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201 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de falsificação de documento público. CP, art. 297. CP. Ausência do necessário prequestionamento. Comprovação de autoria e materialidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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202 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público e associação criminosa. Writ substitutivo de recurso próprio. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Revisão da dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Cerceamento de defesa. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenados por crimes de estelionato, falsificação de documento público e associação criminosa, com pedido de liminar para concessão de prisão domiciliar e modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. 2 - Os pacientes foram condenados à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 66 dias- multa, como incursos nos arts. 297, 171, caput, c/c art. 71, e art. 288, c/c art. 6... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido, em preliminar, reconhecimento de nulidade do feito por suposta inobservância da Súmula 17/Col. STJ. Ainda, o reconhecimento da nulidade das provas em virtude do fruto da árvore envenenada, o reconhecimento de atipicidade da conduta, por impossibilidade de usar o documento. Por fim, também a absorção dos crimes e a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 296. Impertinência. 1. Preliminares. A) Súmula 17/Col. STJ. Inaplicabilidade. Ausência de evidência nos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, receptação, falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Pleito de participação da audiência de instrução e julgamento por vídeo conferência. Pacientes revéis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não cabe a pretensão de realizar o interrogatório de forma virtual. Situação do paciente, foragido por considerável período, que não se amolda ao disposto no CPP, art. 220» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/6/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Dolo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Insignificância. Inaplicabilidade aos crimes contra a fé pública. Agravo regimental não provido.
«1 - A análise sobre a ausência de dolo na conduta imputada ao agravante implica o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos - vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ 2 - O princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedente. 3 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. apelação criminal defensiva. Falsificação de documento público. Extinção, de ofício, da punibilidade do recorrente pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Transcurso do lapso de quatro (4) anos, previsto no art. 109, V, e no CP, art. 114, II, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Exame do mérito do recurso prejudicado. Recurso em liberdade
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207 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso e falsificação de documento público. art. 304, c/c art. 297, «caput», ambos do CP. Absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta afastadas. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais atestando o uso do documento pelo réu visando a evitar cumprimento de mandados de prisão expedidos contra ele. Penas corretamente fixadas. Exasperação da pena base adequada ao caso telado, devidamente fundamentada. Regime fechado o mais adequado em face dos antecedentes do réu por crimes graves e conduta social reprovável. Negado provimento ao recurso
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208 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de falsificação de documento público. CP, art. 297. CP. Ausência do necessário prequestionamento. Comprovação de autoria e materialidade. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido (republicação).
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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e falsificação de documento público. Penas-base. Exasperação. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que a exasperação das penas-base foi devidamente fundamentada e se mostra proporcional, haja vista a utilização de três condenações transitadas em julgado para valorar negativamente os antecedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse de instrumentos para preparação de drogas, porte ilegal de arma de fogo, uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3 - Habeas corpus não conhecido, revogada a liminar deferida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pena de 5 anos de reclusão. Revisão criminal apresentada em 28.9.2012. Autos que permaneceram da defensoria pública por quase um ano aguardando instrução. Excesso de prazo não configurado e não imputável ao tribunal de origem. Ordem denegada.
«- Embora se reconheça certa dificuldade na tramitação dos feitos em razão do grande volume de processos recebidos diariamente em todos os Tribunais, na hipótese dos autos, o transcurso de cerca de um ano e meio não se mostra desarrazoado, sobretudo quando o processo permaneceu por quase um ano junto à Defensoria Pública para o exame técnico do caso. - Ordem denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Receptação e falsificação de documento público. Decisão de inadmissibilidade baseada em três fundamentos. Agravo que rebate apenas um deles. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. Deixando o agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o especial, acertada se mostra a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação, uso de documento falso, falsidade ideológica, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A questão apresentada nas razões do recurso especial, relativa à pleiteada desclassificação do delito, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, sendo que nem sequer foram opostos embargos de declaração para esse fim. Incidência, portanto, das Súmula 356/STF e Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Prisão domiciliar. Do CNJ recomendação 62. Liminar deferida. Não cabimento de recurso. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TJSP. Seguridade social. Falsificação de documento público. Caracterização. Omissão em carteira de trabalho e previdência social acerca da remuneração vigente do contrato de trabalho da vítima. Pretendida desclassificação para o delito de frustração de direito assegurado por Lei trabalhista. Inadmissibilidade. Ausência dos elementos previstos no tipo penal. Delito praticado sem fraude ou violência, mera concordância da vítima diante do temor do desemprego. Recurso não provido.
