DOC. 911.3516.6632.0804

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR.

Existência de duas ações de despejo referentes a imóveis contíguos, em que litigam as mesmas partes. Autos apensados. Distribuição do agravo de instrumento 2313433-27.2024.8.26.0000, contra decisão idêntica, prolatada na demanda mais antiga. Prevenção da C. 29ª Câmara de Direito Privado, na forma do art. 105 do Regimento Interno do TJSP. Risco de decisões conflitantes que deve ser evitado. Preservação da segurança jurídica. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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