DOC. 774.9445.2741.2018

TJSP. APELAÇÃO. NULIDADE DE COMPRA E VENDA.

Sentença de extinção. Irresignação do autor. Não cabimento. Autor que ingressou com ação para ver anulada a venda do imóvel vendido por seu tio, o qual estava com a saúde física e mental debilitada e veio a falecer sem ingressar com a ação. Impossibilidade de defender direito alheio em nome próprio, inteligência do CPC, art. 18. Precedente. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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