Fazenda Publica Tutela Antecipada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 757.8114.8946.7243

301 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA DO JOELHO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao ente público a realização de cirurgia de artroplastia do joelho esquerdo à agravante, diagnosticada com gonartrose primária bilateral (CID-10 M17.0) e deformidade em valgo (CID-10 M21.0). A parte agravante alega necessidade do procedimento para evitar a progressão da doença e aliviar os sintomas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 887.0005.3607.6248

302 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. EMPAGLIFAZINA 25MG + LINAGLIPTINA 5MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROVA BASEADA EM EVIDÊNCIA CIENTÍFICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada, em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, visando ao fornecimento dos medicamentos Empaglifazina 25mg + Linagliptina 5mg, prescritos para tratamento de patologia não especificada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos legais para conc... ()

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Doc. 272.8437.2468.3267

303 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. FILA DO SUS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória que reconsiderou decisão anterior e deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia primária do quadril direito, pleiteado pela parte autora, diagnosticado com coxartrose primária (CID-10: M16.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que deferiu a tutel... ()

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Doc. 331.4243.9392.3281

304 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência antecipada em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de São Borja, visando ao fornecimento dos medicamentos Tansulosina 0,4 mg, Ellura 200 mg e Solifenacina 10 mg, não incorporados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a parte agravante preenche os requ... ()

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Doc. 600.2701.6781.2102

305 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em ação ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para fornecimento do medicamento Rivaroxabana 20mg. O agravante alegou urgência e necessidade do fármaco, apresentando laudo médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o medicamento pleiteado atende aos crité... ()

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Doc. 712.0745.8572.2213

306 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO «VOLTA POR CIMA". CALAMIDADE PÚBLICA. ENCHENTE DE MAIO DE 2024. INADEQUAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 387.7362.9172.3131

307 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA E PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. INTERNAÇÃO EM ILPI. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Campo Bom contra decisão interlocutória que, nos autos de ação proposta pela parte autora, deferiu tutela provisória de urgência antecipada para determinar sua imediata internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), diante do diagnóstico de Alzheimer em estágio avançado, amputação de membro inferior, acamamento e ausência de rede familiar efetiva, com necessidade de cuidados médicos con... ()

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Doc. 675.8390.3630.2386

308 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que, nos autos de ação movida em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada para o fornecimento do medicamento Mirabegrona 50mg (MICPURE), destinado ao tratamento da patologia descrita em laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos necessários para a conces... ()

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Doc. 416.7680.1548.5686

309 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA VOLTA POR CIMA. AUXÍLIO FINANCEIRO PARA VÍTIMAS DE ENCHENTES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao ente público o pagamento do auxílio financeiro do Programa Volta por Cima, instituído pelo Decreto Estadual 57.607/2024, destinado a famílias vítimas das chuvas e enchentes ocorridas entre 1º de janeiro e 31 de maio de 2024. A parte agravante sustenta ter preenchido os requisitos do programa e postulado o benefício, tendo seu pedido sido indeferido administrati... ()

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Doc. 351.2677.3090.2340

310 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para impedir a redução da parcela de irredutibilidade da remuneração de servidor militar estadual e suspender o processo em decorrência do IUJ 5011825-54.2023.8.21.9000. O agravante sustenta que a diminuição da verba viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a redução da parcela de irred... ()

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Doc. 103.1674.7569.2000

311 - STJ. Tutela antecipatória. Servidor público. Policial militar. Contribuição compulsória destinada à assistência médico-hospitalar e odontológica. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º. CPC/1973, art. 273.

