Fazenda Publica Tutela Antecipada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6732.2003.2200

351 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação ordinária. Concessão de suspensão de descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária de modo parcial, a idoso inativo portador de melanoma maligno. Possibilidade. Lei 7713/1998 e Constituição Federal art. 40, § 21. Aplicabilidade. Hipótese concreta que não se enquadra nas vedações de liminares contra a Fazenda Pública. Decisão mantida. Recurso da São Paulo Previdência não provido.

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Doc. 743.9154.6853.4144

352 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE PARECER TÉCNICO DA CONITEC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que, nos autos de ação movida em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada para o fornecimento do medicamento Mesacol Mmx 1200 (Mesalazina), destinado ao tratamento das patologias descritas em laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos necessários para a ... ()

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Doc. 901.1658.0120.5536

353 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ICMS.

Tarifas TUSD/TUST. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Fazenda Pública. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão recursal da Fazenda Pública à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indiss... ()

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Doc. 605.6153.2961.5688

354 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RIVAROXABANA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada visando ao fornecimento do medicamento Rivaroxabana 20mg para tratamento de embolia e trombose de outras veias especificadas (CID I82.8). Sentença de improcedência rejeitou o pedido. A parte autora interpôs Recurso Inominado requerendo a reforma da decisão para determinar o fornecimento do fármaco. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF)... ()

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Doc. 1689.7166.4729.1900

355 - TJSP. Recurso inominado - Ação anulatória de débitos fiscais, declaração de inexistência de débitos, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Débito inscrito na dívida ativa alusivo ao ITCMD referente ao falecimento de seu genitor - alegação de que o imóvel é isento do recolhimento de ITCMD - Prescrição afastada - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor do Ementa: Recurso inominado - Ação anulatória de débitos fiscais, declaração de inexistência de débitos, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - Débito inscrito na dívida ativa alusivo ao ITCMD referente ao falecimento de seu genitor - alegação de que o imóvel é isento do recolhimento de ITCMD - Prescrição afastada - Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar que o valor do imóvel não ultrapassa 2.500 UFESPs - Improcedência do pedido, por ausência de provas suficientes à comprovação do alegado - Sentença de improcedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. 876.5593.2284.2891

356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA DEFERIR A COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO AUTOR.

Processo principal proposto perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Demanda inferior a 60 salários-mínimos e que não se enquadra em nenhuma das hipóteses da , § 1º. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto na . Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal dos Juiza... ()

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Doc. 163.9800.9006.7500

357 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Ação civil pública. Fornecimento de tratamento necessário à paciente autista. Instituição indicada pela Fazenda do Estado. Descabimento. É legítima a execução individual de título executivo coletivo, formado em ação civil pública. Estando o autista recebendo tratamento em instituição particular, deve ser comprovado, para rejeitar sua pretensão, que o Estado oferece tratamento em instituição similar, mediante a realização de prova pericial. Recurso improvido.

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Doc. 489.9040.5218.4039

358 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL. QUETIAPINA 25MG. USO PARA TRANSTORNO DO PÂNICO. MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 195.9432.2000.0000

359 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Suspensão dos efeitos de antecipação de tutela contra Fazenda Pública. Imutabilidade da controvérsia ação principal. Não ocorrência. Inexistência de coisa julgada material. Ação rescisória não conhecida.

«1 - A decisão do Min. Presidente do STJ que determina a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, mesmo quando transitada em julgado, não se sujeita a ação rescisória. Isso por não induzir coisa julgada material e nem impedir a rediscussão do objeto controvertido ação principal. 2 - Ação rescisória não conhecida.»