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217 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Crimes de estelionato, associação criminosa e falsificação de documento público. CP, art. 171, CP, art. 288 e CP, art. 297. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória superveniente. Perda de objeto.
«1. A concessão de liberdade provisória superveniente implica a perda de objeto do writ impetrado com o objetivo de revogar a prisão cautelar anteriormente decretada . 2. Ordem de habeas corpus prejudicada, com extinção do feito sem resolução do mérito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, receptação, falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Violação de domicílio. Não constatada. Prisão preventiva mantida. Papel central em organização criminosa. Agravo desprovido.
1 - A proteção constitucional instituída no CF/88, art. 5º, XI não compreende galpão destinado especificamente para funcionar como centro de armazenamento e distribuição de produtos vendidos pela internet (mais de 38 mil produtos apreendidos). 2 - Justificada a prisão preventiva do agravante acusado de desempenhar, ao lado do irmão, papel central em organização criminosa voltada para o cometimento dos delitos de estelionato, falsificação e lavagem de capitais, que ainda possui out... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Penal. Falsificação de documento público. Pena. Aplicação. Circunstâncias judiciais. Valoração negativa. Pena-Base. Aumento. Legalidade. Processo penal. Agravo regimental. Decisão agravada. Manutenção.
1 - Cabível a elevação da pena-base, se desfavorável a análise das circunstâncias judiciais, tais como o juízo de reprovabilidade da conduta, demonstrada pela atuação do agente, além dos motivos e consequências. 2 - Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Precedentes.
«1. A possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte a respeito da matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Histórico escolar. Alegação de extinção da pretensão punitiva estatal. Omissão. Inocorrência. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistente qualquer omissão a ser sanada na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões da ausência de ilegalidade no julgamento do agravo em recurso especial, que não foi provido. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para discutir matéria nova, que não foi apresentada pela parte no apelo nobre interposto ou no consequente agravo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato previdenciário. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prisão cautelar. Fundamentação. Organização. Periculosidade. Ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta dos crimes. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ denegado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Hipótese em que a custódia provisória foi decretada pelo Juízo de origem e preservada pelo Corte estadual, fundamentalmente, para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos. Destacou-se a real periculosidade do paciente, diant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Dosimetria. Continudade delitiva. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, é possível a concessão de habeas corpus de ofício para afastar o constrangimento ilegal, revelando-se adequada e proporcional ao caso a aplicação da regra da continuidade delitiva em detrimento do cúmulo material. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. Inquérito policial. Apuração dos delitos de falsificação de documento público (CP, art. 297), falsificação de documento particular (CP, art. 298), frustração do caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F) e fraude em licitação (art. 337-L, I, do CP), sem prejuízo de caracterização de outras infrações penais subsidiárias, correlatas ou cometidas em concurso. Inexistência, até o presente momento, de elementos informativos que apontem para o envolvimento de pessoa dotada de foro por prerrogativa de função nos fatos aqui investigados. Atual quadro que impõe a remessa dos autos à comarca de origem para prosseguimento do feito
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225 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de roubo majorado, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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226 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DO PLEITO. I. CASO EM EXAME O
peticionário foi condenado à pena de dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e onze (11) dias-multa por falsificação de documento público, especificamente uma CNH. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação, e o trânsito em julgado ocorreu em 3.8.2023 para a Defesa e em 25.8.2023 para a Defensoria Pública. Em sede revisional, o peticionário alega ausência de prova de sua participação na falsificação e requer reavaliação do regim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Pleito absolutório e minorante do CP, art. 29, § 1º. Súmula 7/STJ. Inserção de assinatura falsa em documento. Desclassificação para falsidade ideológica. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Rejeitados na origem o pleito absolutório e a pretensão de incidência da minorante da participação de menor importância, com espeque nos fatos e provas dos autos, a Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial nesses dois pontos. 2 - Configura falsidade material, e não ideológica, a inserção de assinatura falsa em documento. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Decisão em que não se conheceu de writ impetrado perante esta corte superior. Crimes de roubo circunstanciado, extorsão mediante sequestro, falsificação de documento público e uso de documento falsificado. Alegada nulidade absoluta por inversão da ordem de apresentação das alegações finais. Matéria não suscitada na origem e, tampouco, apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexistindo qualquer argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, no qual não se conheceu de habeas corpus impetrado com o fim de discutir matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, a decisão atacada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Falsificação de documento público e falsificação de documento particular (por quatros vezes). Writ não conhecido. Instrução deficiente. Juntada dos documentos faltantes. Reconsideração. Trancamento da ação penal. Nulidade da prova pericial realizada nos celulares dos acusados. Matéria não apreciada na origem. Necessidade de apreciação da matéria pelo juízo de 1º grau. Supressão de instância. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso em habeas corpus.
