso interposto com base na alínea «b» do permissivo constitucional. Ausência de indicação de ato de governo local. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 77, 78 e 79 do CTN. Não ocorrência. Efetiva prestação de serviço público específico e divisível e efetivo exercício do poder de polícia mediante a presença de órgão de fiscalização. Tema 217 da repercussão geral. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

341 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Importação irregular de mercadorias. Autuação fiscal. Pena de perdimento. Decisão monocrática. Cabimento. Súmula 568/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Responsabilidade tributária solidária. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

342 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 535. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Meras considerações genéricas. Súmula 284/STF, por analogia. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Aplicação da tese dos cinco mais cinco. Precedente do recurso especial repetitivo 1002932/sp. Obediência ao art. 97 da cr/88. Pis e Cofins. Receita da venda de produtos destinados à zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Isenção.

343 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida (cem kg de cocaína avaliados em um milhão de reais). (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade e natureza de droga apreendida. Participação em organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. (4) bis in idem. Não ocorrência. (5) writ não conhecido.

344 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS sobre transmissão de energia eletrica. Não admissão do critério da demanda reservada ou contratada. Tributo deverá incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Restituição dos valores pagos a maior. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

345 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (101,122 g de maconha). Garantia da ordem pública. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador, relator na corte local do mandamus originário. Fundamentação. Antecedentes. Excesso de prazo para a formação da culpa. Prisão em 26/6/2019. Mora configurada. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

346 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

347 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

348 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Ameaças à vítima. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

349 - TJRJ. Habeas corpus. Imposição de medidas protetivas de urgência (proibição de contato e de aproximação) no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Writ que busca a sua revogação e expedição de salvo conduto, por alegada ausência dos pressupostos autorizadores, evitando-se eventual renovação das cautelares e expedição de mandado de prisão em caso de descumprimento. Mérito que se resolve parcialmente em favor da impetração. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Tutela jurisdicional de urgência prevista pela Lei 11.340/2006 que tem sido realçada como de «natureza excepcional e que não podem ser fixadas de forma genérica, gerando instabilidade no ambiente familiar» (TJERJ), pelo que reclama a presença dos pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, respaldados por lastro probatório mínimo e legitimadas através decisão com fundamentação concreta idônea (STJ). Necessidade de se outorgar efetividade aos direitos fundamentais tutelados pela Lei 11.340/06, ex vi dos §§ 5º e 8º da CF/88, art. 226, que naturalmente se contrasta com as garantias inerentes ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV), surgindo, a partir daí, uma delicada ponderação de valores que tende a merecer, em juízo de razoabilidade e proporcionalidade, uma postura equilibrada do julgador, calibrando, de um lado, a medida adequada à neutralização da ameaça ou violação, sem se perder de vista que, no polo adverso, também se posta um sujeito cujos interesses não podem ser tiranizados. Pressupostos da tutela de urgência não observados na espécie. Relato da Vítima, feito por ocasião da lavratura do registro de ocorrência, aduzindo que o Paciente, seu genro, a teria injuriado, chamando-a de «maluca», durante uma visita dele ao pai idoso, acrescentando que o Paciente estaria, na verdade, interessado no dinheiro do genitor, acamado com Alzheimer. Deferimento das medidas protetivas de proibição de aproximação e contato, pelo prazo de 120, sobrevindo duas renovações sucessivas, pelo mesmo prazo, em atenção aos requerimentos da vítima e pareceres favoráveis do Ministério Público. Medidas protetivas que não podem vigorar por prazo indeterminado, a teor do que dispõe o CF/88, art. 5º, XLVII, sendo imprescindível a demonstração concreta da necessidade da sua manutenção, somente enquanto persistir a situação de perigo à vítima. Firme orientação do STJ, enfatizando que, «embora a lei penal/processual não prevê um prazo de duração da medida protetiva, tal fato não permite a eternização da restrição a direitos individuais, devendo a questão ser examinada a luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação". Medidas protetivas que perduraram por mais de 01 (um) ano. Ausência de demonstração concreta da alegada persistência da situação de risco para a vítima, a qual, nas duas oportunidades nas quais requereu a renovação das cautelares, afirmou, por intermédio da Defensoria Pública, que o Paciente vem respeitando as medidas decretadas. Relatório Psicológico juntados aos autos pontuando que, a despeito do relato da vítima sobre a existência de um relacionamento conflituoso com o Paciente, a qual reporta suposta situação de assédio e maus-tratos por parte do genro, não restaram evidenciados elementos concretos relacionados à violência de gênero, enfatizando que a maior questão atualmente para a ofendida seria a distância e ausência de contato com seu companheiro, que vem residindo com os filhos, inclinando-se «mais a questão para violação de direitos da pessoa idosa". Assim, ausente a prova de contemporaneidade dos fatos justificadores do risco que se pretende evitar, subsiste a necessidade de desconstituição do gravame imposto, mas sem prejuízo da imposição de outro, desde que cabível (formal e materialmente), necessário e proporcional. Advertência final no sentido de que eventuais providências cíveis residuais não podem ser forjadas à sombra da tutela penal de urgência, pelo que devem ser, claramente, buscadas no âmbito do respectivo devido processo legal específico, a fim de não embaraçar o direito constitucional de defesa e não gerar promiscuidade quanto ao manejo dos instrumentos de proteção previstos na Lei 11.340/06. Ordem que se concede parcialmente, a fim de revogar todas as medidas protetivas de urgência, ora hostilizadas, impostas ao Paciente.

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350 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Indenizatória. Desavença entre irmãos. Imputação de condutas contrárias aos princípios morais. Ofensa à honra. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.