Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de delitos e vítimas. Necessidade de diligências como realização de perícias e expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

302 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático. Excesso de prazo. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

303 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver (duas vezes). Prisão cautelar. Fundamentos idôneos. Excesso de prazo para julgamento não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

304 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea e proporcional. Agravo regimental desprovido.

305 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

306 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de posse ilegal de arma de fogo. Adulteração de munição. Tráfico internacional de armas e munições. Violação do sigilo de correspondência. Legalidade das provas oriundas de operação policial atestada pelo tribunal a quo. Existência de provas independentes para a condenação. Alteração do entendimento. Acolhimento do pleito de absolvição por eventual ilegalidade de um dos meios de prova. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

307 - TJMG. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - NÃO ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO - CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - FRUSTRAÇÃO - INVERSÃO DA CLÁSULA PENAL - DANOS MORAIS - QUANTUM DEVIDO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.

308 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO MESMO, ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (EVASÃO COM ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA), PREVISTO NOS arts. 50, II E V, C/C 118, INC. I, DA LEI 7.210/1984, DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO NO QUAL SE REQUER A REVOGAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, SUSTENTANDO AFRONTA AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O APENADO NÃO FOI OUVIDO ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

309 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, ALÉM DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERA-ÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMI-DA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ÉDEN, COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DI-ANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO O DOMINUS LITIS A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO PELO PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMI-TIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECA-NICAMENTE SUPRIMIDA, COMO DELITO AUTÔNOMO, ALÉM DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE DO DELITO ASSOCIATIVO ESPE-CIAL, ENQUANTO QUE A DEFESA PUGNOU, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DA PROVA, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMI-CÍLIO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CAL-CADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETEN-SÃO RECURSAL DEFENSIVA RESTANDO PREJUDICADA AQUELA MINISTERIAL ¿ DEI-XA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFEN-SIVA CALCADA NA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXIS-TÊNCIA, OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CON-VICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ, NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RES-PECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAM-BÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPU-TAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUAL-QUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍ-FICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMI-DADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, NO QUE CON-CERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDI-ONDO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JU-ÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICITUDE DA PRO-VA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DESFECHO, POR-QUANTO, MUITO EMBORA OS DEPOIMEN-TOS JUDICIALMENTE VERTIDOS PELOS BRIGADIANOS, MARCELO E AIRTON, TE-NHAM ASSEVERADO QUE, NO TRANSCOR-RER DE OPERAÇÃO POLICIAL DIRECIONA-DA À REPRESSÃO DE ROUBO DE CARGA, SO-BREVEIO INFORME ACERCA DE UMA MO-TOCICLETA SUPOSTAMENTE UTILIZADA NA PERPETRAÇÃO DE TAIS DELITOS, LOGRAN-DO OS AGENTES IDENTIFICÁ-LA COMO ES-TACIONADA SOBRE A CALÇADA, DESTITUÍ-DA DE PLACA IDENTIFICADORA, NAS PRO-XIMIDADES DE UM PORTÃO DE ALUMÍNIO QUE APRESENTAVA SINAIS EVIDENTES DE ARROMBAMENTO E SE ENCONTRAVA EN-TREABERTO, SENDO CERTO QUE, AO ADEN-TRAREM PELO CORREDOR CONTÍGUO, DE-PARARAM-SE COM TRÊS EDIFICAÇÕES DIS-POSTAS AO LONGO DO ESTREITO ACESSO, CONSTATANDO-SE QUE A PRIMEIRA SE EN-CONTRAVA FECHADA, A SEGUNDA DES-PROVIDA DE VIDROS EM SUAS JANELAS E A TERCEIRA, DESOCUPADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEVOU OS AGENTES ESTATAIS A CON-CENTRAREM SUA ATENÇÃO SOBRE A CONS-TRUÇÃO INTERMEDIÁRIA, DE CUJO INTE-RIOR EXALAVA UM ODOR CARACTERÍSTI-CO DA PRESENÇA DE MACONHA, PERCEPÇÃO ESSA QUE SOMENTE SE FEZ POSSÍVEL DEPOIS DE ULTRAPASSAREM O LIMIAR DO PORTÃO E QUANDO JÁ AVANÇAVAM PELO CORREDOR DE ACESSO, ON-DE APÓS INGRESSAREM, SURPREENDERAM O IMPLICADO EM REPOUSO, VINDO, NO CURSO DAS BUSCAS SUBSEQUENTES, A APREENDER, AO LADO DESTE, CERTA QUANTIDADE DAQUELE ESTUPEFACIENTE, BEM COMO, OCULTA ATRÁS DE UMA MÁ-QUINA DE LAVAR, UMA MOCHILA CONTEN-DO COCAÍNA, UMA PISTOLA MUNICIADA E UM RÁDIO TRANSMISSOR, EM PANORAMA QUE EVIDENCIA A PRÉVIA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE SATISFATORIAMENTE PRESERVASSE A LEGALIDADE DESTA ATUA-ÇÃO, PORQUE DESPIDA DO AMPARO DA CONSTATAÇÃO VISUAL DE INEQUÍVOCO ES-TADO DE FLAGRÂNCIA OU DE UMA ANTECE-DENTE INVESTIGAÇÃO ACERCA DO QUE ALI SE DESENVOLVIA, AINDA QUE MATERIALIZA-DA EM SIMPLES PRETÉRITA CAMPANA OB-SERVATÓRIA, POSTO QUE A DENÚNCIA ANÔ-NIMA, ISOLADAMENTE, NÃO CONSTITUI JUS-TA CAUSA LEGITIMADORA PARA A ENTRADA FORÇADA DE AGENTES ESTATAIS EM DOMI-CÍLIO (AGRG NO ARESP 2.356.254/MS, RELATOR MINIS-TRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 7/5/2024, DJE DE 13/5/2024; AGRG NO HC 734.263/RS, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/6/2022, DJE DE 20/6/2022.), EM DIRE-TA AFRONTA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS, TANTO PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM EM-BLEMÁTICO VOTO DA LAVRA DO MIN. GIL-MAR MENDES, PROFERIDO NO RE Acórdão/STF, COMO, TAMBÉM, NO MODELAR ACÓRDÃO REALIZADO PELO MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DA SEXTA TURMA DA CORTE CIDADÃ, NO HC 598051/SP, A ATESTAR UM INDISFAR-ÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDIAVEL-MENTE MACULAR COMO IMPRESTÁVEL A APREENSÃO DE TODO AQUELE MATERIAL, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COMO O ÚNICO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓRIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DIS-POSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, RES-TANDO PREJUDICADO AQUELE MINISTERI-AL.

