DOC. 195.0274.4010.0800

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questões não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Verificando-se que a Corte de origem não apreciou as questões relativas à suposta ilegalidade na fixação do regime inicial e à pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inviável a análise da insurgência diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

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