DOC. 115.6981.8682.8167

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado por Eduardo Rodrigues Azevedo et al. em favor de Rayane Pereira de Almeida, contra ato do Juízo de Direito da Vara Única de Santa Cruz das Palmeiras, quem converteu a prisão em flagrante da paciente em preventiva. A defesa alega que a paciente é primária, de bons antecedentes e menor de 21 anos, e pleiteia a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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