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310 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA NAMORADA, NA MEDIDA EM QUE A EMPURROU, FAZENDO COM QUE ELA CAÍSSE NO CHÃO E TIVESSE UM CORTE NA PERNA, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA OU POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO CARACTERIZADAS BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO (ID. 07), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 19), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA E DE SEU FILHO QUE, EMBORA TENHAM TENTADO ATENUAR A CONDUTA DO ACUSADO, CONFIRMAM A PRÁTICA DO ATUAR DESVALORADO. BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDITO ATESTANDO AS LESÕES SOFRIDAS, HARMONIZANDO-SE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRADITAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE SEU FILHO. OFENDIDA QUE JÁ FORA AGREDIDA EM OUTRA OPORTUNIDADE PELO ACUSADO, SENDO CERTO QUE TAL AGRESSÃO DEU ENSEJO AO PROCESSO 0000935-05.2021.8.19.0065, ONDE O RÉU FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE DELITO IDÊNTICO AO ORA IMPUTADO. ATUAR DESVALORADO COMETIDO À ÉPOCA EM QUE O RÉU E A OFENDIDA ERAM NAMORADOS, O QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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311 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Substituição por medidas cautelares. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

312 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Alegações do apelo raro já analisadas pelo colegiado da sexta turma nos autos do agravo regimental no HC 769.004/PR. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

313 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Desdobramentos normais da causa. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.

314 - STM. Crime militar. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Calúnia, injúria e difamação. Advogado. Imunidade. Limites. Trancamento da ação. CPM, art. 214.

315 - TJRJ. E M E N T A REVISÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO, AMBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA PELA E. 5ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO art. 621, S I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA; VÍCIO NO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL; AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NOS INTERROGATÓRIOS DO ORA REQUERENTE; FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DAS PENAS PELA INCIDÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, S I E II, DO CÓDIGO PENAL. A

316 - STJ. Recurso em habeas corpus. Calúnia difamação e injúria (arts. 138, 139. 140 e 1441, III, do CP, CP). Trancamento da ação penal. Anotação em livro de condomínio que não identifica os autores da suposta prática delitiva. Inequívoco animus narrandi. Evidente ausência do dolo de ofender a honra subjetiva ou objetiva dos querelantes. Recurso provido.