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Doc. 391.0237.2389.0552

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Pedido de condenação do Município ao fornecimento de vaga em escola especial durante período integral - Decisão que concede tutela antecipada - Manutenção - Necessidade das prestações pleiteadas comprovadas por laudo médico e relatórios informativos - Autor que é portador de RETARDO MENTAL COM QUADRO DE SEQUELA COGNITIVA COM ATRASO NO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Pedido de condenação do Município ao fornecimento de vaga em escola especial durante período integral - Decisão que concede tutela antecipada - Manutenção - Necessidade das prestações pleiteadas comprovadas por laudo médico e relatórios informativos - Autor que é portador de RETARDO MENTAL COM QUADRO DE SEQUELA COGNITIVA COM ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, DIFICULDADE DE COMUNICAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO, REPERTÓRIO RESTRITO DE INTERESSES, TENDÊNCIA DE ISOLAMENTO E A REPETIÇÃO, MOVIMENTOS ESTEREOTIPADOS, AGITAÇÃO E INQUIETAÇÃO PRINCIPALMENTE EM AMBIENTES SOCIAIS E/OU COM ALTERAÇÃO DE ROTINAS. POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO AUTISTA (CID:F84.0) - Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 194.6634.6194.3668

361 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DAPAGLIFLOZINA 10MG. FÁRMACO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS DO SUS PARA CID DIVERSO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando ao fornecimento do medicamento Dapagliflozina 10mg para tratamento de cardiopatia obstrutiva hipertrófica (CID I42.1). Sentença de procedência determinou o fornecimento do fármaco pelo ente estatal. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Inominado sustentando a ausência de obrigação de fornecimento, sob o argumento de que o medicamento está incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) apenas para enfermidade diversa da indicada à parte... ()

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Doc. 103.2110.5036.0400

362 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Tributário. Repetição de indébito. Pretensão ao depósito imediato do valor da repetição pela Fazenda Pública. Impossibilidade. Necessidade de requisição via precatório. Inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão de texto sucinto, que não configura nulidade por falta de fundamentação. Antecipação negada. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 273.

«Os créditos decorrentes de ação judicial a serem executados contra a Fazenda Pública, dependem de requisições via precatório, inviabilizando a concessão de tutela antecipada para esse fim.»

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Doc. 103.1674.7352.2600

363 - TJMG. Ação civil pública. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Concessão. Possibilidade. Hipótese. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (, XXXV), valendo dizer que não pode a lei evitar a proteção liminar ou a antecipação de tutela, se tal proibição torna inviável a futura tutela definitiva.»

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Doc. 144.8185.9005.2400

364 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Caráter geral da gratificação. Entendimento consolidado no tribunal. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Recurso improvido à unanimidade.

«1- Trata-se de Recurso de Agravo, previsto no §1º do , interposto à iniciativa da FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco, contra decisão terminativa que negou seguimento ao Agravo de Instrumento 0326641-7, mantendo a decisão recorrida que deferiu a incorporação no contracheque da parte autora agravada da parcela referente à gratificação de risco de policiamento ostensivo. 2- Refutam os recorrentes, a concessão da tutela antecipada ... ()

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Doc. 195.0050.2000.4300

365 - STF. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Servidor público. Estado do Ceará. Incorporação do percentual de 11, 98%. Conversão do cruzeiro real em urv. Antecipação de tutela. Fazenda Pública. Adc Acórdão/STF.

«1 - Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, não cabe reclamação constitucional por arguição de violação à ADC Acórdão/STF na hipótese de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para determinar a incorporação do percentual de 11, 98% decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV, por observado o julgamento da ADI Acórdão/STF, Relator Min. Ilmar Galvão. Precedentes. 2 - Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará revela o julg... ()

