DOC. 845.7451.0871.9757

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Sentença que extinguiu o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência. Descabimento. Alegada nulidade de «instrumento particular de cessão de direitos sucessórios» entabulado por Alcides (pai do autor) com sua então convivente, sem a aquiescência dos demais herdeiros. Eventual impugnação ao negócio jurídico somente poderia ser suscitada pelos demais coerdeiros, não ostentando o apelante legitimidade para, em nome próprio, pleitear direito alheio. Ilegitimidade ativa corretamente reconhecida, na origem. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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