317 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte federal, de que a ora agravante se dedica a atividades criminosas, considerando as circunstâncias do delito, em especial os diversos registros de viagens internacionais de curta duração, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).agravo regimental desprovido.

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318 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

319 - STJ. Sentença penal. Coisa julgada no cível. Hipóteses. Meio ambiente. Absolvição pelo fato do ato praticado não constitui crime. Inexistência de repercussão na esfera civel ou administrativa. CPP, arts. 65, 66 e 67, III. CCB, art. 1.525.

320 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. APELO DO ACUSADO.

321 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 140, DO CÓD. PENAL, RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO DA QUERELADA E, PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

322 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Peculiaridades da causa e motivo de força maior. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.

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323 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Carta precatória expedida pela Justiça Federal. Cumprimento pelo juízo de direito deprecado. Aplicação subsidiária do CPC, art. 237. Declaração de competência do Juízo Estadual, ora suscitado.

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324 - STJ. Bloqueio de bens. Transações bancárias com dinheiro proveniente do tráfico de drogas. Possibilidade. Recurso improvido.

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325 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA CONTRA ALEGADA OMISSÃO DO JUÍZO, DIANTE DA NECESSÁRIA ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COMO FORMULADO PELO ORA CORRIGENTE NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO POR ELE OPOSTOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DO «EXCESSO DE PRAZO» - INDEVIDO USO DO EXPEDIENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - «CORREIÇÃO PARCIAL» QUE NÃO CONTA COM PREVISÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO CERTO QUE O REGIMENTO INTERNO DESTA E. CORTE PREVÊ HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA APENAS E TÃO SOMENTE NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CORREIÇÃO NÃO APLICÁVEL, PORQUE NÃO CONHECIDA

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326 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA PROVA DIANTE DO FLAGRANTE FORJADO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿J¿, DO CÓDIGO PENAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME. - A

327 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Estelionato. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Representação criminal ofertada fora do prazo decadencial. Ausência de evidência do emprego de ardil ou artimanha para enganar e obter a vantagem, ao tempo da ação. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

328 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA MOROSIDADE NA EXPEDIÇÃO E TOMBAMENTO DA CARTA DE EXECUÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DA ORDEM.

329 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pacientes condenados pela prática dos delitos descritos nos arts. 242, § 2º, I e II, e 305, ambos com as agravantes do CPM, art. 70, II, alíneas e e L, e na forma, CPM, art. 79, todos. Oitiva de testemunha da acusação por carta precatória. Perguntas formuladas pela defesa não apresentadas pelo Juiz deprecado. Alegada ofensa ao princípio da ampla defesa não observada. Nulidade não configurada. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

330 - TJSP. Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Calúnia e Difamação. Recurso improvido. I. Caso em Exame Adolfo Guandalini Neto apresentou queixa-crime contra José Thadeu Gonçalves, alegando prática de calúnia e injúria por mensagens enviadas via WhatsApp, que teriam atingido sua honra ao acusá-lo de roubo e desvio patrimonial. O juízo de origem rejeitou a queixa-crime por falta de justa causa, nos termos do art. 395, III do CPP. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há justa causa para o prosseguimento da ação penal por calúnia e difamação, considerando as mensagens enviadas pelo querelado. III. Razões de Decidir3. O juízo de origem corretamente rejeitou a queixa-crime, pois a mensagem apresentada não configura, com a certeza exigida pelo Direito Penal, o ânimo de caluniar, sendo uma alegação genérica sem indicação de fato certo e determinado.4. A prova apresentada não demonstra o elemento subjetivo necessário para os crimes de calúnia e injúria, tratando-se de desinteligência familiar sem dolo específico de macular a honra do querelante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. Ausência de justa causa para a ação penal por falta de elementos que configurem calúnia ou injúria. 2. Inexistência de dolo específico nas mensagens apresentadas. Legislação Citada: CPP, art. 395, III; art. 520. CP, art. 138, art. 140

