DOC. 330.1939.3646.2335

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SANTA JOSEFA, COMARCA DE PARAÍBA DO SUL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À TOTALIDADE DA IMPUTAÇÃO, A SE INICIAR PELO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, PORQUANTO MUITO EMBORA OS POLICIAIS MILITARES, MARCELO E RODRIGO, TENHAM ASSEVERADO QUE, A FIM DE AVERIGUAR UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO, NA LINHA FÉRREA, DA ILÍCITA MERCANCIA PELO RECORRENTE CONHECIDO PELO VULGO DE ¿PARANOIA¿, PARA LÁ SE DIRIGIRAM, SEM, CONTUDO, ENCONTRÁ-LO DE IMEDIATO, SOBREVINDO ENTÃO NOVA INFORMAÇÃO DE QUE O IMPLICADO, AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL, TERIA SE REFUGIADO NA RESIDÊNCIA DE CLAUDIO, PARA ONDE O ATUAR REPRESSIVO SE DESDOBROU, E APÓS TEREM A ENTRADA ALI SUPOSTAMENTE FRANQUEADA PELO MORADOR, QUE, INICIALMENTE TERIA ALEGADO ESTAR SOZINHO NO IMÓVEL, OS AGENTES ESTATAIS VIERAM ENCONTRAR O ORA APELANTE NO INTERIOR DE UM DOS QUARTOS, DEMONSTRANDO SINAIS DE INQUIETAÇÃO E NEGANDO QUALQUER RELAÇÃO COM EVENTUAIS MATERIAIS ILÍCITOS QUE VIESSEM A SER ENCONTRADOS NO LOCAL, E A PARTIR DE CUJAS BUSCAS DESENVOLVIDAS NAQUELE CÔMODO, LOGRARAM APREENDER UMA SACOLA CONTENDO 146 (CENTO E QUARENTA E SEIS) PEDRAS DE CRACK, CUJA PESAGEM TOTALIZOU 24G (VINTE E QUATRO GRAMAS), E A QUANTIA DE R$320,00 (TREZENTOS E VINTE REAIS) EM NOTAS VARIADAS, CENÁRIO INTEGRALMENTE DISPOSTO NAS PROXIMIDADES DO ACUSADO, MAS SEM QUE SOBREVIESSE A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DAQUELA OSTENSIVA VOLUNTARIEDADE DE PERMISSÃO DE INGRESSO, NA EXATA MEDIDA EM QUE CLAUDIO NÃO SE FEZ PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, A FIM DE CORROBORAR AS SUAS PRIMEVAS DECLARAÇÕES, EM PANORAMA QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE SATISFATORIAMENTE PRESERVASSE A LEGALIDADE DESTA ATUAÇÃO, UMA VEZ QUE A DENÚNCIA ANÔNIMA, ISOLADAMENTE, NÃO CONSTITUI JUSTA CAUSA LEGITIMADORA PARA A ENTRADA FORÇADA DE AGENTES ESTATAIS EM DOMICÍLIO (AGRG NO ARESP 2.356.254/MS, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 7/5/2024, DJE DE 13/5/2024; AGRG NO HC 734.263/RS, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/6/2022, DJE DE 20/6/2022.), EM DIRETA AFRONTA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS, TANTO PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM EMBLEMÁTICO VOTO DA LAVRA MIN. GILMAR MENDES, PROFERIDO NO RE Acórdão/STF, COMO, TAMBÉM, NO MODELAR ACÓRDÃO REALIZADO PELO MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DA SEXTA TURMA DA CORTE CIDADÃ, NO HC 598051/SP, A ATESTAR UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DE TODO AQUELE MATERIAL, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, IGUALMENTE NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESFECHO ORIGINÁRIO NO QUE CONCERNE AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, MERCÊ DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, E O QUE SE DEVE À AUSÊNCIA DE CLAUDIO DURANTE A INSTRUÇÃO, O QUE INVIABILIZOU A CORROBORAÇÃO DAS PRIMEVAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, NAS QUAIS SE SUSTENTAVA QUE O RECORRENTE TERIA INGRESSADO NA SUA RESIDÊNCIA E ALI PERMANECIDO CONTRA A SUA VONTADE, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELOS POLICIAIS MILITARES, DE MODO A COM ISSO ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO C.P.P. GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.