Falsificacao De Documento Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.9571.7001.8700

301 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Trancamento da ação penal. Ausência de teratologia ou risco iminente à liberdade de locomoção.

«1 - As peças que instruem o processo não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o imediato trancamento da ação penal. 2 - A parte recorrente não demonstrou nenhuma das condições que autorizariam a concessão da ordem: violação à jurisprudência consolidada do STF; violação clara à Constituição; ou teratologia na decisão impugnada, caracterizadora de absurdo jurídico. 3 - O alegado risco iminente à liberdade de locomoção do pacient... ()

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Doc. 485.6163.6853.0045

302 - TJSP. Execução Penal. Livramento condicional. Sentenciado que cumpre pena pela prática de tráfico de entorpecentes, falsificação de documento público, receptação e estelionato. Indeferimento do livramento, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Hipótese em que o mérito do agravante não foi devidamente atestado. Recorrente que praticou falta disciplinar de natureza grave, a evidenciar que não possui, ao menos nesse momento, comportamento satisfatório durante a execução da pena, conforme dispõe o CP, art. 83, III, «a». Agravo improvido

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Doc. 220.4081.1975.0764

303 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e supressão de documento. Indeferimento, devidamente fundamentado, do pedido de produção de prova grafotécnica. Pretenso cerceamento de defesa inexistente. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Agravo desprovido.

1 - Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há constrangimento ilegal no indeferimento de produção de provas, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese, em que eventual resultado negativo da perícia grafotécnica não teria potencial para afastar a participação da Ré nos crimes consistentes na confecção de novos documentos com a alteração do conteúdo existente no original. 2 -... ()

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Doc. 196.9734.7009.5800

304 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Prescrição em perspectiva decretada a pedido do Ministério Público. Recurso em sentido estrito de outro membro do parquet não admitido na origem. Carta testemunhável para destrancamento improvida. Falta de interesse. Não ocorrência. Preclusão lógica. Não configuração. Princípio da independência funcional. Agravo improvido.

«1. Não há que se falar em falta de interesse de agir ou em preclusão lógica em recurso do membro do Parquet interposto em sentido oposto a pedido feito por outro procurador que atuou nos autos, tendo em vista o princípio da independência funcional previsto no § 1º da Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.1282.6005.3900

305 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado pela lesão corporal grave, falsificação de documento público, uso de documento falso e receptação. Reincidência. CP, art. 61, I. Existência de três condenações anteriores com trânsito em julgado. Majoração na segunda fase da dosimetria. Moderada e proporcional.

«I - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais. II - O acréscimo da pena, na segunda fase da dosimetria, no patamar de 1/5, não se revela flagrantemente desproporcional, dada a múltipla reincidência do Agravante - três condenações com trânsito em julgado. Agravo regimental des... ()

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Doc. 137.0703.4004.5500

306 - TJSP. Seguridade social. falsificação de documento público. não caracterização. absolvição pretendida. atipicidade da conduta. reconhecimento. omissão de registro na ctps dos indivíduos que realizavam a colheita de laranjas na propriedade do réu. irrelevância. trabalhadores que possuíam vínculo prévio com cooperativa de empregadores rurais responsável pelo fornecimento de mão- de- obra temporária. fraude não evidenciada. ausência de comprovação de danos eventualmente causados aos trabalhadores ou à previdência social. dolo não demonstrado. análise de mérito prejudicada pelo provimento do recurso defensivo. absolvição de rigor. recurso da defesa provido e prejudicado o do ministério público.

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Doc. 241.1071.1642.4943

307 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas, falsificação de documento público, corrupção ativa e descaminho. Suposta nulidade de provas. Violação de domicílio. Fundadas razões para o ingresso no imóvel devidamente comprovadas a posteriori. Precedentes.

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Doc. 268.2087.1433.5009

308 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE DOCUMENTO PARTICULAR.

