DOC. 963.5441.8975.0390

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. A agravante interpõe recurso contra decisão que determinou a suspensão de sua ação individual de indenização em virtude de ação coletiva relacionada a vícios construtivos do empreendimento. Alega que a ação coletiva não abrange seus interesses individuais, pois já possui laudo técnico para os danos ao seu imóvel. II. Questão em discussão

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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