TJMG. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - NÃO ENTREGA DA CARTA DE CRÉDITO - CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - FRUSTRAÇÃO - INVERSÃO DA CLÁSULA PENAL - DANOS MORAIS - QUANTUM DEVIDO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1.
Constatando-se que a administradora não realizou o pagamento do valor contemplado na carta de crédito, é possível a resolução do contrato por inadimplemento, nos moldes do art. 475 do CC.
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