«1 - Tendo sido juntado aos autos os documentos necessários ao julgamento do writ, deve ser reconsiderada a decisão agravada que não conheceu do writ por instrução deficiente. 2 - A matéria suscitada na impetração não foi analisada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza o exame nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental provido para não conhecer do recurso em habeas corpus.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Fundamentos que não rebatem a única razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. 2. No caso, o agravante não combateu a aplicação da Súmula 7/STJ, utilizada para barrar o agravo em recurso especial, situação que atrai a incidência do Enunciado Sumular de 182/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso. Ação penal trancada, em sede de habeas corpus, pelo tribunal de origem. Erro in procedendo. Inocorrência.
«1. Conforme entendimento consolidado no STJ, o trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios suficientes de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. No caso, não que se há falar em julgamento inadequado por parte do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame 1. Murilo foi condenado a oito anos, seis meses e dez dias de reclusão, além do pagamento de seiscentos e noventa e dois dias-multa por tráfico de drogas e falsificação de documento público. Foi flagrado com 728,13g de maconha e um RG falsificado. A defesa apelou alegando ilicitude das provas, provas probatórias, desclassificação para uso pessoal e pedido de regime menos grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da entra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento publico. Absolvição. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 284/STF.na hipótese, defesa não se insurgiu especificamente contra as motivações do acórdão reprochado nas razões do apelo extremo, no sentido de que desnecessária a realização de perícia com o fim de esclarecer se as assinaturas postas nos documentos apresentados partiram do punho do recorrente, uma vez que este tinha consciência e entregou os documentos perante o TCU com o fito de justificar os serviços que nunca foram comprovadamente prestados, limitando-se a asseverar que não se pode como afirmar quem fez ou deixou de fazer a falsificação, porquanto não houve conclusão por parte da perícia, o que evidencia a deficiência na fundamentação do recurso no ponto, atraindo, dessa forma, a Súmula 284/STF.agravo regimental desprovido.
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234 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Alegada falsificação grosseira. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Entenderam as instâncias de origem, fundamentadamente, com base nas provas do autos, não se tratar de falsificação grosseira, atestada com base em minuciosa varredura técnica, com a utilização de aparelhagem ótica, conforme consta do laudo pericial. 2 - A pretensão recursal de reconhecimento da atipicidade da conduta, por ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado, demandaria necessariamente incursão indevida no acervo fático probatório, o que é vedado nos termos da Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Regime inicial de cumprimento da pena. Forma fechada. Prática recorrente de crimes. Reiteração criminosa. Periculosidade. Manutenção justificada do modo mais severo de execução. Constrangimento ilegal não verificado.