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Doc. 559.3189.1865.9375

366 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de tutela antecipada - Ação anulatória de ato administrativo - Pedido liminar que visa suspender ato administrativo que alocou o agravante na categoria de ampla concorrência, determinando que que seja admitido como candidato cotista (pardo/afrodescendente), em concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - Com a inscrição no Ementa: Agravo de instrumento - Pedido de tutela antecipada - Ação anulatória de ato administrativo - Pedido liminar que visa suspender ato administrativo que alocou o agravante na categoria de ampla concorrência, determinando que que seja admitido como candidato cotista (pardo/afrodescendente), em concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Metropolitano 3ª Classe - Com a inscrição no concurso, a parte tomou ciência de todas as regras do Edital, do qual não se verifica nenhuma ilegalidade, tampouco ofensa aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade. Edital exigia a apresentação da autodeclaração (conforme modelo disponível no Anexo IX) e documentos pessoais para concorrer às vagas destinadas a candidatos negros, negras ou afrodescendentes, o que não foi observado pela autora na forma pré-estabelecida - Não cumpridas as regras do Edital, não se vislumbra a presença da plausibilidade jurídica do direito do autor - Recurso desprovido.

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Doc. 630.6452.7399.0187

367 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIOSMINA + HESPERIDINA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento Diosmina + Hesperidina 450/50mg para tratamento de varizes dos membros inferiores (CID I83.9). Sentença de improcedência rejeitou o pedido. A parte autora interpôs Recurso Inominado requerendo a reforma da decisão para determinar o fornecimento do fármaco. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 145.1751.4000.3300

368 - TJMG. Tutela antecipada. Nomeação e posse em cargo público. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação ordinária. Tutela específica da obrigação de fazer. Concurso público para o cargo de professor. Candidata aprovada fora do número de vagas. Pretendida nulidade da efetivação de detentores de função pública. Vacância de cargos. Inocorrência. Ausência do fumus boni iuris

«- Sem embargo do disposto na Lei 9.494/1997 - que estendeu à tutela antecipada os efeitos do , § 3º - e do previsto no § 2º do , afigura-se cabível a medida de urgência contra a Fazenda Pública que objetiva a investidura em cargo efetivo por força de aprovação em concurso público. - Ao verificar que eventual nulidade das efetivações de detentores da função pública de professor, com fulcro no art. 100, inc. V, da Lei Complemen... ()

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Doc. 776.6195.1393.0684

369 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALOGLIPTINA + PIOGLITAZONA.. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta em face de ente estadual visando ao fornecimento do medicamento NESINA PIO (ALOGLIPTINA 25mg + PIOGLITAZONA 30mg) para tratamento de diabetes mellitus (CID 10 E11). Sentença de improcedência. Recurso Inominado interposto pela parte autora, requerendo a reforma da decisão para a procedência do pedido. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos ... ()

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Doc. 612.8860.0710.2512

370 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - TUTELA ANTECIPADA - CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, estéticos e materiais ajuizada em face do Município de Teodoro Sampaio/SP, sob o fundamento de que o evento danoso decorreu da imprudência e negligência do ente municipal. 2. Pedido de tutela antecipada, a fim de que a municipalidade realize o custeio de tratamentos médicos realizados pela autora. Indeferimento pelo Juízo a quo. Irresignação da autora. 3. Descabimento. 3.1. Revela-se indispensável o exerc... ()

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Doc. 151.8861.8004.2100

371 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Concessão de tutela antecipada. Inexistência de ilegalidade. CPC/1973, art. 273. Preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. O termo inicial do prazo decadencial para impetração do Mandado de Segurança é a ciência do ato que efetivamente violou o direito líquido e certo do impetrante. Precedente. 2. A hipótese dos autos não se enquadra entre aquelas em que é vedada a concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, prevista no . 3. É defeso ao Superior Tribunal de Justiça o exame do preenchimento dos pressupostos previstos no , em face do ... ()

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Doc. 605.2549.8418.9162

372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA - LIMINAR - EQUIPAMENTO PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu gratuidade da justiça e deferiu liminar para que o Município de Bariri não lacre aparelho de bronzeamento artificial e não imponha multa. O recorrente busca a revogação da gratuidade da justiça, o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo e a revogação da liminar. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de revogação da gratuidade da justiça; (ii) a competência do juízo em razão do valor... ()