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PIRATININGA, COMARCA DE NITEROI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À REINCIDÊNCIA COM A OBSERVÂNCIA DA RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES EM QUE FOI PRIMITIVAMENTE PROFERIDO, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ CONTUDO, REMANESCE RESIDUALMENTE CONCRETIZADO O CRIME DE COLABORADOR, COMO INFORMANTE, NO EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, SEGUNDO, NÃO SÓ DO TEOR DO TEXTO DENUNCIAL, QUE OPORTUNIZA A EFETIVAÇÃO DE UMA EMENDATIO LIBELLI, COMO TAMBÉM DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS BRIGADIANOS, LEONARDO E VINICIUS, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO PELAS IMEDIAÇÕES DA COMUNIDADE INFERNINHO, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO, QUE, PERCEBENDO A PRESENÇA POLICIAL, COMUNICOU-SE PELO RÁDIO TRANSMISSOR QUE TRAZIA CONSIGO, DIZENDO: ¿LOMBROU, LOMBROU¿, MOTIVO PELO QUAL OS AGENTES DA LEI PROCEDERAM À ABORDAGEM E SUBSEQUENTE REVISTA PESSOAL, A PARTIR DO QUE LOGRARAM ÊXITO EM ARRECADAR O MENCIONADO DISPOSITIVO DE COMUNICAÇÃO NO BOLSO DE SEU AGASALHO, SENDO CERTO QUE, EM ATO CONTÍNUO, AO PROSSEGUIREM COM A INCURSÃO PELA LOCALIDADE, E HÁ CERCA DE 50M (CINQUENTA METROS) DE ONDE AQUELE SE ENCONTRAVA, AVISTARAM UM GRUPO DE INDIVÍDUOS, QUE, DURANTE O TRAJETO DE FUGA, SE DESFEZ DO MATERIAL ENTORPECENTE, PRONTAMENTE APREENDIDO, A CRISTALIZAR A PERPETRAÇÃO DA CONDUTA RESIDUAL, SENDO CERTO QUE O EXTRATO NARRATIVO IMPUTACIONAL AMPARA A RESPECTIVA CORRELAÇÃO A TAL INICIATIVA RECLASSIFICATÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, QUER PELA RECLASSIFICAÇÃO OPERADA, SEJA PELO INDEVIDO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, POSTO QUE INIDÔNEA A FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA DESVALORAR A PERSONALIDADE DO AGENTE, CALCADA A EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES CONTENDO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS, PORQUE EM EXPRESSA VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELA CORTE CIDADÃ (STJ - RESP 1.794.854/DF REL. MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 01/07/2021), SEJA, AINDA, PELA EQUIVOCADA UTILIZAÇÃO, COMO SE MAUS ANTECEDENTES FOSSE, DE UMA DAS CONDENAÇÕES CONSTANTE DA F.A.C. MAS QUE, EM VERDADE, RETRATA UMA REINCIDÊNCIA, INADMITINDO-SE A FUNGIBILIDADE ENTRE TAIS CONDIÇÕES NUMA INDEVIDA FORMAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO INICIAL SANCIONATÓRIA MAIS GRAVOSA, INCLUSIVE ENVOLVENDO ASPECTOS DE ETAPAS DIVERSAS DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, O QUE SE INADMITE, PELA INACEITÁVEL TRANSMUTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PERFEITAMENTE PREVISTA COMO TAL, EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM QUALQUER PREVISÃO, JÁ QUE NÃO SE PODE ADOTAR CRITÉRIO DIVERSO DAQUELE LEGALMENTE ESTATUÍDO COMO VIGENTE, QUE É O PRECONIZADO POR NELSON HUNGRIA, A CONDUZIR AO RESPECTIVO DESCARTE DIANTE DAQUILO QUE SE ASSEMELHA A UMA ANALOGIA IN MALAM PARTEM, A CONDUZIR AO RETORNO DAQUELA EFEMÉRIDE DOSIMÉTRICA AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, OU SEJA, DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 300 (TREZENTOS) DIAS MULTA, CONSERVANDO-SE, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA DOSAGEM, O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ANOTAÇÃO 03), CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE, DE 1/3 (UM TERÇO) PARA 1/6 (UM SEXTO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADO, ALCANÇANDO O MONTANTE DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 350 (TREZENTOS E CINQUENTA) DIAS MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, EM RAZÃO DE O APENADO SE AJUSTAR