DOC. 177.1401.8000.0500

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência contra decisão monocrática. Descabimento. CPC/2015, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Agravo improvido.

«1. O provimento do agravo interno requer a apresentação de fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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