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Doc. 701.9388.8461.8425

373 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. COLFEX 40G (COLÁGENO NÃO-HIDROLISADO TIPO II). TEMA 1234 DO STF. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou medida liminar anteriormente concedida em ação ajuizada com o objetivo de compelir o ente público ao fornecimento do suplemento COLFEX 40g (colágeno não-hidrolisado tipo II) para tratamento de condromalácia da rótula (CID 10 M22.4), alegadamente essencial ao tratamento da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos definidos no Tema... ()

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Doc. 670.7192.5214.7587

374 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PROGRAMA “PIX SOS”. AUXÍLIO FINANCEIRO DESTINADO A VÍTIMAS DE CALAMIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual a parte agravante busca compelir o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento do auxílio financeiro denominado “PIX SOS”, instituído pelo Comitê Gestor do programa de doações vinculadas ao SOS Rio Grande do Sul, destinado às vítimas das enchentes ocorridas em maio de 2024. Alega ter preenchido os requisitos exigidos, mas teve sua solicitação negada... ()

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Doc. 176.2815.6003.8200

375 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Necessitando cidadã portadora de paresia espástica, doença causada por mutação de gene, da realização de exame de sequenciamento genético, conforme prescrição formulada por profissional médico habilitado, para fins de diagnóstico molecular e aconselhamento genético, forçoso o custeamento do procedimento pelo poder público, preservando-se o direito à saúde assegurado constitucionalmente, cabendo ao Poder Judiciário fazer valer a aplicação do direito constitucional do acesso irrestrito à saúde. Decisão de improcedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 444.8829.7938.1264

376 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE BAGÉ. FISIOTERAPIA DOMICILIAR. URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em demanda ajuizada com o objetivo de compelir o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Bagé ao fornecimento de três sessões semanais de fisioterapia motora domiciliar, diante da condição de saúde da parte autora, pessoa idosa, acamada e em processo de recuperação de fratura no fêmur e convalescença pós-cirúrgica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussã... ()

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Doc. 540.4396.4151.5821

377 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO ENCARGOS ESPECIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A READEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS, COM REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, PLEITEANDO PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. APURAÇÃO DE VERBA PRETENDIDA QUE DEPENDE DE ELEMENTOS QUE AINDA NÃO INTEGRAM OS AUTOS. VALOR PLEITEADO QUE SE REVELA ILÍQUIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL DE JULGAMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS, CONFORME O DISPOSTO NO art. 2º, §2º DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 145.8031.8000.1300

378 - STF. Agravo regimental na reclamação. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Nomeação de candidato aprovado em concurso público. Alegação de ofensa à decisão proferida na adc 4 mc. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão agravada assentou, verbis: «em recente decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, esta Corte fixou o entendimento no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, para os fins de nomeação e posse em cargo público, não ofende o decidido na ADC 4, vez que o pagamento de vencimentos consubstancia tão somente efeito secundário da investidura». 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 669.6937.3922.8268

379 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS – TCDR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelas partes autoras, contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada pleiteada nos autos de ação ajuizada em face do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas – SANEP. Os agravantes alegam a ilegalidade da cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos (TCDR), sustentando que a autarquia municipal não possui competência tributária para instituí-la e que há violação ao princípio da isono... ()

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Doc. 498.6649.2758.1836

380 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CANABIDIOL E BUPRENORFINA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência para fornecimento de alguns medicamentos e indeferiu o pedido quanto ao fornecimento de Canabidiol Cannabis 79,14mg/ml e Buprenorfina 5mg, em razão da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Tema 6 da Repercussão Geral do STF para a concessão judicial de fármacos não incorporados às listas do SUS. II. Questão em discussão: A questão em discussão... ()

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Doc. 144.8185.9009.4200

381 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Caráter geral da gratificação. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido.