AOS DITAMES RECLAMADOS PELO VERBETE SUMULAR 269 DA CORTE CIDADÃ ¿ MUITO EMBORA NÃO SE TRATE DE REINCIDENTE ESPECÍFICO, CERTO SE FAZ QUE, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELA PARCELA FINAL CONTIDA NO ART. 44, §3º, DO C. PENAL, NÃO SE CONSIDERA COMO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL A INICIATIVA DE CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, EM SE TRATANDO DE QUEM JÁ FOI ANTERIORMENTE CONDENADO, EM DEFINITIVO, POR INFRAÇÕES PENAIS MAIS GRAVOSAS DO QUE A ATUAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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332 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. (ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. A ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES E, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA FIXADA A PENA BASE EM PATAMAR MÍNIMO LEGAL; SEJA FIXADO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA; SEJA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, ESCALOU O MURO DA RESIDÊNCIA DA CASA DA LESADA, PEGOU PARA SI UM NOTEBOOK E UMA CÂMERA DIGITAL, MAS ACABOU SURPREENDIDO POR ESTA - QUE O VIU COM UM SACO PLÁSTICO E UMA ENXADA NAS MÃOS - MOMENTO EM QUE ELE LARGA O NOTEBOOK E SE EVADE DO LOCAL, SENDO CERTO QUE A VÍTIMA SE DEU CONTA DA FALTA DA CÂMERA DIGITAL, POSTERIORMENTE. JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUE SE FEZ FRÁGIL PARA SER MANTIDO NOS TERMOS PROPOSTOS. NÃO HÁ RAZÃO PARA RETIRAR A IDONEIDADE DA PALAVRA DA LESADA, NOTADAMENTE, NO SENTIDO DE QUE NO DIA DOS FATOS ESCUTOU BARULHO E FOI DESPERTADA, VINDO A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE NARROU. PORÉM, NÃO RESTOU CLARO SE O ACUSADO CHEGOU A INGRESSAR DENTRO DA RESIDÊNCIA, OU NÃO, PERMANECENDO NA PARTE EXTERNA, AINDA QUE PERTENCENTE AO IMÓVEL. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL NÃO RATIFICADO EM JUÍZO. NÃO CONSTAM NAS DECLARAÇÕES, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, PALAVRAS DA LESADA QUE INDIQUEM A PESSOA DO ACUSADO, QUE ALI SE ENCONTRAVA. O QUE IMPORTA EM SEDE PENAL É SABER SE A LESADA VIU O RAPINADOR COM A CÂMERA DIGITAL SUBTRAÍDA. LESADA SE REFERE À SUPOSTA SUBTRAÇÃO DA CÂMERA DIGITAL, AFIRMANDO QUE SE DEU CONTA DA SUBTRAÇÃO DA CÂMERA, POSTERIORMENTE AOS FATOS. VÍTIMA/LESADA AFIRMOU QUE O RAPINADOR DEIXOU CAIR UM NOTEBOOK QUANDO EM FUGA, E ISSO PODERIA LEVAR A UMA FORMA TENTADA DO DELITO, MAS NÃO AFIRMOU JAMAIS QUE O VIU NA POSSE DA CÂMERA DIGITAL, O QUE SÓ PERCEBEU, POSTERIORMENTE, FRISE-SE. FALTA DE CONFIRMAÇÃO DE ONDE ESTARIA A CÂMERA DENTRO DO IMÓVEL, FINS DE QUE SE AVALIASSE A POSSIBILIDADE EFETIVA E REAL DE O RÉU INGRESSAR NO REFERIDO ESPAÇO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SOB A FORMA TENTADA. QUALIFICADORA DA ESCALADA APENAS PRESUMIDA. A VÍTIMA/LESADA AFIRMOU QUE VIU O ACUSADO PULAR O MURO EM FUGA, MAS NÃO HÁ PROVA QUE ELE INGRESSOU NO IMÓVEL PELO MESMO MODO. LEGISLADOR QUE NA METADE DO SÉCULO PASSADO QUALIFICOU A ESCALADA EM SITUAÇÕES CONCRETAS, SENDO CERTO QUE O MURO DE CERCA DE 2 METROS, ALTURA DITA PELA PRÓPRIA LESADA QUANDO QUESTIONADA EM JUIZO, PODE SER ESCALADO COM FACILIDADE, AFASTANDO O OBJETIVO DA MAIOR REPROVAÇÃO. PENA BASE MAJORADA COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO HÁ QUALQUER PROVA QUE O RÉU SOUBESSE QUE A RESIDÊNCIA ESTIVESSE HABITADA, O QUE SERIA MERA PRESUNÇÃO. REDUÇÃO DE 1/2 PELA TENTATIVA INTERMEDIÁRIA. REGIME ABRANDADO PARA O ABERTO. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVE SER RECONHECIDA, CONSIDERANDO A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (25/07/16) E A DATA EM QUE FOI SUSPENSO O FEITO, NOS MOLDES DO CPP, art. 366 (08/10/2019). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