1 - Embora a pena tenha sido dosada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, tendo a sentença e o acórdão impugnado concluído de forma fundamentada quanto ao regime de cumprimento de pena, diante da reiteração criminosa, reveladora da maior periculosidade do agente envolvido, não há o que se falar em ilegalidade na manutenção do modo fechado para o resgate da sanção. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Recurso defensivo. Falsificação de documento público. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição regulada pela pena em concreto. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada; 2. Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional legalmente previsto, impõe-se seja declarada extinta a punibilidade dos acusados; 3. Recurso provido. Decisão Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Falsificação de documento público. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Regra do «caput» do CP, art. 71. CP. Prática de dez delitos em continuidade. Motivação idônea para o aumento em 2/3. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o número de inf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Falsificação de documento público - CP, art. 297 - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Rechaçada a alegação de crime impossível - A CNH traz em seu conteúdo os números do CPF e do RG da pessoa ali descrita, servindo como identificação, com potencial lesividade à fé pública. Ademais, a falsificação do documento não era grosseira, como pode se observar do laudo e de sua fotografia às fls. 117, uma vez que documento falso é fiel a um verdadeiro, em formato, cor e descrição. Assim, a falsificação não era evidentemente falsa aos olhos do homem comum, sendo certo que o fato de os policiais conhecerem o acusado, conforme narraram em seus depoimentos, não impede em nada a consumação. Ora, como já dito, o documento falso não se tratava de falsificação grosseira, estando apto a ludibriar uma pessoa leiga. Assim, apesar dos policiais saberem o real o nome do apelante, o documento era apto de enganar terceiros, de modo que, de fato, o réu realizou conduta antijurídica e culpável - Pena e regime mantidos - Recurso improvido
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239 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Estelionato. Quadrilha. 1. Quebra de sigilo bancário. Subsequente decisão que determina envio dos dados à Receita Federal. Aferição de crime de sonegação fiscal. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A determinação de envio do conteúdo da quebra de sigilo bancário para a Receita Federal, com o fim de elucidação de suposto crime de sonegação fiscal, não revela extensão da medida para terceiro. Inteligência do art. 1º, § 3º da Lei Complementar 105/2001. 2 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. No caso, a defesa sem rebater os fundamentos da decisão agravada, se restringiu a reiterar as razões do recurso especial.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Falsificação de documentos público (CP, art. 297), e particular, este último, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 298, c/c art. 71, ambos do CP), todos em concurso material. Insurgência defensiva. Mérito. Pleito absolutório sob alegação de fragilidade probatória ou por atipicidade da conduta. Não provimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Conjunto de provas formado nos autos que é amplo e robusto, conferindo lastro à cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Pleito desclassificatório. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, que o agravante forneceu dados particulares para a falsificação de carteira de habilitação, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo desclassificatório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, providência incabível em recurso esp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Falsificação de documento público. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.
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245 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Falsificação de documento público e formação de quadrilha. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, foi decretada a custódia cautelar do acusado para o resguardo da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto, calcada na «... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção. Impossibilidade. Ausência de exaurimento do potencial ofensivo. Condenação a reparação de danos. Necessidade de pedido prévio e expresso. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - «Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo» (AgRg no REsp 1.640.607/RO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). 2 - No caso, a prática do estelionato não exauriu o potencial ofensivo do delito d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção. Impossibilidade. Ausência de exaurimento do potencial ofensivo. Condenação a reparação de danos. Necessidade de pedido prévio e expresso. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - «Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo» (AgRg no REsp 1.640.607/RO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). 2 - No caso, a prática do estelionato não exauriu o potencial ofensivo do delito d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos rejeitados. Declarada extinta a punibilidade dos embargantes, no tocante ao crime de peculato, pela prescrição da pretensão punitiva e determinada, em relação à embargante edenir guimarães, a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade relativa ao delito de falsificação de documento público.
«1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Na espécie, como as penas privativas de liberdade impostas quanto ao peculato aos ora Embargan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Estelionato previdenciário e falsificação de documento público. Alegada contrariedade à Súmula 17/STJ. Descabimento. Súmula 518/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - No que diz respeito à tese de ofensa à Súmula 17/STJ, a Súmula 518/STJ preceitua que «[p]ara fins da CF/88, art. 105, III «a», não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.» 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Associação criminosa. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, not... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)