Pedido de aplicação do princípio da bagatela imprópria, com absolvição. Subsidiariamente, pleiteia nova dosimetria da pena, afastando-se os maus antecedentes e redução em maior patamar pelo arrependimento posterior, com substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da bagatela imprópria não foi recepcionado pela lei penal brasileira. A conduta deve ser apenada, posto que a ausência de prejuízo econômico não descaracteriza o crime... ()

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Doc. 885.6774.3691.9899

309 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória e atipicidade delitiva. Mérito. Das provas. Materialidade e autoria. Comprovação por meio das peças de instrução e provas orais. Harmonia entre testemunho então compromissado de policial federal e interrogatório judicial do réu, que, em coerência com laudo pericial, confirmam o fornecimento de foto própria na confecção de CNH falsa, usada para ocultar a condição de foragido, condenado pelo crime de tráfico internacional de ... ()

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Doc. 971.5020.2503.2615

310 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO, NO MOMENTO DA ANUÊNCIA AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, RETRATADA DURANTE A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA - NEGATIVA DO RÉU ISOLADA - PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO - LOCAL EM QUE OS DOCUMENTOS ERAM FALSIFICADOS E EM QUE ERAM ARMAZENADOS OS DOCUMENTOS PÚBLICOS PREVIAMENTE FURTADOS, ENCONTRADO APENAS APÓS A INDICAÇÃO DO ACUSADO - IMPUTAÇÃO BEM DELINEADA, BEM COMO O DOLO NA CONDUTA RECEPTIVA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS DOSADAS EM SEUS MÍNIMOS LEGAIS - CONFISSÃO CONSIDERADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, PORÉM SEM REFLEXO NAS REPRIMENDAS - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTES - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 160.4021.8004.0100

311 - STJ. Tentativa de furto, falsificação de documento público e falsa identidade. Falta de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Decisão que adota parecer do Ministério Público. Eiva inexistente.

«1. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores a compreensão de que a adoção do parecer ministerial no acórdão não constitui, por si só, constrangimento ilegal passível de tornar nula a referida decisão colegiada. 2. No caso dos autos, o julgado questionado atende ao comando constitucional, porquanto embora tenha se reportado ao parecer ministerial, apresentou fundamentação idônea para rechaçar os pleitos formulados pela defesa, não havendo que se falar em ausênc... ()

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Doc. 230.3130.7540.9137

312 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsificação de documento público e estelionato. Princípio da consunção. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que esgotado o potencial lesivo da falsificação no estelionato, será por este absorvido, por se caracterizar como crime meio. Incidência da súmula 17/STJ. 2 - O Tribunal de origem, concluiu que, no caso, incide o princípio da consunção posto que os documentos falsos foram utilizados apenas para viabilizar o estelionato. Assim sendo, a revisão do julgado, no ponto, demand... ()

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Doc. 117.0671.9194.1184

313 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Falsificação de documento público - Preliminar afastada - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido

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Doc. 183.2483.0003.5800

314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público (CP, art. 297, caput). Apontada afronta ao CPP, art. 155. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Súmula 284/STF. Não conhecimento.

«1 - Não tendo havido debate na decisão impugnada acerca da apontada afronta ao , constata-se que as razões recursais encontram-se, portanto, dissociadas dos termos do decisum objurgado. 2 - Dessa forma, é patente a deficiência da fundamentação da insurgência, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, incidindo o óbice previsto no Enunciado Sumular 284/STF.»

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Doc. 241.1071.1353.3730

315 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Crimes de falsificação de documento público e particular, uso de documento falso e estelionato. Reconhecimento da tentativa no crime de estelionato. Uso de documento falso. Dosimetria. Inadmissão de recurso especial. Incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. O agravante foi condenado por falsificação de documento público e particular, uso de documento falso e estelionato (arts. 297, 298 e 304, c/c ), em concurso material (art. 69, CP), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 31 dias-multa. No recurso especial, o agravante alegou tentativa de estelionato e ocorrência de bis i... ()

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Doc. 182.4795.6005.0300

316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pena inferior a 4 anos. Personalidade do agente desfavorável. Regime inicial mais brando. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito do CP, art. 44, III. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora o réu haja sido condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, diante da existência de circunstância judicial desfavorável - personalidade do agente - , é cabível a fixação do regime intermediário para o início do cumprimento da pena, bem como o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.6453.0004.7500

317 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Receptação, falsificação de documento público e uso de documento falso. Três condenações definitivas. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 269/STJ. Ordem concedida de ofício.