«3. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a regra proibitiva, encartada no , reclama exegese estrita, por isso que, onde não há limitação não é lícito ao magistrado entrevê-la. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 945.775/DF, QUINTA TURMA, DJ de 16/02/2009; AgRg no REsp 726.697/PE, SEGUNDA TURMA, DJ de 18/12/2008; AgRg no ... ()

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Doc. 694.4413.6700.2690

312 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou o restabelecimento de pensão alimentícia à ex-mulher, cessada após o óbito do servidor alimentante. Concessão de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública não vedada pela Lei 9.494/1997. Caráter alimentar da verba. Presença dos requisitos de verossimilhança e risco de dano de difícil reparação. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 675.1378.8546.8767

313 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REFORMA DA DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. I.

Caso em exame 1. Ação proposta pela parte autora para obtenção de tutela de urgência, visando o fornecimento do medicamento JANUMET 1000/50, essencial ao tratamento de Diabetes Mellitus de difícil controle. Em primeira instância, o pedido de tutela provisória foi indeferido, sob o entendimento de que os requisitos legais para a concessão não estavam presentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a con... ()

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Doc. 252.8345.3605.7835

314 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE MORADIA PELO PODER PÚBLICO. ALUGUEL SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela contra decisão do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Dom Pedrito, que indeferiu liminar para inclusão em programa habitacional municipal. Pleito envolve a concessão de moradia pelo Poder Público, via cessão de uso de imóvel ou aluguel social. II. Questão em discussão 2. Discute-se se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano para concessão da tutela ... ()

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Doc. 163.5423.7002.8800

315 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prática e efetiva decisão judicial que ao invés de arbitrar multa para ente público visando à satisfação de ordem judicial de fornecimento de fraldas a cidadão, em antecipação de tutela jurisdicional, determina bloqueio de verbas públicas, inarredável a manutenção do decidido, irrelevante a pretensão ter sido apresentada por aditamento posterior à expedição de mandado citatório, circunstância que não compromete sua validade, pois dada oportunidade à Fazenda de se pronunciar a respeito. Hipótese em que as fraldas geriátricas representam item integrante de questões ligadas à saúde pública, integrantes de adequada prescrição médica, devendo o fornecimento ser realizado sob pena de sequestro de verbas para fazer frente às despesas com a compra. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 211.2010.7751.2931

316 - STJ. Administrativo e processual civil. Decisão interlocutória que concedeu antecipação de tutela. Afastamento da norma contida no CPC/1973, art. 542, § 3º, para que o recurso não fique retido. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. CPC/1973, art. 273. Súmula 7/STJ,. Lei 9.494/1997, art. 1º. Antecipação de tutela. Fazenda Pública. Possibilidade. Tabela do sus. Conversão de cruzeiros reais para reais. CF/88, art. 196.

1. Esta Corte vem posicionando-se no sentido de que a regra inserta no , § 3º, pode ser ilidida, afastando-se a retenção do recurso nos autos nos casos em que decisão interlocutória concedeu a antecipação de tutela. 2. Quando a questão de direito discutida nos autos é apreciada com base em fundamentos claros e suficientes à solução da lide, não há violação à regra do Ao Juiz cabe apreciar a controvérsia segundo o seu livre convencimento, ... ()

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Doc. 210.8170.4889.1814

317 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Delegado de polícia aposentado. Cálculo dos proventos. Inclusão da gratificação de chefia. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Causa de natureza previdenciária. Súmula 729/STF.

1 - Consoante o enunciado da Súmula 729/STF, é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em causas que ostentem natureza previdenciária, como as discussões que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público. Inaplicabilidade da e do entendimento firmado pelo STF na ADC 4. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 501.9676.9693.0104

318 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS DO TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por paciente contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, indeferindo o fornecimento dos medicamentos Cloridrato de Duloxetina 60 mg e Cloridrato de Trazodona 50 mg, necessários ao tratamento de Fibromialgia (CID 10 M79.7). II. Questão em discussão: Verificar a presença dos requisitos estabelecidos pelos Temas 6 e 1.234 do STF para a concessão de medicamentos não incorporados às listas do SUS, bem como os r... ()

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Doc. 857.2835.0645.5006

319 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência antecipada, em ação ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na qual se pleiteia o fornecimento do medicamento Dapaglifozina 10mg, prescrito para tratamento de patologia relatada em laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela ... ()

