TJSP. Mandamus» que se volta contra acórdão deste próprio E. Tribunal, que figura aqui como autoridade coatora. Impossibilidade absoluta do exame do pedido. Reclamo que se deve fazer junto a esferas superiores, jamais junto ao mesmo órgão que prolatou a decisão tida, em última análise, como coatora. Não conhecimento da ordem, quanto a essa parte. No mais, pretendida prescrição da pretensão punitiva. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de matéria fática e exame de lapsos temporais para efeitos prescricionais, face à necessidade de se estabelecer detidos cálculos temporais e aritméticos, o que não se permite nesta espécie mandamental. Questão que deve ser decidida pelas vias ordinárias. Gratuidade da justiça. Desnecessidade. Ação constitucional gratuita. Ordem parcialmente conhecida, e denegada na parte conhecida
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