DOC. 157.6215.9003.2600

STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Valor da indenização contemporâneo à data da avaliação e não da imissão na posse ou da vistoria do ente expropriante. Reexame de provas. Súmula 7.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante.

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