DOC. 272.6042.2783.9215

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OBSERVADA - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A cooperativa pode excluir associado que não atenda aos requisitos estatutários, desde que observadas as exigências legais, incluindo a notificação prévia e a possibilidade de recurso. 3. O encerramento unilateral de conta bancária ou a exclusão de cooperado, quando precedidos de comunicação válida e fundamentação legítima, configuram exercício regular de direito, afastando a ilicitude da conduta. 4. A inexistência de falha na prestação do serviço ou de comprovação de dano material ou moral impede a condenação por indenização.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).