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333 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra o patrimônio. Omissão inexistente. Estelionato. Inquérito policial. Arquivamento a pedido do Ministério Público. Pedido de desarquivamento pelo ofendido. Impossibilidade. Ação penal pública.

334 - TJSP. Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Procurador-Geral de Justiça, que ratificou a recusa do órgão ministerial de primeiro grau em ofertar acordo de não persecução penal ao ora impetrante. Inadequação da via eleita, uma vez que a impetração de mandado de segurança é subsidiária do «habeas corpus», nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, e da Lei 12.016/2009, art. 1º. Ainda assim não fosse, o acordo de não persecução penal é prerrogativa institucional do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado, de maneira que tem o «parquet» a faculdade de ofertar a avença. Além disso, na espécie, já há sentença penal condenatória definitiva, passada em julgado. Ato impugnado que não se reveste de ilegalidade ou teratologia. Ausência de violação a direito líquido e certo. Denegação da segurança

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335 - STJ. Habeas corpus. Denúncia recebida pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Crime praticado em concurso de agentes com prefeito. Desvio de rendas públicas por prefeito. Inexigência de licitação fora das hipóteses legais. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

336 - STJ. Habeas corpus. Denúncia recebida pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Desvio de rendas públicas por prefeito. Inexigência de licitação fora das hipóteses legais. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

337 - STJ. Habeas corpus. Denúncia recebida pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Desvio de rendas públicas por prefeito. Inexigência de licitação fora das hipóteses legais. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

338 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Difamação. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade. Direito a informar. Direito à honra e à intimidade. Ponderação entre direitos fundamentais. Presença de justa causa. Recurso desprovido.

339 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E JUÍZO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. RECUSA INDEVIDA DO JUÍZO DEPRECADO. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DEPRECADA. 1) A

340 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso desprovido.

341 - TJRJ. Habeas corpus. Prisão temporária. Constrangimento ilegal verificado. Liminar deferida, ora consolidada. Não há demonstração de que a liberdade do paciente esteja turbando a investigação, seja pela supressão de provas ou evidências, seja pela intimidação de testemunhas ou agentes relevantes para os esclarecimentos dos fatos, sendo certo que o processo principal aguarda o retorno do inquérito policial com o relatório final para, então, ser proposta ou não a ação penal, sendo certo que já foi designada para o dia 21/08 a audiência especial para oitiva da vítima (ocasião em que poderá esclarecer as circunstâncias de sua retratação em sede policial). Ademais, a vítima está amparada por medidas protetivas impostas no bojo do processo 0062609-74.2024.8.19.0001, ou seja, sua incolumidade física e psíquica está resguardada, de modo que, se o paciente descumprir a medida protetiva de proibição de contato, será preso por delito autônomo de descumprimento de medida protetiva. Prisão temporária desnecessária. Parecer da PGJ nesse sentido. Ordem concedida para consolidar a liminar anteriormente deferida.

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342 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Restituição de coisas apreendidas. Via inadequada. Suspensão do exercício de atividade econômica e interdição da empresa. Violação de direito líquido e certo da pessoa jurídica. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

343 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE INVASÃO DE DOMICÍLIO, LESÕES CORPORAIS E ESTUPRO COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE. 1)