«1. É desproporcional a fixação do regime inicial fechado ao paciente reincidente, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis e cuja pena é igual a 4 anos de reclusão, pois o regime intermediário já seria mais gravoso do que o permitido segundo a pena aplicada e não foi evidenciada a singular reprovabilidade da empreitada criminosa. 2. A teor da Súmula 269/STJ: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferi... ()

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Doc. 107.0215.0000.0700

318 - TJRJ. Falsificação de documento público. Prova. Indício. Prova indiciária. Suficiência para condenação na hipótese. CPP, art. 239. CP, art. 297, § 1º.

«O Juiz é livre na apreciação da prova, devendo fundamentar o seu convencimento de acordo com os elementos carreados aos autos sob o crivo do contraditório. Não há qualquer hierarquia nas provas, podendo o Juiz se valer dos indícios existentes, na forma do No caso concreto, apesar de a perícia não ter categoricamente concluído que a acusada foi à autora da adulteração do carimbo do distribuidor, modificando a data da entrega da petição, apenas indicando a existênc... ()

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Doc. 195.0274.4010.0800

319 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas à suposta ilegalidade na fixação do regime inicial e à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inviável a análise da insurgência diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 134.5101.6004.2700

320 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Descaminho. Quadrilha. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Internação ilegal de veículos no território nacional. Pena-base. Alteração. CP, art. 59 e CP, art. 68. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Agravo desprovido.

«- Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, chegar a entendimento diverso demanda exame aprofundado do material fático-probatório, inviável nesta via, a teor do verbete 7 da Súmula desta Corte. - Inexiste violação do quando o acórdão recorrido decide as questões postas. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8140.9128.2635

321 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Medida cautelar consistente em suspensão do exercício da função pública. Ausência do requisito da contemporaneidade. Agravo provido.

1 - As medidas cautelares de natureza pessoal possuem características específicas (provisoriedade, revogabilidade, substitutividade, excepcionalidade, jurisdicionalidade e cumulatividade), sendo também orientadas, entre outros, pelo princípio da proporcionalidade (composto dos vetores da necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu). 2 - É de reconhecer a ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar imposta e a data dos supostos fatos criminosos que estão sendo im... ()

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Doc. 221.0190.3443.2838

322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falsificação de documento público. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem, com base no acervo probatório, concluiu que a falsificação do documento público não foi grosseira, havendo provas suficientes da materialidade e autoria delitiva. Rever o aludido entendimento demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Não cabe o apelo nobre, mesmo pela alínea c do permissivo constitucional, quando o julgado a quo estiver alicerçado no revolvimento do conjunto fático ... ()

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Doc. 184.9060.6000.1600

323 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crimes de estelionato e falsificação de documento público. CP, art. 171, § 3º, e CP, art. 297. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 162.4151.5004.7400

324 - STJ. Falsificação de documento público, uso de documento falso e denunciação caluniosa. Incompetência do juízo. Utilização do documento falso em outra localidade. Competência do local em que foi perpetrada a falsificação. Competência territorial. Natureza relativa. Ausência de impugnação no momento oportuno. Eiva não caracterizada.

«1. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é do Juízo do local em que o documento foi utilizado. 2. Contudo, nos casos em que o uso do documento falso for cometido pelo próprio responsável pela falsificação, o uso é considerado mero exaurimento do crime de falsidade, motivo pelo qual a competência é a do local da falsificação, que, se desconhecido, impõe a adoção da regra do local do uso do documento falso. Doutrina. Precedente. 3. Na espéc... ()

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Doc. 210.8150.7998.8811

325 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção não caracterizada. Não exaurimento do potencial lesivo dos documentos falsificados. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

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Doc. 161.6730.0006.9800

326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionatos consumados e tentados. Falsificação de documento público. Dosimetria. Aventada ilegalidade na fixação das reprimendas básicas. Pleito de afastamento da culpabilidade. Matéria não debatida perante o tribunal de origem. Supressão de instâncias

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade na consideração negativa da culpabilidade do paciente para justificar a fixação das sanções básicas em patamar superior ao mínimo legal, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.»

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Doc. 241.1060.9751.6155

327 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Pretensão de desclassificação para o crime de falsidade material de certidão. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade da via eleita. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Inocorrência.

