DOC. 165.1531.9007.9700

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que não recebeu recurso de apelação, com base no CPC/1973, art. 518, 1º. Insubsistência. Sentença em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento. Aplicação de súmula impeditiva de recurso. Possibilidade. Inocorrência de cerceamento de defesa e nem de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado (CPC, art. 557, «caput»).

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).