DOC. 501.9676.9693.0104

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REQUISITOS DO TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por paciente contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, indeferindo o fornecimento dos medicamentos Cloridrato de Duloxetina 60 mg e Cloridrato de Trazodona 50 mg, necessários ao tratamento de Fibromialgia (CID 10 M79.7).

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