1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, cabível apenas quando seja demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria ou da materialidade do delito ou, ainda, causa excludente de punibilidade. 2 - No caso, a denúncia narra fato típico, havendo, inclusive, a confissão do paciente, efetivada durante suas declarações, no sentido de que teria falsificado documento a fi... ()

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Doc. 135.3903.8000.0000

328 - STJ. Falsificação de documento público. Nulidade da citação editalícia. Matéria não apreciada pela corte de origem. Não enfrentamento no mandamus originário. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O mérito da impetração originária, qual seja, a nulidade ou não da citação por edital do paciente, não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, que embora tenha denegado a ordem ali pleiteada entendeu que a questão deveria ser objeto de revisão criminal, ante o trânsito em julgado das sentenças condenatórias proferidas nos feitos cuja anulação se pretendia. 2. A mesma orientação tem sido adotada pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que en... ()

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Doc. 241.2090.8414.6241

329 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (7,748 kg de crack e 17,990 kg de cocaína), posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e falsificação de documento público. Pleito de absolvição em razão de ilicitude de provas. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 301.6237.9931.4417

330 - TJSP. Revisão Criminal. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Reexame de provas. Alegado quadro de insuficiência probatória. Pedido de absolvição. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar

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Doc. 435.2544.3379.7272

331 - TJSP. Habeas Corpus". Falsificação de documento público e posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva. Irregularidade nenhuma ocorrente, sequer em aparência. Temas impróprios à ordem constitucional. «Habeas Corpus» que não permite exame aprofundado de provas. Discutir em «Habeas Corpus» questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus» restrita. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 187.3130.9012.0500

332 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, falsificação de documento público e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Gravidade in concreto. Falsificação de documento do Tribunal de Justiça. Procurador de município. Valor expressivo. Desvio de verbas de um dos municípios mais pobres do estado. Resguardo da ordem pública. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Desprovimento do recurso.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no 2 - Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, diante das concretas circunstâncias d... ()

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Doc. 177.1642.4006.3600

333 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de submissão de adolescente à prostituição e de falsificação de documento público. Revisão criminal. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição da recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 175.4832.9004.0700

334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Dosimetria. Fixação da pena-base. Pretendida redução. Pedido apresentado e dirimido em recurso especial interposto anteriormente. Reiteração. Improvimento.

«1. Verificada a reiteração de pedido, não tendo o recorrente trazido qualquer fato novo capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal de pleito deduzido em recurso especial interposto em momento anterior, conclui-se, portanto, pela inadmissibilidade do presente remédio constitucional. 2. Ademais, das informações constantes do sítio desta Corte Superior constata-se que a insurgência foi julgada, tendo o mérito da tese impugnada sido devidamente analisado nesta instância.»

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Doc. 231.1240.7963.5845

335 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de intimação pessoal. Defensor constituído devidamente intimado. Regime prisional fechado. Fundamentação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Decisão monocrática mantida. 1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 212.2025.6000.1000

336 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Crime formal. Consumação do delito com a efetiva falsificação ou alteração do documento. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Precedentes desta Corte. Ordem denegada. CPP, art. 41. CP, art. 297.

«I - Descrevendo a denúncia a existência, em tese, de autoria e materialidade do delito, com seus respectivos elementos que tipificam o fato como criminoso, cumpre-se a exigência do II - A conduta e o elemento subjetivo do tipo são questões a serem examinadas na fase probatória do processo criminal, sendo certo que o trancamento da ação penal via habeas corpus se dá, tão somente, quando demonstrada a absoluta ausência de provas, a atipicidade da conduta ou, ainda, um... ()

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Doc. 152.5322.5001.9000

337 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de apropriação de bens ou rendas públicas. CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Crime de falsificação de documento público. Art. 297. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 250.4290.6544.0100

338 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas, falsificação de documento público e associação criminosa. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas, mantendo a prisão preventiva do agravante por tráfico de drogas, falsificação de corpus documento público e associação criminosa. 2 - A prisão preventiva foi decretada diante da reiteração delitiva e por se encontrar o acusado em lugar incerto e não sabido. 3 - O Tribunal de origem denegou a ordem de, destacando as circunstâncias do habeas corpus cometimento dos delitos, a... ()

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Doc. 210.8130.8280.2702

339 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Omissão. Não ocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, o que não ocorre na hipótese. II - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, d... ()

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Doc. 175.5610.1005.8300

340 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, falsidade ideológica. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata dos delitos. 2. Habeas corpus concedido a fim de determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver pres... ()

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Doc. 210.9270.9513.0818

341 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento público e particular. Pleito de absolvição. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