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Doc. 147.7871.0001.0200

320 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Liminar. Impugnação. Descabimento. Medida antecipatória deferida para restabelecer o pagamento de aposentadoria com proventos integrais à autora. Benefício que vinha sendo pago por mais de sete anos e que, após novo enquadramento legal realizado pela Fazenda Pública Estadual, passou a ser pago proporcionalmente. Hipótese de supressão de verba de natureza alimentar. Presença da verossimilhança e do perigo da demora na concessão da tutela jurisdicional. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido.

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Doc. 899.3863.5089.2849

321 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. PACIENTE COM SEQUELAS DE AVC. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 489.0273.1062.0344

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

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Doc. 934.4122.5785.8130

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada visando à retirada de multa de trânsito do prontuário do autor - Impedimento que impossibilita a obtenção da cnh definitiva - Alegação do autor não comprovada de forma inequívoca - Necessário contraditório - Risco ao resultado útil do processo e perigo de dano não demonstrados - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 543.0724.5571.4903

324 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Autora portadora de câncer de mama - Prescrição médica de medicamento Trastuzumabe, Deruxtecana e ENHERTU 100mg - Recursos da Fazenda do Estado e da Municipalidade, buscando a inversão do julgado - Legitimidade passiva do Município - Responsabilidade solidária dos entes Federativos na prestação de serviço de saúde - - Violação do Princípio da separação dos poderes - Inocorrência - Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a fornecer medicamento pleiteado ... ()

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Doc. 665.5132.1731.8541

325 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO. VENVANSE 50MG. TEMA 1.234 DO STF. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que proveu Agravo de Instrumento para conceder tutela antecipada determinando o fornecimento de medicamento. O embargante sustenta a aplicação imediata do Tema 1.234 do STF e busca a modificação do julgado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do CPC, ... ()

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Doc. 296.2066.4243.2819

326 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para o fornecimento de procedimento cirúrgico destinado ao tratamento de transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 – M51.1), incluindo descompressão, artrodese posterolateral, enxerto ósseo e leito hospitalar. O pedido foi formulado em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Bento Gonçalves. A decisão recorrida ... ()

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Doc. 482.1375.7786.0884

327 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. DEVER DO ESTADO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Canguçu, visando ao fornecimento de Bisnagas de Xilocaína, Sonda Vesical de alívio e Luva de Procedimento para tratamento da patologia identificada pelo CID N319. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a conce... ()

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Doc. 413.0797.6393.0641

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.

Decisão agravada que qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante para postergar o momento de expedição do RPV quando do trânsito em julgado da decisão final nos autos principais, mantendo o valor da multa original. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Faculdade que é conferida ao julgador para cumprimento das ordens judiciais e efetivação da tutela específica ou de resultado prático equivalente. Inteligência dos arts. 139... ()

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Doc. 809.7105.7949.6968

329 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. SERVIÇO DE TÁXI. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO AOS SUCESSORES. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência pleiteada pelos agravantes, sucessores de titular falecido de permissão para exploração de serviço de táxi, com o objetivo de transferir-lhes a outorga em nome do de cujus, negada pela Administração Pública. II. Questão em discussão: Verificar se estão presentes os requisitos do para deferir a antecipação de tutela recursal, notadamente a probabilidade do d... ()

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Doc. 376.8817.3086.2987

330 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA EM VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela, em ação ajuizada contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. A agravante requereu, em sede recursal, a cassação dos efeitos da restrição administrativa lançada sobre seu veículo, alegando ter sido vítima de tentativa de estelionato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se e... ()

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Doc. 794.7403.6168.0748

331 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CIRURGIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 793 DO STF. REAFIRMAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SERVIR DE LIMITADOR AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO BÁSICA E ESSENCIAL À VIDA, E, COMPREENDENDO O CASO A ESSA HIPÓTESE, HÁ DE SE TER ASSENTO NO ORÇAMENTO DOS ENTES PÚBLICOS. PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 829.1677.7925.5603

