TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO ANULATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - REGULARIDADE - MANUTENÇÃO.
1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. Comprovada a contratação do empréstimo, considera-se que a cobrança dos valores em benefício previdenciário da autora se deu no exercício regular de direito do credor, circunstância que, nos termos do art. 188, I do CC, não constitui ato ilícito, afastando a responsabilidade civil.
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