«1 - O entendimento deste Tribunal é pacifico quanto à concessão de liminar na situação dos autos quando se encontram presentes os requisitos autorizadores previstos no Neste sentido, os seguintes precedentes: AI 0258368-8, Relator Des Francisco Bandeira de Mello, 8ª Câmara Cível, data de julgamento em 26/01/2012, AI 154614-7, 8CC, Rel Des Ricardo Paes Barreto, julgado em 22/01/2009. 2 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Estadual 59... ()

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Doc. 927.4275.4927.1501

382 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 6/STF NÃO PREENCHIDOS. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Salmeterol + Fluticasona 50/250 mcg a paciente diagnosticado com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (CID10 J44). II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 para o fornecimento judicial de medicamento ... ()

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Doc. 145.6053.1000.3200

383 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Garantia de participação em concurso público. Violação à decisão proferida na adc 4-mc/df. Inocorrência. Recurso improvido.

«I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não ofende a autoridade da ADC 4/DF decisão que, ao conceder antecipação dos efeitos da tutela, limita-se a assegurar a continuidade de candidato em concurso público e, se aprovado, o direito a nomeação e a posse. II - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 135.7562.7003.2800

384 - STJ. Administrativo. Direito à saúde.ação judicial para o fornecimento de medicamentos. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Pressupostos do CPC/1973, art. 273. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvi... ()

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Doc. 144.8185.9004.3000

385 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care), recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. 2. Na hipótese vertente, a tutela deferida em primeiro grau possui inequívoco caráter satisfativo e é virtualmente irrev... ()

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Doc. 853.2161.7210.3904

386 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. OZEMPIC 1MG INJETÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao ente público o fornecimento do medicamento Ozempic 1mg injetável para tratamento de obesidade devida a excesso de calorias (CID-10 E66.0). A parte agravante sustenta a necessidade do fármaco e sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do tratamento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requ... ()

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Doc. 657.3776.5885.0015

387 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Decisão que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo para cumprimento da tutela antecipada deferida - Prazo de 10 dias que se mostra razoável - Possibilidade de fixação de multa em face da Fazenda Pública - Não haverá prejuízo à agravante, nem caráter punitivo, pois basta que cumpra a decisão para livrar-se do depósito da multa - Valor da multa que se mostra razoável - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 878.3294.8867.7402

388 - TJSP. FORNECIMENTO DE INSUMOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Autor portador de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10) - Prescrição médica de bomba de insulina Minimed Medtronic, insulina Fiasp e insumos correlatos - Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado - - Responsabilidade solidária dos entes federados - Tema 793 do STF - Impossibilidade econômica do autor comprovada nos autos - Prescrição do medicamento por profissional competente - Laudo médico que indicou a necessidade dos insumos prescritos - Inaplicabilidade da tese firmad... ()

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Doc. 900.8208.9268.0045

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.

Agravo interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que o fornecimento ao autor do medicamento prescrito às fls. 42 - USA Hemp CBD Oil Full Spectrum6000mg (60ml), 24 frascos/ano e USA Hemp, Delta Blend 1:1, 1500 mg (30ml), 12 frascos/ano -, permitindo a substituição por medicamento genérico, desde que contenha o mesmo princípio ativo, sendo vedado o fornecimento de medicação similar, mediante a apresentação de prescrição medica a cada ... ()

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Doc. 910.1529.4585.5631

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade o pagamento do IPVA dos anos de 2023 e 2024 bem como conceder a isenção fiscal de seu pagamento. Parte que perdeu o prazo para formulação do requerimento de isenção. Ausência de justificativa para tanto. Falta de elementos suficientes para deferimento do pleito em sede de cognição sumária. Necessidade de oitiva prévia da parte contrária que se dará durante a tramitação do processo. Recur... ()

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Doc. 164.7400.5003.2500

391 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pretensão do autor, por ser portador de deficiência física, a que o Poder Público disponibilize transporte adequado para transportá-lo de sua residência até o local onde se submete ao tratamento de saúde. Acolhimento. Obrigatoriedade da Fazenda Pública Municipal e da Empresa de Transporte Urbano em fornecer recursos que visem à redução do risco da doença e de outros agravos. Entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.2815.6003.0900

