DOC. 176.4275.5004.6200

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Interceptação telefônica. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Possibilidade. Autoria e materialidade alicerçados em outros elementos de prova. Validade. Absolvição. Pleito incabível na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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