344 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ HOMICÍDIO QUALIFICADO, PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ALVORADA, CO-MARCA DE RESENDE ¿ IRRESIGNAÇÃO MI-NISTERIAL DIANTE DA IMPRONÚNCIA, PLEITANDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA PRONUNCIAR O APELADO NOS TERMOS DA EXORDIAL, SUSTENTANDO QUE HÁ INDÍ-CIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SUSTEN-TANDO QUE ¿NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR A OITI-VA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DOS FA-TOS, PORQUANTO PARTICIPARAM DA DINÂMI-CA CRIMINOSA APENAS O RÉU, SEU COMPARSA CARLOS HENRIQUE E A VÍTIMA MÁRCIO, QUE MORREU EM RAZÃO DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETEN-SÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁ-VEL SE APRESENTOU A IMPRONÚNCIA ORA ALVEJADA, PORQUANTO, MUITO EMBORA A MATERIALIDADE SE ENCONTRE SATISFA-TORIAMENTE DEMONSTRADA A PARTIR DA CONCLUSÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO, CERTO SE FAZ QUE OS ELE-MENTOS DE CONVICÇÃO RELACIONADOS À PERSPECTIVA DE QUE A AUTORIA DO EPI-SÓDIO SE RELACIONASSEM AO RECORRIDO NÃO SE MOSTRARAM MINIMAMENTE SA-TISFATÓRIOS, QUIÇÁ, SUFICIENTES À SUA IMPLICAÇÃO NO EVENTO, NA EXATA MEDI-DA EM QUE OS INFORMANTES, JOSEMARA E MARCELO, SEQUER PRESENCIARAM O EVENTO EM APURAÇÃO, DE MODO A RES-TAREM AMPLAMENTE QUESTIONÁVEIS SU-AS CAPACIDADES DE HISTORIAREM, COM A NECESSÁRIA PRECISÃO, A DINÂMICA DOS FATOS, DECLARANDO QUE TUDO O QUE VI-ERAM A SABER ACERCA DO FATO E DA AU-TORIA DELITIVA DIRETA DO EPISÓDIO QUE VITIMOU, MÁRCIO, DEVEU-SE AO QUE IDENTIFICARAM COMO SENDO AS INFOR-MAÇÕES PREVIAMENTE COMPARTILHADAS POR PESSOAS INIDENTIFICADAS, INFERIN-DO-SE, AINDA, QUE O CRIME EM QUESTÃO FORA INSTIGADO POR UM ANSEIO DE RE-TALIAÇÃO DO RECORRIDO CONTRA A VÍ-TIMA, EM RAZÃO DESTA TER REGISTRADO A OCORRÊNCIA DE UM FURTO, EM QUE APONTARA O IMPLICADO COMO SEU SU-POSTO PERPETRADOR, MAS O QUE, DIANTE DO INACEITÁVEL ANONIMATO, GENERALI-DADE E ABSTRAÇÃO QUE SE ESTABELECE-RAM QUANTO À IMPRESCINDÍVEL NOMI-NAÇÃO DE QUALQUER DESTAS PESSOAS, UMA DELAS QUE FOSSE, DESPINDO TAL NARRATIVA DE QUALQUER CREDIBILIDADE E DE MODO RESTAR NELA CARACTERIZADA COMO CONJECTURAS ESPECULATIVAS E DESPIDAS DO ESSENCIAL IDENTIFICÁVEL RESPALDO FÁTICO E CONCRETO, AS TORNA IMPRESTÁVEIS COMO PROVA, POR IMPOS-SIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DO IM-PRESCINDÍVEL CONTRADITÓRIO EM FACE DELAS, VALENDO DESTACAR QUE, MUITO EMBORA MARCELO TENHA INDICADO, QUE: ¿UMA PESSOA CONHECIDA COMO `MOSQUITI-NHO¿ LHE CONTOU QUE O RÉU MATOU SEU PRIMO, MAS ESSE `MOSQUITINHO¿ JÁ MOR-REU (¿) QUE OUVIU DIZER QUE SEU PRIMO SOFRERIA UMA COVARDIA POR CAUSA DESSE FURTO ANTERIOR¿, CERTO SE FAZ QUE O ÓBITO DAQUELE QUE ATENDIA PELO VUL-GO MOSQUITINHO INVIABILIZA A VERIFI-CAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOB AS QUAIS ELE TERIA OBTIDO A REFERIDA INFORMAÇÃO, SEJA POR FONTE PRÓPRIA, SEJA POR IN-TERMÉDIO DE OUTREM, DE MODO QUE OU-TRA SOLUÇÃO NÃO SE AFIGURA COMO ADEQUADA SENÃO A MANUTENÇÃO DO DE-SENLACE ORIGINÁRIO, O QUE ORA SE ADO-TA E SE DECRETA ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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345 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de extensão da decisão que concedeu liberdade a um dos corréus. Incompetência para análise do pedido. Identidade de situação que deve ser auferida pelo juízo que concedeu a benesse ao corréu. Ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Matéria não apreciada pelo aresto atacado. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

346 - STJ. Execução penal. LEP, art. 118, I. Falta grave. Ausência de discricionariedade do julgador. Regressão de regime prisional.