332 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. APARELHO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE 2). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU RISCO IMINENTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do aparelho de monitoramento contínuo de glicose FreeStyle Libre 2, no curso de ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul. O agravante é portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 com complicações oftalmológicas (CID E10.3) e alega necessidade urgente do insumo para tratamento da doença. II. QUESTÃO EM... ()

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Doc. 103.1674.7352.2700

333 - TJMG. Ação civil pública. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Concessão. Possibilidade. Vedação somente na hipótese de concessão de vantagens e aumento de vencimentos. CPC/1973, art. 273.

«A concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é vedada apenas em se tratando de aumento de vencimentos ou concessão de vantagens.»

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Doc. 255.6392.5693.6433

334 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. TEMAS 6 E 1234 DO STF. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que determinou o fornecimento dos medicamentos Somalgin Cardio 110mg, Rosuvastatina 10mg, tiras de HGT e fraldas geriátricas ao autor, diagnosticado com sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC), hipertensão, diabetes e esquizofrenia. O ente estadual alega ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, nos termos dos Temas 6 e 1234 d... ()

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Doc. 995.0493.9159.7310

335 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Autora, portadora de deficiência, que objetivaria o fornecimento de bilhete único especial contra a SPTRANS. Demanda originalmente distribuída perante a 2ª. Vara da Fazenda Pública de Osasco. Redistribuição ao JEFAZ. Recebimento dos autos pelo mesmo Juízo, ante a ausência de Juizado Especial na Comarca. Nova redistribuição a 2ª. Vara Cível local, ao argumento que a lide seria composta por sociedade de economia mista. Descabimento. Regra elencada pelo , II. Matéria af... ()

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Doc. 949.1628.3178.8207

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo em fase de cumprimento de sentença - Impugnação aos cálculos - Decisão monocrática que determinou a realização de perícia a ser custeada (50%) pela parte executada, no montante de R$1.560,00 - Interposição de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela - Acerto parcial do r. julgado - O ônus de adiantar os honorários periciais cabe à Fazenda Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo em fase de cumprimento de sentença - Impugnação aos cálculos - Decisão monocrática que determinou a realização de perícia a ser custeada (50%) pela parte executada, no montante de R$1.560,00 - Interposição de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela - Acerto parcial do r. julgado - O ônus de adiantar os honorários periciais cabe à Fazenda Pública - Aplicação do Tema . 871 do STJ, referente ao julgamento do REsp. Acórdão/STJ: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» - Incabível oficiar-se à Defensoria Pública quanto à parte cabente à Fazenda Pública, pois é dela o ônus de pagamento da perícia- Necessidade, porém, de aplicação da Resolução 232 do CNJ, levando-se em conta o disposto no seu art. 2º, §4º da Resolução em questão - Fixação dos honorários em R$1.500,00 - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.4862.9014.4900

337 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio de procedimento cirúrgico a portador de doença de parkinson (implantação de eletrodos). Direito à vida e à saúde. Dever do sassepe. Multa diária. Ausência de ônus excessivo. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. As restrições impostas pelos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/1997 limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo o caso dos autos, na qual resta caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana, com a urgência inerente à prestação de assistência à saúde, assegurada constitucionalmente. 2. A tutela antecipada ora agravada implica adiantamento provisór... ()

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Doc. 999.5396.6786.9504

338 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO. DULOXETINA. TEMA 1.234 DO STF. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo ente estatal contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto em ação judicial visando o fornecimento de medicamento, com a concessão da tutela antecipada de urgência. O embargante alega omissão na decisão, especialmente quanto à imediata aplicação do Tema 1234 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade, contradiç... ()

