DOC. 178.6274.8005.3600

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condições da ação. Matéria de ordem pública exame pelas instâncias ordinárias. Obrigatoriedade.

«1. A Corte de origem, embora instada a se manifestar, alegou que o tema da ilegitimidade ativa do agravante seria inovação recursal. Dessa forma, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade do apelo extremo e estando o aresto combatido em confronto com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é de rigor o provimento do recurso especial para que a Corte a quo verse sobre o tema aventado por se tratar de questão relativa às condições da ação, sendo, portanto, matéria de ordem pública.

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