TJSP. Mandado de Segurança impetrado contra ato atribuído ao Procurador-Geral de Justiça, que ratificou a recusa do órgão ministerial de primeiro grau em ofertar acordo de não persecução penal ao ora impetrante. Inadequação da via eleita, uma vez que a impetração de mandado de segurança é subsidiária do «habeas corpus», nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, e da Lei 12.016/2009, art. 1º. Ainda assim não fosse, o acordo de não persecução penal é prerrogativa institucional do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado, de maneira que tem o «parquet» a faculdade de ofertar a avença. Além disso, na espécie, já há sentença penal condenatória definitiva, passada em julgado. Ato impugnado que não se reveste de ilegalidade ou teratologia. Ausência de violação a direito líquido e certo. Denegação da segurança
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