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Doc. 958.7940.2972.8342

339 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido liminar de internação psiquiátrica compulsória de GUILHERME EUCLIDES DA SILVA, em razão de sua condição de dependente químico, na ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência voltada à internação psiquiátr... ()

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Doc. 918.5146.0054.3515

340 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL «PIX SOS". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que nos autos de ação movida em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para concessão do benefício emergencial «PIX SOS», destinado a famílias atingidas por evento calamitoso ocorrido em abril e maio de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do para... ()

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Doc. 818.0789.6162.6469

341 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. IPÊ-SAÚDE. O IPÊ-SAÚDE É UM PLANO DE SAÚDE DE NATUREZA PÚBLICA, DE PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR ESTADUAL E COM COBERTURA DETERMINADA NA LEI E ATOS ADMINISTRATIVOS DA AUTARQUIA, FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS DA COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO USUÁRIO E LIVRE ESCOLHA DENTRE OS PROFISSIONAIS OU ENTIDADES CREDENCIADAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 321.6446.1165.5238

342 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento de sessões de psicopedagogia e fonoaudiologia, duas vezes por semana, em favor de paciente com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84), sob a alegação de necessidade urgente do tratamento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos do para concessão da tutela de urgê... ()

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Doc. 709.5297.3955.7403

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COMPETÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL -

Recurso manejado contra r. decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Várzea Paulista - Competência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - Inteligência da Resolução 896/23 do C. Órgão Especial do TJSP - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

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Doc. 950.0827.5451.6074

344 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TAXISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência antecipada em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de São Borja, visando ao fornecimento dos medicamentos Tansulosina 0,4 mg, Ellura 200 mg e Solifenacina 10 mg, não incorporados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a parte agravante preenche os requisit... ()

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Doc. 144.3163.4153.1374

345 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado nos autos de ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Tramandaí, visando ao fornecimento do medicamento Desvenlafaxina 50mg, necessário ao tratamento de patologia relatada em laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão pres... ()

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Doc. 103.1674.7346.3700

346 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão sem o devido processo legal. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Possibilidade em casos especialíssimos. Estado de necessidade. Vida humana. Deferimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.

«O entendimento proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, pelo julgamento em plenário da medida liminar na ADC 4, impede a possibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Porém, tal restrição deve ser considerada com temperamentos. A vedação, assim já entendeu esta Corte, não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade, sendo, pois, imperiosa a antecipação da tutela como condição, até mesmo, de sobrevi... ()

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Doc. 697.9008.0891.8392

347 - TJSP. Apelação - Ação visando ao afastamento da suspensão do direito de dirigir - Cômputo de pontuação de infração meramente administrativa afastado pelo juízo de primeira instância - Insurgência da Fazenda - Alegação de nulidade por violação da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda - Desprovimento - Consoante enunciado 163 do FONAJE, os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais - Ação distribuída como tutela antecipada antecedente, impondo-se o trâmite pela Vara da Fazenda - Competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (CPC, art. 43) - Fixação de honorários é decorrência legal da sucumbência havida, não havendo fundamento para o afastamento requerido - Sentença mantida - Recurso Desprovido.

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Doc. 139.6293.1903.7438

348 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SEMAGLUTIDA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, formulado em ação contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de David Canabarro, visando o fornecimento do medicamento Semaglutida Caneta 1,34mg/ml. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência a f... ()

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Doc. 103.1674.7309.9000

349 - STF. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Concessão contra a Fazenda Pública. Reclamação. Lei 8.437/92, arts. 1º, 3º, 4º e 12. Exegese. CPC/1973, art. 273.

«Relativamente aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/92, que o manda, também, aplicar à tutela antecipada, por igual, não incidem na espécie aforada no Juízo requerido. A Lei 8.437/1992 dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. No art. 1º, interdita-se deferimento de liminar, «no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser conc... ()

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Doc. 211.4196.6667.7616

350 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA -

Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos, com a devolução dos valores pagos indevidamente - Laudos médicos acostados aos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na... ()

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