392 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Existentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, de rigor aceitação de garantia (seguro) pela Fazenda Pública, expedindo certidão positiva com efeitos de negativa, impedindo inscrição do nome de devedor no CADIN, equivalendo o ato a penhora, garantido que está, na hipótese, o débito por fiança bancária. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 143.6163.5000.5900

393 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Pretensão ajuizada contra o município de Juiz de fora-mg. Interesse individual de criança assistida pela defensoria pública. Solicitação de exame clínico e de medicamento. Processamento e concessão de tutela antecipada pelo juízo da infância e da juventude. Competência recursal do tribunal de Justiça Estadual e não da turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Inoponibilidade da Resolução 700/2012 do tjmg.

«1. A Turma Recursal dos Juizados Especiais é incompetente para revisar, em agravo de instrumento, decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude. 2. Cabe ao órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgar o mérito do agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude que concedeu antecipadamente a tutela. 3. Recurso especial do Município parcialmente provido. Man... ()

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Doc. 858.6520.2547.4248

394 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAXENDA (LIRAGLUTIDA) 6MG/ML1. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61.

Fármaco SAXENDA (LIRAGLUTIDA) 6mg/ml1 não incorporado às políticas públicas do SUS. Não preenchidos os requisitos para fornecimento do medicamento. Sentença desconstituída para reabertura da instrução, oportunizando à parte autora a produção das provas exigidas pelas Súmulas Vinculantes 60 e 61. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do Tema 1234, reafirma a necessidade de comprovação da eficácia e da incorporação do medicamento nas políticas do SUS para viabilizar sua conc... ()

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Doc. 138.5771.4001.8200

395 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Omissão verificada quanto à tese de irrisoriedade dos honorários advocatícios. Verba fixada em R$ 1.000, 00. Razoabilidade em face das características da demanda. Desistência da ação no seu nascedouro. Intimação da Fazenda Pública apenas para falar sobre a tutela antecipada. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Verificada omissão na apreciação da tese de irrisoriedade dos honorários advocatícios fixados pelo acórdão impugnado, os Declaratórios merecem ser conhecidos. 2. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. 3. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em c... ()

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Doc. 630.5296.3207.9514

396 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débitos tributários, IPVA e Infrações de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência - antecipada e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por incompetência. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar Ementa: Recurso inominado. Ação declaratória de cancelamento de registro c/c anulatória de lançamento de débitos tributários, IPVA e Infrações de trânsito, com pedido de tutela provisória de urgência - antecipada e indenização por danos morais. Sentença de extinção, por incompetência. Incompetência absoluta. Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado de São Paulo não possui competência para processar e julgar a demanda proposta em face de autarquia de outro Estado-Membro - Violação do pacto federativo. Declaração de inconstitucionalidade da regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país - Fixação do foro deve se restringir aos seus respectivos limites territoriais. ADI´s 5492 e 5737 do Colendo STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 592.4708.3411.6002

397 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para fornecimento de medicamento - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 110.7929.4156.7440

398 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para fornecimento de medicamentos - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 313.1509.2551.8470

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. EMPRESA EXTINTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente aos AIIMs, contra empresa já extinta, lavrado por creditamento considerado indevido pelo Fisco após a declaração de inidoneidade das notas fiscais referentes à negociação com empresas declaradas inidôneas. Possibilidade de que se antecipem os efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, uma vez presentes os requisitos que a autorizam. EMPRESA EXTINTA. ... ()

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Doc. 484.1096.3658.2740

400 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. REVOGAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFICÁCIA CIENTÍFICA COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1234 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que revogou a tutela provisória de urgência anteriormente concedida em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, na qual a autora objetiva o fornecimento de diversos medicamentos para tratamento de patologias relacionadas ao diabete mellitus tipo 2. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para conces... ()

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