347 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, DADA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO QUALIFICADO, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE MERCANCIA, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 7,50G (SETE GRAMAS E CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS E 09 PINOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ACUSADO A CONDUTA DE TRAZER CONSIGO O MATERIAL ENTORPECENTE. POLICIAIS MILITARES QUE NÃO DETIVERAM O RÉU NA POSSE DE QUALQUER DROGA, RAZÃO PELA QUAL FICOU CERTO QUE A DROGA APREENDIDA ESTAVA OU GUARDADA OU DEPOSITADA ATRÁS DE UM MURO, JAMAIS SENDO TRAZIDA COM O ACUSADO. DOIS ÚNICOS POLICIAIS OUVIDOS, DOS CERCA DOS 5 QUE TERIAM PARTICIPADO DA OPERAÇÃO, QUE EM NENHUM MOMENTO AFIRMARAM QUE O QUE TERIA SIDO ENTREGUE PELO RÉU A MOTOCICLISTAS SERIA ENTORPECENTE, HAVENDO APENAS PRESUNÇÃO. OPERAÇÃO PELO SERVIÇO RESERVADO DA POLÍCIA MILITAR E DE MILITARES OPERACIONAIS QUE, CIENTES DE UM COMÉRCIO ILÍCITO EM DETERMINADO LUGAR, O QUAL CONHECEM MUITO BEM, REALIZAM CAMPANA E SÓ CONSEGUEM DETER UMA DAS VÁRIAS PESSOAS AVISTADAS, NÃO LOGRANDO DETER UM ÚNICO USUÁRIO E LOGO APÓS ADQUIRIR ENTORPECENTE PARA, AÍ SIM, SE TER UM MÍNIMO DE CERTEZA DE QUE ESTAVA HAVENDO UMA MERCANCIA ILÍCITA. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS DOIS POLICIAIS OUVIDOS A DIMENSIONAR AS DÚVIDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RESSALTANDO QUE A VERSÃO DO ACUSADO NÃO PODE SER AFASTADA, NO PONTO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO ACUSADO E, COMO NÃO FOI ELE DETIDO NA POSSE DE QUALQUER ENTORPECENTE, NEM MESMO A RECLASSIFICAÇÃO PODE SER ADMITIDA EM SEU DESFAVOR. RECURSO PROVIDO.

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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa majorada, desmatamento de floresta protegida legalmente e invasão de terras públicas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente que integra grupo criminoso armado envolvido na invasão, apossamento e desmatamento de terras públicas e particulares e que constantemente aterroriza os colonos da região. Custódia igualmente motivada para assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente que está foragido há aproximadamente 3 (três) anos e 5 (cinco) meses. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

349 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 127. Inexistência de ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Lei 12.433/2011. Norma posterior mais benéfica. Limitação até 1/3 dos dias remidos pelo apenado. Agravo improvido com concessão de habeas corpus de ofício.

350 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ COAÇÃO NO CURSO DO PRO-CESSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ITAIPAVA, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IR-RESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA INSUFICI-ÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AL-TERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DA IN-CIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCE-DÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFEN-SIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE, COMO CONSECTÁRIO DA INCOMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ¿VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEA-ÇA¿ EXIGIDAS À CARACTERIZAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 344, DO CODEX PENAL. E ASSIM O É PORQUE, AO SER JUDICIALMENTE INDAGADA A RESPEI-TO DOS FATOS OCORRIDOS ANTERIORMEN-TE À A.I.J. DOS AUTOS 0023047-76.2017.8.19.042, A PRETENSA OFENDIDA ME-DIATA, DAYSA, APENAS ASSEVEROU QUE O IMPLICADO, EM TOM ELEVADO, BUSCOU PRESSIONÁ-LA A DECLARAR QUE FATOS IMPUTADOS A ELE TERIAM SIDO ¿FORJA-DOS¿, E, EMBORA TENHA RECONHECIDO SENTIR-SE ¿COAGIDA¿ PELO MODO COMO O ORA APELANTE SE DIRIGIU A ELA, CERTO SE FAZ QUE TAL SITUAÇÃO NÃO FOI PELA MESMA INTERPRETADA COMO UMA AMEA-ÇA, FACE À INEXISTÊNCIA DE TERMOS DE NATUREZA EXPLICITAMENTE INTIMIDA-DORA EM SUA MANIFESTAÇÃO VERBAL, O QUE ELA REAFIRMOU POR MAIS DE UMA VEZ, PROSSEGUINDO-SE COM A DECLARA-ÇÃO DE QUE A PERCEPÇÃO DE QUE A CIR-CUNSTÂNCIA VIVENCIADA CONSTITUÍA UMA PROMESSA DE MAL INJUSTO, FUTURO E GRAVE PARTIU DE SEU ADVOGADO, NÃO SENDO, PORTANTO, ENTENDIMENTO DA PRÓPRIA DECLARANTE, VINDO, INCLUSIVE, A ESCLARECER AO MAGISTRADO QUE O DESCONFORTO EXPERIMENTADO RESUL-TOU APENAS DO TOM INCISIVO EMPREGA-DO PELO ACUSADO, EM PANORAMA QUE CONDUZ AO CORRESPONDENTE DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVI-MENTO DO APELO DEFENSIVO.

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