DOC. 591.8170.3342.8139

TJSP. Direito de vizinhança. Demanda demolitória. Fase de cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação apresentada pelos executados, indicando que já teriam depositado os honorários nos autos da demanda principal. Decisão agravada que rejeitou a impugnação. Insurgência dos executados. Impertinência. Depósito realizado a esmo. Pedido de levantamento dos honorários, a partir desse depósito, já denegado anteriormente. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos executados desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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