Na hipótese, a reforma do entendimento da corte federal, após ampla cognição do acervo probatório, de que «diante do exposto, a manutenção da sentença condenatória de primeiro grau no ponto é de rigor», demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

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Doc. 176.8314.6002.4800

342 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-furto (CP, CP, art. 312, § 1º). Falsificação de documento público. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não demonstrada. Pedido de desclassificação do crime de falsificação de documento público para o delito de falsidade material de atestado ou certidão com o reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Reexame de conteúdo fático-probatório. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«I - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no , - Código de Processo Penal. A conduta descrita na denúncia se amolda ao tipo penal do art. 312, § 1º (peculato-furto) do Estatuto Repressivo, com a enunciação da materialidade e indícios de autoria, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. II - A dedução do crédito por parte de servidor público, em conluio com o paciente, implica, em tese, na prática do crime de pecula... ()

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Doc. 161.5934.9006.0100

343 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Falsificação de documento público. Substituição da pena. Suspensão condicional da pena privativa por restritiva de direitos.. CP, art. 77, III. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do , III, o benefício da suspensão condicional da pena somente é possível se não for indicada ou cabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos. No caso, uma vez que foi substituída a reprimenda da agravante por restritiva de direitos, não se mostra possível a suspensão condicional da pena. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 197.7934.5003.6800

344 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum reprochado, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de i... ()

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Doc. 230.7040.2646.0211

345 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato e falsificação de documento público. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «g». Desnecessidade de habilitação formal. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - As disposições legislativas insculpidas no , II, g prelecionam que a pena será agravada se o agente tiver cometido o crime «com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão», não havendo nenhuma previsão legal que condicione a incidência da agravante à habilitação formal do acusado para exercer determinado labor. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 557.3447.8012.2805

346 - TJSP. Apelação criminal. falsificação de documento Público (CP, art. 297, caput). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas em harmonia com o conjunto probatório produzido. Laudo pericial constatou a alteração de documento público verdadeiro - Certificado de Registro de Veículo. Conversas no Whatsapp degravadas pela prova técnica evidenciam o dolo da acusada. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada em definitivo no mínimo legal, diante da ausência de causas modificadoras. Impossibilidade de redução. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade por igual prazo e prestação pecuniária no valor correspondente a dois salários-mínimos, destinado à entidade filantrópica do Município. Valor proporcional e adequado. Crime contra a fé pública praticado sem vítima determinada. Destinação correta da prestação pecuniária. Regime aberto adequado. Recurso desprovido

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Doc. 241.0260.7838.1599

347 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Revelia. Regularidade da decretação. Matéria não enfrentada na anterior instância. Conhecimento. Impossibilidade. Concessão de ofício para determinar o exame na origem.

1 - É inviável a esta Corte Superior conhecer de matéria cujo exame não foi empreendido na anterior instância. Contudo, tendo em vista que a Defesa vem alegando o tema desde as alegações finais, é de se reconhecer, de ofício, a ilegalidade do seu não enfrentamento. 2 - Ordem não conhecida, habeas corpus concedido de ofício para anular o aresto guerreado, determinando-se ao Tribunal a quo que refaça o julgamento da apelação, apreciando o tema da regularidade da decretação da rev... ()

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Doc. 220.2181.1122.7117

348 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato e falsificação de documento público equiparada. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, g. Desnecessidade de habilitação formal. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - As disposições legislativas insculpidas no , II, g prelecionam que a pena será agravada se o agente tiver cometido o crime «com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão», não havendo nenhuma previsão legal que condicione a incidência da agravante à habilitação formal do acusado para exercer determinado labor. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.2823.0006.5900

349 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Receptação. Dolo. Ausência. Aquisição de boa-fé. Falsificação de documento. Autoria. Desclassificação. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Verificação. Documento falso. Utilização. Exaurimento da conduta.

«1. A análise da alegação de que não estaria configurado o crime de receptação, pela ausência de dolo, pois o agravante teria adquirido o veículo de boa-fé, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. É inviável, sem o reexame de provas, a apreciação do pleito de desclassificação da conduta de falsificação de documento público para o de atribuição de identidade falsa, quando o agravante foi abs... ()

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Doc. 184.2365.7006.9800

350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Superveniência de édito condenatório.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao acusado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. 2 - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual hou... ()

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